Execução Fiscal 0045874-23.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0045874-23.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045874-23.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$447,73 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD D E C I S Ã O Vistos. 1. Trata-se da Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminados nas CDA's exequendas. 2. Uma vez que a carta de citação não foi enviada para o endereço da Executada, mas sim para o do imóvel (cf. movs. 7/8), considero nula a citação de mov. 8.1. Anote-se. Nula a citação, dou a Executada por citada em 25-5-2021 (mov. 48.1), oportunidade em que compareceu espontaneamente nos autos (CPC, art. 239, § 1º). 3. Da imunidade recíproca. A alegação de imunidade recíproca não comporta acolhimento, pois a Executada possui natureza jurídica de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas, consoante já assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, através de sua 1ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento nº 1.112.731-4, do Foro Regional de Cambé desta Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, julgado por unanimidade de votos em 17-9-2013, em que a ora Executada figurava como agravante. Confiram-se, ainda, no mesmo sentido, o AI 1.111.108-1, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, unânime, j. 24-9-2013 e o AR 403787-2/01, 3ª CCv., Rel. Juiz Fernando Antonio Prazeres, unânime, j. 28-8-2007. Afasto, pois, a alegação de imunidade recíproca. 4. Da ilegitimidade passiva. Compulsando-se os autos, observa-se que não é o caso de se excluir a Excipiente do polo passivo desta execução por ilegitimidade passiva ad causam, como pretendido por ela. De fato, conquanto a Excipiente tenha transmitido a posse do imóvel a terceiro, por meio do contrato de promessa de compra e venda (mov. 48.6/8), o certo é que não demonstrou a transferência da respectiva propriedade, o que só ocorre mediante o registro do respectivo título no Registro de Imóveis (CC, artigo 1.245, § 1º). No caso, a cópia da matrícula do imóvel, trazida pela Excipiente no mov. 48.5 demonstra que a Executada é a proprietária do imóvel que se encontra registro em seu nome, como, aliás, ela mesma admite na exceção. À propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.551/SP, submetido ao regime dos Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decidido à unânime de votos, publicado no DJe 18-6-2009, consolidou o entendimento de que tanto o promitente vendedor (proprietário, cujo nome consta no Registro Imobiliário) quanto o promitente comprador podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU. Essa orientação vem sendo sistematicamente reiterada pelo STJ como se confere, mais recentemente, dentre outros, pelos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 114617/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 14-5-2012; AgRg no EDcl no REsp 1141494/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Espeves Lima, unânime, DJe 9-8-2011; e AgRg no Ag 1326550/PB, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 16-11-2010. Por outro lado, eventual cláusula inserta no contrato celebrado entre a Executada e o promitente comprador responsabilizando o segundo pelo pagamento do débito tributário não seria oponível ao Fisco, nos exatos termos do art. 123 do CTN. Sobre o tema, leciona o eminente Hugo de Brito Machado, in verbis: “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública, no que diz respeito à responsabilidade tributária. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo” (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 32ª ed., 2011, p. 145). Inviável, outrossim, a inclusão do(a) comprador(a) do imóvel no polo passivo desta execução como pretendido pela Executada, uma vez que o tributo não foi lançado contra ele(a), como se confere pelas CDA’s exequendas. 5. Da especificidade e divisibilidade dos serviços. Defende a Excipiente a falta de especificidade e de divisibilidade dos serviços relativos às Taxas cobradas, o que implicaria em suas inconstitucionalidades por vulneração do artigo 145, II, da Constituição Federal. 5.1 No tocante à Taxa de Coleta de Lixo, não tem razão a Excipiente. Com efeito, a coleta de lixo domiciliar constitui atividade divisível e específica, pois cada contribuinte dela se beneficia individualmente. Ou seja, cada residência ou estabelecimento comercial recebe individualmente a prestação (ou a colocação à sua disposição) do serviço de remoção do lixo produzido, o que legitima a cobrança dessa taxa. A matéria, na verdade, encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, sendo objeto da Súmula Vinculante nº 19, in verbis: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”. Sobre o tema, as Câmaras de Direito Tributário do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná aprovaram o Enunciado nº 05, segundo o qual: “É legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto à disposição do contribuinte”. Não há, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pela municipalidade. 5.2 Relativamente à Taxa de Combate a Incêndio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18-12-2017, fixou a tese de repercussão geral sobre esse tema, da seguinte forma: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Os Embargos de Declaração opostos ao v. Acórdão proferido nesse RE 643.247/SP restaram acolhidos “para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas.” (grifei). Assim, conforme o que restou decidido pelo STF, ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente a 1º-8-2017, os Municípios não podem cobrar Taxa de Combate a Incêndio. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados das 3 (três) Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 643.247/SP (Tema 16/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVA Das AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 1º-8-2017. Execução ajuizada em 2010. Cobrança permitida. RECURSO NÃO PROVIDO. (AC 0036438-16.2010.8.16.0014, 1ª CCv., Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli j. 12-4-2021, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP. TEMA Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DA TESE A PARTIR DE 1.8.2017. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO AFETADOS PORQUANTO EXIGIDOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À DATA DA MODULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, fixou, em repercussão geral, a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (Tema nº 16/STF), cujos efeitos foram modulados prospectivamente, nos Embargos de Declaração, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 – ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. b) As taxas de combate a incêndio exigidas por meio de execução fiscal ajuizada antes de 1.8.2017 são passíveis de cobrança, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal. (AC 0040689-28.2020.8.16.0014, 2ª CCv., Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 10-5-2021, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 16). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS AOS FATOS POSTERIORES AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (01/08/2017). EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS EM PERÍODO ANTERIOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ATINGIDOS PELOS EFEITOS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LICITUDE, NO CASO, DA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 0007405-29.2020.8.16.0014, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 29-3-2021, destaquei) No presente caso, como a Taxa de Combate a Incêndio exequenda foi inscrita em Dívida Ativa nos dias 6-1-2012 e 5-1-2013 (mov. 1.1) e a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 28-7-2015 (idem), ou seja, antes 1º-8-2017, a respectiva exigência deve subsistir.. 6. Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo(a) Executado(a). Registro que, “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29-6-2009).” (REsp 1.721.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-8-2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.644.743/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03-4-2019). 7. Dê-se ciência da penhora do imóvel ao compromissário-comprovador, na forma retro requerida pelo Exequente. 8. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. K

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

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