Curatela 0008104-87.2020.8.16.0024 - TJPR

Curatela 0008104-87.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008104-87.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008104-87.2020.8.16.0024 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CAMILA BUHNEMANN DOLIZIO Requerido(s): Eloir de Andrade SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO N° 0008104-87.2020.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE CAMILA BUHNEMANN DOLIZIO E COMO REQUERIDO ELOIR DE ANDRADE I – Relatório Camila Buhnemann Dolizio ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Eloir de Andrade, aduzindo, em síntese, ser companheira do interditando, o qual é incapaz para a prática de atos civis. Requer a interdição da parte requerida, bem como a sua nomeação como curadora. Com a inicial, vieram os documentos de Mov. 1.2/1.26. O pedido liminar foi deferido (Mov. 8.1). Em substituição à audiência de interrogatório, foi realizada constatação pelo Oficial de Justiça à Mov. 23.1. A parte autora ainda juntou a documentação de Mov. 36.1. Por fim, o Ministério Público se posicionou favoravelmente à procedência do pedido inicial (Mov. 38.1) É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A interdição se justifica quando o demandado é considerado incapaz de promover os atos da vida civil, faltando-lhe o necessário discernimento para tanto. Quanto à curatela, está prevista no art. 1.767, do Código Civil, nos termos seguintes: Art.1.767. Estão sujeitos a curatela: I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Analisando os autos, verifica-se que o interditando se encontra incapacitado, em razão das sequelas decorrentes de Traumatismo Craniano. Tais fatos restam devidamente corroborados pelo mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça à Mov. 23.1 e laudo médico juntado à inicial. Resta nítida, deste modo, a incapacidade da parte interditanda para levar a efeito, por si própria e sem auxílio, os atos ordinários da vida civil, sendo imperativa a decretação da sua interdição, como forma de preservar seus interesses. Por outro viés, foi comprovado o vínculo entre a parte interditanda e a requerente, que é maior e capaz. Finalmente, não existe notícia nos autos de que a demandante não tenha condições de exercer a curatela a contento. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de decretar a interdição de Eloir de Andrade, declarando-o incapaz de exercer por si só os atos NEGOCIAIS e PATRIMONIAIS da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c art. 85, da Lei n° 13.146/2015, nomeando a Sra. Camila Buhnemann Dolizio como sua curadora, a fim de que o REPRESENTE nos referidos atos. Custas processuais pela parte requerente. A cobrança da condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a Justiça Gratuita anteriormente deferida. Arbitro honorários à defensora dativa, Dra. Paola Ferreira Dalcanale (OAB/PR 92.060), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Dito valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná nos termos da Resolução Conjunta n° 15/2019 PGE-SEFA, vez que a Defensoria Pública encerrou suas atividades neste Foro Regional. Intime-se a curadora nomeada para que firme o termo. Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-a acerca desta sentença. Considerando que a sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais para as anotações necessárias à margem do assento de nascimento da parte interditada, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Publique-se o edital de interdição por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 27 de janeiro de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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