Reintegração / Manutenção de Posse 0007147-69.2021.8.16.0083 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007147-69.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007147-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$809.600,00 Polo Ativo(s): EDEN KURT HOLLAS Polo Passivo(s): EMA RECH OTELAKOSKI LEANDRO ANTONIO PAGNAN RODINEY RECH OTELAKOSKI Vistos para decisão. Eden Kurt Hollas ajuizou a presente demanda em face de Ema Rech Otelakoski, Leandro Antonio Pagnan e Rodiney Rech Otelakoski, postulando a reintegração de posse do bem imóvel de matrícula 8.338 – vendido ao Sr. Leandro –, em decorrência do contrato particular de arrendamento rural firmado entre as partes. Diante da ausência de elementos seguros à análise da posse e do esbulho foi designada audiência de justificação prévia. Citados, os réus Ema Rech Otelakoski e Rodiney Rech Otelakoski requereram o apensamento da presente demanda àquela autuada sob o n. 3708-50.2021.8.16.0083, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, em que pretendem a anulação do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto destes autos (seq. 50.1). O corréu Leandro Antonio Pagnan, por sua vez, argumentou que adquiriu o imóvel em 9/2/2021, obtendo procuração dos herdeiros para realização de inventário e transferência do imóvel em 17/2/2021. Concluído o procedimento de inventário, teve o imóvel registrado em seu nome em 7/5/2021 (seq. 56.1). À vista disso, alega que o contrato firmado com a parte autora ocorreu após a venda do imóvel, sem contar com a assinatura de todos os herdeiros proprietários do bem, de modo que o arrendamento é nulo. Outrossim, informou que procedeu a propositura de ação de manutenção de posse, autuada sob o n. 5215-46.2021.8.16.0083, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo pedido foi liminarmente deferido em 14/9/2021. Procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (seqs. 58.1-2 e 60.1), o processo veio concluso para a análise do pedido liminar e das demais questões suscitadas, em especial a conexão/suspensão do processo. Eis a síntese do necessário. Decido. A conexão se dá quando for comum a causa de pedir ou o pedido, bem como os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias ainda que não haja conexão entre eles (art. 55, “caput” e § 3º, do CPC/2015). No caso dos autos, o cotejo dos processos indicados pelas partes – ambos apensos e em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca –, em especial dos autos n. 5215-46.2021.8.16.0083, revela a similaridade entre as causas de pedir. No processo n. 3708-50.2021.8.16.0083, por sua vez, discute-se a anulação da compra e venda do imóvel objeto desta demanda, em decorrência do qual a parte autora alega ter sido esbulhada na posse. As situações de fato estão deveras arraigadas, o que torna comum a causa de pedir com a demanda n. 5215-46.2021.8.16.0083 e patente a existência de conexão. Outrossim, o julgamento da demanda n. 3708-50.2021.8.16.0083 influencia diretamente no julgamento destes autos, gerando o risco de decisões contraditórias, caso decididas separadamente. Desse modo, evidenciada a necessidade de reunião dos processos (art. 55, § 1º e § 3º, do CPC/2015), necessária a modificação da competência, nos termos do art. 59 do CPC/2015, devendo os autos ser remetidos ao juízo prevento, no caso, a 2ª Vara Cível desta Comarca. Ante o exposto, promova-se a redistribuição dos presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca e posterior apensamento. Por conseguinte, deixo de analisar o pedido liminar formulado. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO ANTONIO PAGNAN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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