Execução de Título Extrajudicial 0001776-37.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001776-37.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001776-37.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$969,64 Exequente(s): Neli M. B. Farinon - Confecções ME Executado(s): Augusta de Lima Vistos. Trata-se de pedido para o desbloqueio de quantia depositada em conta bancária a título de auxílio emergencial. O benefício do auxílio emergencial está previsto no art. 2º da Lei nº 13.982/2020, regulamentado pelo Decreto nº 10.316/2020 que estabeleceu as medidas excepcionais de proteção social durante o período da Covid-19. Dispõe o art. 3º do Decreto nº 10.316/2020 que será concedido o benefício no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses, a contar da data de 02/04/2020, a quem cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação. Salienta-se que o auxílio foi prorrogado por dois meses, conforme Decreto nº 10.412/2020. O objetivo do auxílio emergencial é suprir as necessidades básicas das pessoas afetadas pelo surto da Covid-19 de que trata a Lei nº 13.979/2020, desde que não tenham renda suficiente de prover o sustento próprio sem a intervenção estatal. Assim, a quantia representa o mínimo disponibilizado pelo Estado para a manutenção das famílias durante a pandemia. Nesse sentido, o CNJ a publicou a Resolução nº 318/2020 que dispõe sobre a impenhorabilidade do auxílio emergencial: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Observo que a parte executada comprovou que recebeu depósitos de R$ 25,00 e R$ 375,00 referente ao auxílio emergencial (mov. 20.3). Desse modo, como o benefício concedido à executada é impenhorável, determino o desbloqueio dos valores no Sisbajud (mov. 16.1). Expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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