Execução de Título Extrajudicial 0026436-74.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026436-74.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026436-74.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026436-74.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$73.582,61 Exequente(s): SONIA REGINA DRONGECK Executado(s): BELGRANO COMMODITIES LTDA Vistos e Examinados. 1. Compulsando os autos tem-se que o executado, até a presente data, não foi citado e que não foi diligenciado, através de oficial de justiça, o endereço indicado no contrato firmado entre as partes, bem como que o retorno da diligência postal realizada no referido endereço (mov. 53.1) foi negativo pelo motivo “ausente”. Nesses termos, frustrada a citação por meio postal, consoante art. 249, CPC, a citação deve ocorrer por meio de oficial de justiça. Destaco, nesse sentido, que o endereço diligenciado no mov. 85/96 não coincide com o endereço indicado no contrato. Assim, indefiro, por ora, o pedido de arresto executivo, devendo ser diligenciado o referido endereço, através de oficial de justiça, para, só após, se falar em arresto dos bens da parte executada. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, CAPUT, CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031982-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.04.2021) (Grifei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0055154-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.12.2020) (Grifei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. INDEFERIMENTO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA TUTELAR CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TESE DE QUE NÃO SE TRATA DE ARRESTO CAUTELAR, MAS SIM DE ARRESTO EXECUTIVO, QUE DEMANDA, PARA DEFERIMENTO, APENAS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÕES NA ORIGEM QUE FORAM REALIZADAS APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032130-61.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.02.2020) (Grifei.) 2. Intime-se o exequente para que providencie a citação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIGUEL SCOMASSON JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(501)