Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002352-44.2021.8.16.0075 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002352-44.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002352-44.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$12.972,06 Polo Ativo(s): RUTE PARPINELLI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA, proposta por RUTE PARPINELLI em face do ESTADO DO PARANA. Alegou a parte autora ter direito às licenças especiais referente a um período aquisitivo referente ao período aquisitivo compreendido entre junho de 2010 à junho de 2015 conforme movimento 1.4. Requereu a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por uma licença especial não gozada – 03 meses de remuneração, devendo tais licenças serem convertidas em pecúnia, sendo o valor da licença o mesmo da última remuneração do servidor quando na ativa, correspondente à R$ 12.972,06 (doze mil, novecentos e setenta e dois reais e seis centavos). O ponto central a ser dirimido se refere a interrupção do período aquisitivo durante o afastamento para concorrer a pleito eleitoral. Neste contexto, ensina Hely Lopes Meirelles: "os direitos decorrentes da função pública consubstanciam-se no exercício do cargo, na remuneração, nas férias, na aposentadoria e demais vantagens concedidas expressamente pela Constituição e respectivas leis dos servidores públicos que vicejam ao lado dos direitos gerais e fundamentais do cidadão, e, por isso mesmo, sua extensão e seus limites só podem ser apreciados em face das normas legais que os concedem, segundo as conveniências do serviço" ("in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 2004, p. 451) Conforme a própria Lei 6.147/90, Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná, é clara em seu art. 208 a permissão para o servidor se licenciar para cargo eletivo, sem prejuízo conflitante com a Lei Complementar nº 64/90 em concomitância com o art. 14, §14 da CF, a fim de preservar os direitos políticos de todo cidadão. Não há que se questionar o direito líquido e certo a respeito da conversão em pecúnia de licença especial, pois a jurisprudência é clara sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "A jurisprudência do Superior é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública" (STJ, 2.ª Turma, AgRg. nos EDcl. no Ag. n.º 1.401.534/PR, Rel.Min.Hermann Benjamin, j. em 23.08.2011). 2. Preenchidos os requisitos legais o servidor adquire o direito à indenização da licença-prêmio, que pode ser convertida em pecúnia, dada a impossibilidade de gozo, em decorrência da aposentaria.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Apelação Cível nº 1720652-5 fl. 2 (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1720652-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 26.09.2017) A requerida apenas alega a ofensa aos artigos 247 e 249 da Lei 6147/90, sendo que os mesmos tratam do período e condições para garantir o direito à licença especial e das condições para o cômputo de tempo de exercício efetivo do servidor. Não obstante ao tema, o mesmo texto legal traz em seu art. 208, X, a permissão legal para que o servidor público estadual se licencie pelo prazo instituído em lei federal de 3 meses para concorrer a cargo eletivo. A legislação prevê: Art. 208 da Lei 6.147/90 - Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo ou em comissão: X - para concorrer a cargo eletivo; Art. 38 da CF - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; Conforme se vê, a Constituição Federal excepciona tão somente a promoção por merecimento, o que não é a pretensão da parte autora. A licença especial não consta como exceção prevista no art. 38, inciso IV, da Constituição, e a legislação infraconstitucional permite a licença para concorrer mandato eletivo, que é exercida sem qualquer prejuízo ao servidor. Não se ignora o teor do art. 249 da Lei Estadual nº 6.174/1970, vigente à época, contudo a desincompatibilização do servidor não pode ser causa que implique interrupção do vínculo para fim de licença especial. Até mesmo porque a desincompatibilização é prevista em Constituição Federal, além do que a Lei Complementar nº 64/1990, prevê que o servidor tem os direitos ao vencimento integral devidamente preservado, em caso de afastamento (art. 1º). Portanto, a servidora tem direito à licença especial. No que concerne a base de cálculo da licença especial indenizada, o entendimento jurisprudencial é de que deve ser considerada a última remuneração percebida pelo servidor, incluindo o abono de permanência, como afirma a parte requerente. Nessa esteira, o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná prevê em seu artigo 157 o seguinte: “Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei”. Neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR - CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045360-16.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.04.2021) REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 1. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 4. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000067-62.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 21.03.2021) Além disso, importante ressaltar que por se tratar de verba com caráter indenizatório, não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda (Súmula no 136, do STJ). Ante o exposto, necessário se faz o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pela parte autora, referente ao período aquisitivo, tendo como base de cálculo a última remuneração integral da servidora na ativa incluído o abono de permanência. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o recurso extraordinário n° 870947, decidiu que nas condenações contra a Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, deve-se fixar os juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Por outro lado, o mesmo julgamento decidiu que deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, entendimento ao qual se alia este juízo. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento do valor referente à licença especial da parte autora, referente ao período 10/06/2010 a 09/06/2015, tomando-se como base de cálculo seu salário-base e as verbas de pecuniárias recebidas por esta, quando de sua última remuneração, incluído o abono de permanência, ou seja, a importância de R$ 12.972,06 (doze mil, novecentos e setenta e dois reais e seis centavos). 3.2. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3.3. Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 3.5. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de janeiro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE RUTE PARPINELLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(66)