Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000904-73.2021.8.16.0192 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000904-73.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000904-73.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000904-73.2021.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$53.707,60 Autor(s): EDEMAR KIELING (CPF/CNPJ: 411.233.010-34) Rua Olímpio Brasil, 27 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 HELTON RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 106307520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.207.729-12) Rua Urcinio Jose da Silva, 14 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 JOSÉ MORAIS NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 554.157.509-59) Av. Paraná, 732 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Marcelo de Oliveira (CPF/CNPJ: 822.037.849-20) Rua Getúlio Vargas, 244 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 REGINALDO FERNANDO GATI (RG: 9742097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.193.469-21) Rua Cecilia Rosa de Carvalho, 74 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 SIDNEI SOARES GONÇALVES (RG: 62157119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.417.729-53) Rua Goiás, 139 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 VANDERLEI FAGUNDES VIEIRA (CPF/CNPJ: 031.528.199-51) Rua Maringá, 307 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Réu(s): Município de Nova Aurora/PR (CPF/CNPJ: 76.208.859/0001-52) RUA SÃO JOÃO, 354 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que os Requerentes não juntaram documentos que demonstre a impossibilidade de recolhimento das custas. Em caso como estes o Juízo deve empreender diligências para que se tragam aos autos elementos que possam embasar a decisão sobre a concessão ou não da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELA MMª. JUÍZA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.1. "É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível a exigência pelo Magistrado de comprovação de hipossuficiência, haja vista que a declaração feita pelo requerente do benefício goza de presunção relativa. II - Não deve ser conhecido do recurso que se insurge contra o despacho do Juiz que determina a juntada de documentos a fim de aferir o merecimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que não decide sobre a concessão ou não do benefício, mas somente possibilita ao recorrente que traga elementos aos autos para viabilizar a análise do pedido." (TJPR, Rel. Rubens Oliveira Fontoura, Ai nº 998276-1, Pub.21/06/2013).2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1283010-7 - Apucarana - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.03.2015) Desta forma, intimem-se os Requerentes para que tragam aos autos, no prazo de 15 dias, comprovantes de que não possuem condições de arcarem com as custas do processo (holerites, contracheques, declarações de Imposto de Renda, declaração de empregador, registro em carteira, etc.), devendo juntar certidão junto ao DETRAN/PR e CRI do Município de residência, ou para que se manifeste expressamente sobre a possibilidade de parcelamento das custas, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Em havendo opção pelo parcelamento, fica deferido o mesmo em 03 vezes. Após, conclusos para decisão inicial. Nova Aurora, 26 de agosto de 2021. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO RODRIGUES MINDELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(139)