Execução de Título Extrajudicial 0003945-24.2016.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003945-24.2016.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003945-24.2016.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003945-24.2016.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mineração Valor da Causa: R$110.081,37 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): VALDEMAR CARLETO 1. Intimado a indicar bens à penhora, o executado anexou (seq. 77.1) comprovante do imposto de renda, bem como pugnou que o feito tramite em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III do CPC. Em seguida, o MUNICÍPIO DE NOVA AUTORA-PR se manifestou no seq. 80.1, requerendo a aplicabilidade da multa prevista por ato atentatório à dignidade da justiça, afirmando que do referido documento acostado, percebe-se que há bens a serem penhorados. Ademais, requereu a penhora das quotas discriminadas no seq. 77.1. 2. Em relação ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, entendo que o requerimento não comporta acolhimento. Ainda que inexistentes bens penhoráveis, reclama a lei que a parte executada colabore com o juízo e no mínimo informe essa situação. No caso em tela, vislumbra-se que, intimado, o exequente não se opôs a indicar bens à penhora ou não afirmou não possuí-los, de modo que instruiu a petição do seq. 77.1, com declaração do imposto de renda (seq. 77.2), o qual demonstra que a parte possui bens. Assim, trouxe aos autos, sua situação patrimonial, colaborando para satisfação do direito do credor, o que, por si só, impossibilita o acolhimento do pleito. Quanto ao pedido de penhora das quotas discriminadas no seq. 77.1, nota-se que há mais de uma pessoa jurídica mencionada no referido documento, de modo que, compete ao Exequente indicar se pretende penhorar as quotas societárias de todas empresas ali mencionadas ou apenas alguma delas. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.1 Ademais, considerando o disposto no art. 189, e seus incisos, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, porque a justificativa do executado não se enquadra em nenhuma das disposições legais que autorizam tal medida, ficando deferido apenas o sigilo da respectiva movimentação. 4. No mais, intime-se o Exequente a, no prazo de dez dias, manifestar-se a respeito do pedido de penhora conforme acima referido. 5. Após, retornem-me conclusos. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(144)