Execução Fiscal 0000464-06.2021.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.379,74

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL/PR

CNPJ

Autor

COMERCIO AGUA MINERAL REQUINTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR 64134·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2026, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 15:08

DEFERIDO O PEDIDO

27/11/2025, 09:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2025, 17:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2025, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2025, 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 17:05

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/08/2025, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2025, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/05/2025, 14:23

Todas as movimentações(154)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2026, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 15:08

DEFERIDO O PEDIDO

27/11/2025, 09:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2025, 17:11

Documentos

Outros

•29/05/2025, 14:13

Outros

•02/04/2025, 17:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2025, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2025, 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 17:05

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/08/2025, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2025, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/05/2025, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2025, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

28/05/2025, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/05/2025, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 14:44

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

02/04/2025, 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/03/2025, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2024, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2024, 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 10:11

INDEFERIDO O PEDIDO

14/08/2024, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2024, 13:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2024, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2024, 12:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/04/2024, 00:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/04/2024, 12:31

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

01/04/2024, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2024, 17:20

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

26/03/2024, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2024, 15:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/02/2024, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 12:18

OUTRAS DECISÕES

17/01/2024, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2024, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/12/2023, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2023, 15:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/11/2023, 00:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/10/2023, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 00:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/08/2023, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 10:21

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

16/08/2023, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2023, 10:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/08/2023, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2023, 12:39

INDEFERIDO O PEDIDO

03/07/2023, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2023, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2023, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2023, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2023, 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2023, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2022, 12:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 18:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2022, 18:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2022, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 11:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO

11/05/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2022, 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2022, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2022, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

22/02/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000464-06.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-06.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$10.379,74 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): COMERCIO AGUA MINERAL REQUINTE LTDA I. Defiro parcialmente o pedido constante do mov. 48.1. II. Considerando a existência do sistema INFOJUD, diligencie quanto as DOI em nome da executada pelo período solicitado. III. Indefiro diligências junto aos sistema SIMBA face a inexistência de convenio. IV. Recolhida as custas, expeça-se certidão na forma requerida. V. Expeça-se ofícios aos serviços de proteção ao crédito (SERASAJUD) para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (art. Art. 782, § 3º do NCPC). Diligências necessárias. Int. Bocaiúva do Sul, 28 de janeiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 13:03

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

01/02/2022, 13:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

31/01/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000464-06.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-06.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$10.379,74 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): COMERCIO AGUA MINERAL REQUINTE LTDA I. Defiro o pedido constante do retro. II. Aguardem-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Int. Bocaiúva do Sul, 27 de outubro de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 12:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

27/10/2021, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2021, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 01:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2021, 16:20

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

22/09/2021, 16:19

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

14/09/2021, 16:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/08/2021, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR

13/08/2021, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2021, 14:22

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

19/07/2021, 14:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

15/07/2021, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2021, 00:50

JUNTADA DE CUSTAS

02/07/2021, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2021, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/06/2021, 16:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

24/06/2021, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2021, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2021, 14:22

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO AGUA MINERAL REQUINTE LTDA

12/05/2021, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2021, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2021, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 07:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2021, 07:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/04/2021, 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 20:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

13/04/2021, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/04/2021, 11:09

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

10/04/2021, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2021, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2021, 11:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/04/2021, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2021, 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/03/2021, 19:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/03/2021, 19:29

Outros

•06/12/2024, 17:22

Outros

•14/08/2024, 17:43

Outros

•17/01/2024, 16:41

Outros

•16/08/2023, 14:22

Outros

•03/07/2023, 16:49

Outros

•31/01/2022, 13:40

Outros

•27/10/2021, 14:32

Outros

•24/06/2021, 12:00

Outros

•13/04/2021, 17:28