Cumprimento de sentença 0019449-42.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019449-42.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019449-42.2018.8.16.0017. requerido: a) a denunciação à lide da Bradesco Auto Re Companhia de Seguros S.A.; b) a impugnação à justiça gratuita; c) a inaplicabilidade do CDC; d) o requerido não se encontra vinculado ao SUS, de modo que os atendimentos dependem da cobertura dos planos de saúde conveniados ou do custeio com recursos próprios do paciente; e) o réu forneceu atendimento adequado ao caso, sendo constatada a ausência de qualquer emergência ou risco de vida; f) o empregador do autor se recusou a custear o atendimento no hospital requerido; g) inexistem provas do dano moral arguido. Oportunizada a impugnação. A requerida desistiu da denunciação à lide. Determinado o julgamento antecipado, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Impugnação à justiça gratuita. O requerido apresentou impugnação à gratuidade da justiça em sua contestação (art. 100 do CPC). O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu. Assim, mantenho o benefício ao requerente. Mérito. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, a responsabilidade civil de hospitais e de entidades de saúde congêneres, na qualidade de prestadores de serviços, tem por fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Restou incontroverso nos autos que a queda sofrida pelo autor ocorreu nas dependências do hospital requerido, o que resultou no corte em sua perna direita, “com sangramento significativo” e exposição óssea (movs. 1.6 e 14). Em que pese o requerido tenha alegado que prestou os primeiros atendimentos no local, inexiste qualquer prova nos autos capaz de sustentar suas alegações, tal como fichas e prontuários. Ao contrário, consta no boletim de ocorrência que o próprio corpo de bombeiros fez o curativo no local da lesão e transportou o paciente ao hospital público (mov. 1.6). Além disso, não há que se falar na inexistência de situação de urgência, tendo em vista a inegável necessidade de assistência médica imediata. Sobre o assunto, dispõe a Resolução nº 1.451/1995 do Conselho Federal de Medicina: Artigo 1º- Os estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado. Parágrafo Primeiro - Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Parágrafo Segundo - Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. É cediço que qualquer hospital, ainda que com destinação específica e não conveniado ao SUS, possui o dever de prestar o pronto socorro e atendimentos que se fizerem necessários às pessoas que se encontrem em situação de urgência ou emergência, sobretudo no caso dos autos, em que a queda ocorreu dentro do próprio hospital, sob pena de ferir a incolumidade física daqueles que circulam pelas dependências da instituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO DE SOCORRO – RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGLIGÊNCIA – VÍTIMA QUE SOFREU ACIDENTE A APROXIMADAMENTE 200 METROS DE UM HOSPITAL PARTICULAR – TESTEMUNHAS QUE SÃO PEREMPTÓRIAS AO INDICAR A RECUSA DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL NO ATENDIMENTO – ÓBITO – PERDA DE UMA CHANCE DE CURA – INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA (TJMG. AC 10713170004954001 MG. Relator Pedro Aleixo. Dj 12.02.2020). O dever do nosocômio tem origem no direito à vida, garantindo amplo acesso à saúde dos usuários. Nesse contexto, cumpria ao requerido, ao menos, ter estabilizado o ferimento e feito o curativo adequado de imediato, garantindo a segurança do paciente para aguardar o transporte ao hospital público, o que não ocorreu. Configurada a conduta omissiva do requerido, resta configurado o dever de indenizar pelos danos sofridos. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Na presente hipótese, é inegável a ofensa e o constrangimento sofrido pelo autor, que suportou a negativa de pronto atendimento à lesão sofrida nas dependências do próprio hospital, simplesmente porque não possuía plano de saúde ou meios de arcar com os custos. O requerente permaneceu desassistido até que o corpo de bombeiros chegasse e prestasse os primeiros socorros. A indenização por dano moral deve ter dupla função: reparatória e sancionatória. E fica ao critério do Magistrado estabelecer seu quantum, considerando algumas bases jurisprudenciais como a intensidade e duração da dor e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento. Assim, com base nas considerações acima, nas condições econômicas das partes e na conduta da requerida, entendo como razoável arbitrar a indenização por dano moral em R$ 8.000,00. Em relação à correção monetária, a jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que o termo inicial para a sua incidência é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização (pelo INPC). Já os juros moratórios de 1% a.m. incidirão a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.080,00 Autor(s): CLEBER RODRIGUES DUARTE Réu(s): Hospital e Maternidade Maringa S/A SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o requerente trabalha em uma empresa de distribuição de produtos hospitalares; b) em 11.04.2018, ao realizar a entrega de ataduras, o autor sofreu uma queda no pátio de cargas do hospital requerido, resultando em um corte em sua perna; c) ao perceber a fratura e sangramento, adentrou ao pronto atendimento do local, junto com um funcionário do nosocômio, mas lhe foi negado o socorro emergencial; d) o requerido limitou-se a oferecer uma cadeira na qual o autor pudesse sentar, para aguardar o atendimento do corpo de bombeiros; e) houve negligência do hospital réu, diante da omissão de socorro evidenciada; f) sofreu danos morais. Ao final, pede a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de 20 salários mínimos. Em sua contestação, sustenta o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 27 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(207)