Execução Fiscal 0012329-22.2001.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012329-22.2001.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012329-22.2001.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012329-22.2001.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.555,68 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. Vistos, etc. 1. Pretende o exequente o redirecionamento da presente execução de modo a figurar no polo passivo desta demanda o BANCO BRADESCO S.A. Pois bem, da análise dos documentos juntados no movimento 21.2, denota-se que a empresa executada foi incorporada pelo BANCO BRADESCO S.A. Desse modo, possível se mostra o deferimento do pedido formulado pelo credor nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional que dispõe: “A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas”. 2. Assim, encaminhem-se os autos ao distribuidor para que proceda as anotações quanto a substituição pretendida. Procedam-se as anotações e registros necessários. 3. No mais, a fim de viabilizar a citação do devedor ora incluído, intime-se o exequente para que forneça o endereço atualizado do novo executado, no prazo de 30(trinta) dias. 4. Ato seguinte, cite-se o devedor para que tome ciência da presente decisão e, ainda, intime-o para que se manifeste acerca da complementação solicitada pelo Município de Curitiba. Prazo de 15(quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(77)