Execução Fiscal 0006140-71.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006140-71.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2023, 14:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/06/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/06/2022, 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

23/06/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 09:49

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

11/04/2022, 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/04/2022, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

31/01/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006140-71.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006140-71.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$398,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELOIR JOÃO STIVAL EZOEL DOMINGOS STIVAL Vistos, etc. 1. Sobre dois pontos deve o Município aqui se pronunciar (Prazo de 40 (quarenta) dias): Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Por isso, faculto ao Município para se manifestar sobre eventual prescrição. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 12:13

Documentos

OUTROS

•11/04/2022, 18:27

OUTROS

•10/01/2022, 12:13

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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