Arrolamento Comum 0003618-07.2014.8.16.0077 - TJPR

Arrolamento Comum 0003618-07.2014.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003618-07.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0003618-07.2014.8.16.0077 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): KELLY DOMINGOS DA SILVA SANDRA DOMINGOS DA SILVA WILSON DOMINGOS De Cujus(s): ELZA PAULINO ROQUE DOMINGOS I. Trata-se de inventário dos bens deixados pelos de cujus ELZA PAULINO e ROQUE DOMINGOS, aforado por KELLY DOMINGOS DA SILVA e outros. Foi nomeado o herdeiro WILSON DOMINGOS, na condição de inventariante (mov. 51.1). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 68), o processo foi novamente suspenso, aguardando-se o trânsito em julgado a sentença de usucapião (70). A ação de usucapião foi julgada procedente, conforme sentença anexada ao mov. 92.2 e a aquisição do imóvel averbada na matrícula nº 21.083, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste (mov. 109.1). O inventariante ratificou as primeiras declarações apresentadas ao mov. 68, nos termos anexados ao mov. 109.3. O pedido liminar de arbitramento de aluguel a ser pago pelo herdeiro Claudeci, formulado pelo herdeiro Wilson Domingos, foi indeferido (mov. 111). Os demais herdeiros foram citados e apresentaram concordância com as primeiras declarações, ratificando a descrição do bem que compõe o espólio, os herdeiros e o preço atribuído (mov. 131). Contudo, insurgiram-se contra a nomeação do herdeiro Wilson Domingos como inventariante (CPC, art. 627, II), alegando que o bem imóvel está na posse dos herdeiros Claudeci Domingos e Sandra Domingos da Silva, sendo esta incapaz. Assim, postulam a nomeação do herdeiro Claudeci, com fundamento no art. 617, II, do Código de Processo Civil. Os demais herdeiros afirmam que havia um acordo verbal entre os irmãos no sentido de que os herdeiros Claudeci e Sandra permaneceriam residindo no imóvel a título gratuito e se opõe à fixação de alugueis. Em relação à dissolução do condomínio e autorização para a venda do imóvel, os herdeiros Claudeci Domingos, José Carlos Domingos, Edair Domingos, Kelly Domingos e Sandra Domingos da Silva manifestam discordância e o herdeiro Claudeci apresenta proposta de adjudicação, a fim de permutar o crédito que possui com o herdeiro Wilson em troca da cota parte deste. O herdeiro Wilson Domingos apresentou impugnação à contestação, aduzindo que é ele quem atua na defesa dos interesses do espólio de seus pais e, assim, deve ser mantido no cargo de inventariante. Aduz ainda, que há valores a serem pagos a ele pelos demais herdeiros, relativos às despesas com a ação de usucapião proposta para regularizar o direito sobre o bem imóvel, objeto do presente inventário. Em relação à adjudicação, não aceita a proposta, afirmando que parcelou a sua dívida e não é obrigado a antecipar o seu pagamento em favor do credor. O herdeiro Wilson Domingos gerou as guias para o recolhimento de ITCMD e postulou pela intimação dos demais herdeiros (mov. 143). O Ministério Público se manifestou pela substituição do inventariante, bem como pela intimação para apresentar certidões negativas em nome dos de cujus em seus três níveis (mov. 154.1). Sobreveio acordo celebrado entre os herdeiros, visando a adjudicação do quinhão hereditário de Wilson Domingos ao herdeiro Claudeci Domingos. Na oportunidade, requereu-se a suspensão do feito até cumprimento do acordo e, com seu cumprimento a exclusão de WILSON da demanda, diante da perda de seu interesse (mov. 161.1). Após, foi comprovado o cumprimento da adjudicação, com o recolhimento das devidas taxas, requereu-se o cumprimento do item X do acordo (mov. 162.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. II. Diante do pedido de homologação de acordo nos autos (mov. 161.1), determino abertura de vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos termos da avença celebrada. III. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, remetam-se os autos conclusos. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(19)