Execução Fiscal 0018628-58.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0018628-58.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018628-58.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018628-58.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.420,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Vistos, etc. Postula o Município de Curitiba a expedição de ofício para a 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, com o fim de que seja prestado esclarecimento sobre o produto da arrematação (mov. 31.1) DECIDO Pois bem, sem razão o Município de Curitiba. Isso porque, foi em virtude de diligência efetuada por este juízo – decisão proferida no mov. 28.1 – que se verificou o fato de que o imóvel gerador do débito executado fora arrematado nos autos n.º 000556-50.2013.5.09.0008 em trâmite perante o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba e, ainda, que o feito foi extinto por sentença em 12/11/2018, indicativo que não houve sobra para a quitação do crédito fiscal. Outrossim, na referida decisão determinou-se ao exequente para que “diligenciasse no referido processo a fim de esclarecer acerca da divisão do produto da arrematação”. Dessa forma, nota-se que requerimento apresentado pelo Município de Curitiba no mov. 31.1 tão somente transcreveu a informação sobre o processo trabalhista fornecida por este juízo na decisão de mov. 31.1 e requereu a expedição de ofício para o juízo da arrematação. Ora, a atitude em comento adotada pelo Município de Curitiba não somente descumpre o item “2” da decisão de mov. 28.1, mas também tenta onerar a máquina judiciária a realizar uma diligência que lhe compete por expressa determinação judicial. Destarte, conforme já consignado na decisão de mov. 28.1, é ônus do exequente diligenciar nos autos trabalhistas no qual ocorreu a arrematação, não podendo tal ônus ser transferido ao poder judiciário. POSTO ISSO, indefiro o pedido de mov.31.1. No mais, intime-se, novamente, o Município de Curitiba para que cumpra os itens “2” e “3” da decisão proferida no mov. 28.1. Intimem-se. Curitiba, 22 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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