Inquérito Policial 0020420-44.2020.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0020420-44.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020420-44.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020420-44.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Indiciado(s): CLEBERSON SOUZA DOS SANTOS (RG: 158840324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.931.905-95) Rua Juliana Irma Soares, 38 - Santa Catarina - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - Telefone(s): 45 99966-6144 Vistos, 1. Trata-se de ação penal movida em face de CLEBERSON SOUZA DOS SANTOS, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, da Lei n° 11.343/06). O acusado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal, sendo o acordo homologado por este juízo, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (eventos 96.1 e 97.1). Verifica-se dos autos que o acusado cumpriu integralmente as condições fixadas no referido acordo, razão pela qual o Ministério Público requereu seja declarada extinta a punibilidade do acusado (evento 132.1). 2. Ante o acima exposto, DECLARO extinta a punibilidade de CLEBERSON SOUZA DOS SANTOS, em relação ao crime apurado neste feito, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 3. Destrua-se a droga (caso ainda não tenha sido) apreendida nos autos. Quanto aos bilhetes de passagens, mantenha-se junto aos autos físicos de inquérito policial, dando-se baixa da apreensão no sistema virtual (evento 1.8). Registro que já fora determinada a destruição do aparelho celular (evento 115.1). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Comunicações necessárias, de acordo com o Código de Normas. 6. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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