Procedimento Comum Cível 0009687-14.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009687-14.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos nº 0009687-14.2019.8.16.0131 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – Apresentou o réu BANCO VOTORANTIM S.A., embargos de declaração (movimento 252.1), contra a decisão de movimento 241.1, alegando que a decisão foi contraditória no que se refere a ilegitimidade passiva do réu, pois afirma que ao condená-lo ao pagamento da indenização securitária, a decisão se baseou em jurisprudência que não se assemelha ao caso discutido nos autos. A ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. também apresentou embargos de declaração no mov. 257.1, alegando contradição, sustentando que a ré só poderia ser condenada em uma obrigação, qual seja, a de quitar o financiamento na data do óbito do segurado, porém não poderia ter sido condenada a restituir os valores que tenham sido pagos pelos autores, pois esta deve ser de responsabilidade exclusiva da ré BV Financeira. Por sua vez, a parte autora manifestou-se contrária aos embargos opostos pelas rés (movimento 267.1/268.1). É o relatório. II – Decido: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nesse sentido, passo à análise dos embargos opostos: 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível II.I – Dos embargos de declaração opostos pela ré BANCO VOTORANTIM S.A. Apresentou a ré BANCO VOTORANTIM S.A., embargos de declaração contra a sentença, alegando que a decisão foi contraditória no que se refere a ilegitimidade passiva do réu, pois afirma que ao condená-lo ao pagamento da indenização securitária, a decisão se baseou em jurisprudência que não se assemelha ao caso discutido nos autos. Entretanto, razão não assiste a embargante. Isto porque, a jurisprudência utilizada se baseou nos casos em que, como alegado pela parte autora, há venda casada entre a cédula de crédito e a proteção securitária. No mais, ainda que não seja o caso de venda casada, a embargante continua sendo parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que resta evidente sua posição de intermediário entre o segurado e a seguradora, facilitando a contratação de seguro. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AGRAVO RETIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – CONSUMIDOR QUE POSSUI INTERESSE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO – APELAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTERMEDIÁRIO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO – CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA SEM QUALQUER DESTAQUE – INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE – NULIDADE DE PLENO DIREITO – DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – REDISTRIBUIÇÃO 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INEDENIZAÇÃO, NOS MOLDES OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO, COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (TJPR – APL: 13981405 PR 1398140-5 (Acórdão – Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 22/10/2015, 8ª Câmara Cível, Data da Publicação: DJ: 1745 23/02/2016). Sendo assim, afasto a pretensão do embargante Banco VOTORANTIM. II.II – Dos embargos de declaração opostos pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., apresentou embargos de declaração no mov. 257.1, alegando contradição, pois afirma que ela só poderia ter sido condenada em uma obrigação, qual seja, a de quitar o financiamento na data do óbito do segurado, porém não poderia ter sido condenada a restituir os valores que tenham sido pagos pelos autores após o falecimento da segurada, pois esta deve ser de responsabilidade exclusiva da ré BV Financeira. Assiste razão a parte embargante. Explico. A cobertura do seguro deve respeitar o limite máximo previsto em seu contrato. Nesse sentido, como bem pontuou a embargante, a proposta de adesão de seguro, acostada no mov. 57.1, previu como limite máximo de indenização, em caso de morte, o pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pagos à vista. Sendo assim, não há previsão para a restituição das parcelas pagas pela parte autora, após o falecimento da segurada. Além disso, da proposta de adesão de seguro, verifica-se que o beneficiário é a ré BV Financeira. Portanto, as parcelas pagas 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível pela parte autora após o falecimento da segurada foram recebidos pela ré BV Financeira, razão pela qual deve ser a única responsável pela restituição. Sendo assim, acolho a pretensão da embargante no tocante. III – DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargante BANCO VOTORANTIM S.A. (mov. 252.1) e nego-lhes provimento. Ainda, conheço dos embargos de declaração opostos pela embargante CARDIF BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (mov. 257.1) e dou-lhes provimento, para eliminar contradição existente na decisão de movimento 241.1, fazendo constar, na parte do dispositivo, o seguinte: “Julgo parcialmente procedente o pedido da inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar os réus BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A: a) no pagamento da indenização securitária no valor do saldo devedor do veículo, que será eventualmente apurado em liquidação de sentença, não podendo ultrapassar o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Incidindo, ainda, correção monetária pelo IPCA-E, a partir da celebração do contrato, até a citação, quando passará a incidir juros de mora e correção, de modo único, pela Selic. Ainda, condeno a ré BV FINANCEIRA S.A Crédito Financiamento e Investimento: b) na devolução dos valores cobrados indevidamente, à título de pagamento das parcelas do veículo, objeto do contrato, os quais eventualmente serão apurados em liquidação de sentença. Tais valores devem ser monetariamente corrigidos pelo índice IPCA-E a partir do pagamento, até a citação, quando passará a incidir juros de mora e correção, de modo único, pela Selic. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível No mais permanece inalterada a sentença. V – Registre-se. Intimem-se, diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 5

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(18)