Execução de Título Extrajudicial 0004943-08.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004943-08.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004943-08.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004943-08.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$37.605,85 Exequente(s): INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): ANDERSON ALVES SOARES CARMINATI STEFANE CAMILA CARMINATI DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANDERSON ALVES SOARES CARMINATI e STEFANE CAMILA CARMINATI em face de INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Regularmente intimada, a parte excepta se manifestou alegando que a irresignação do excipiente não merece prosperar, uma vez que a via processual eleita é inadequada, pois as alegações do excipiente demandam dilação probatória. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executado restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade, figuram aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. Constitui-se, portanto, em via apropriada para se questionar vícios passíveis de serem conhecidos ex officio pelo magistrado, desde que a alegação seja embasada em prova pré-constituída. Conforme leciona Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro Da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: [...] A ‘exceção de pré-executividade’ surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressuposto processuais e condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não da prova pré-constituída. [...] Assim, pode ser objeto da ‘exceção de pré-executividade’: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução, V. 5, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 390) Em situações congêneres, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindose a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136144/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 01/02/10) Conforme demonstrado, a Exceção de Pré-Executividade é mecanismo processual adequado à impugnação de matéria cognoscíveis de ofício. Entretanto, para que se permita a defesa fora dos embargos, é necessário que a defesa apresentada verse sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014). No caso em apreço, a parte excipiente alega que a parte excepta descumpriu as cláusulas contratuais que originou o título executivo. Afirma que houve atraso de aproximadamente 1 (um) ano na finalização da obra, atrelada à negativa da entrega das chaves do imóvel adquirido. Como prova pré constituída, a excipiente apresentou a notificação extrajudicial encaminhada pela excepta, via da qual não se demonstra que houve atraso na entrega da obra e negativa injustificada das chaves. Do contrário, há informação em referido instrumento acerca do inadimplemento do executados e de uma suposta invasão da unidade imobiliária, o que tornam controvertidas as suas próprias alegações. Assim, para elucidação da controvérsia, exige-se produção probatória para eventual acolhimento da pretensão, o que não é passível em sede de Exceção de Pré-Executividade. Considerando que matérias de defesa que necessitem de produção probatória, devem ser manejadas em embargos à execução, posto que em exceção de pré-executividade, a jurisprudência dominante, não admite a instrução probatória, impõe-se a rejeição da alegação de ilegitimidade. Em situações semelhantes, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PERMITIDA NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSÁRIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU OUTRA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 Em substituição ao Des. GUIMARÃES DA COSTA Agravo de Instrumento sob o nº 1.294.901-0 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1294901-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 14.04.2015) Diante do exposto, rejeito o pedido contido na Exceção de Pré-Executividade de mov. 83.1. Sem custas e honorários. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(251)