Execução Fiscal 0022967-30.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 658,50

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Autor

MANOEL SAMUEL GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/PR 45824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/01/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 13:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/10/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

05/09/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 16:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/08/2022, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 13:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 06:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 17:38

Todas as movimentações(107)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/01/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 13:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/10/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

05/09/2022, 15:01

Documentos

OUTROS

•24/05/2022, 20:27

OUTROS

•01/04/2022, 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 16:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/08/2022, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 13:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 06:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

12/08/2022, 11:54

JUNTADA DE CUSTAS

08/08/2022, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2022, 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

25/07/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

22/07/2022, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2022, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/07/2022, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2022, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

22/07/2022, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2022, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SAMUEL GONÇALVES

01/07/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 15:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/05/2022, 20:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/05/2022, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

19/05/2022, 15:33

JUNTADA DE REQUERIMENTO

11/05/2022, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 18:42

DEFERIDO O PEDIDO

01/04/2022, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2022, 01:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

31/03/2022, 18:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/03/2022, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

09/03/2022, 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022967-30.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$658,50 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Manoel Samuel Gonçalves D E C I S Ã O 1. No REsp nº 1.807.180/PR, julgado pelo procedimento previsto para Recursos Repetitivos, Tema nº 1026, publicado no DJe em 11-3-2021, a Primeira Seção do STJ firmou a Tese Jurídica de que “O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Desta forma, e não vislumbrando, em princípio, alguma dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s), DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o teor do petitório de mov. 59.1. 3. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:14

DEFERIDO O PEDIDO

25/01/2022, 11:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2021, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/11/2021, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2021, 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 07:59

PROCESSO SUSPENSO

27/09/2021, 14:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/09/2021, 14:03

PROCESSO SUSPENSO

27/09/2021, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 14:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

27/09/2021, 14:01

CONCEDIDO O PEDIDO

06/11/2019, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2019, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/09/2019, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 10:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/07/2019, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SAMUEL GONÇALVES

09/04/2019, 00:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2019, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

14/03/2019, 17:16

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SAMUEL GONÇALVES

01/03/2019, 00:38

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

26/02/2019, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 00:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

13/02/2019, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2019, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2019, 14:53

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

11/02/2019, 14:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

05/02/2019, 15:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/09/2018, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2018, 14:11

PROCESSO SUSPENSO

22/06/2018, 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO

21/06/2018, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2018, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/05/2018, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2018, 16:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/03/2018, 16:52

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

19/03/2018, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2018, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2017, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2017, 09:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/04/2017, 00:21

PROCESSO SUSPENSO

20/03/2017, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2017, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/03/2017, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2017, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/01/2017, 11:49

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SAMUEL GONÇALVES

08/11/2016, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2016, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2016, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2016, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2016, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2016, 12:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2016, 12:07

OUTROS

•25/01/2022, 11:42

DECISÃO

•06/11/2019, 14:27

DECISÃO

•21/06/2018, 18:06

OUTROS

•19/03/2018, 19:02