Inventário 0024471-40.2016.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0024471-40.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024471-40.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024471-40.2016.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$106.677,79 Requerente(s): ANGELO ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 573.913.359-91) Rua Heitor Vila-Lobos, 819 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-400 Celso Ricardo Antunes de Oliveira (RG: 79192830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.310.169-13) Rua Belo Horizonte, 252 APARTAMENTO 403 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-010 DIRCEU ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 697.824.829-00) RUA SOUZA NAVES, 1187 - Centro - PEABIRU/PR - CEP: 87.250-000 JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA (RG: 2113214 SSP/SC e CPF/CNPJ: 391.522.789-72) FAZENDA PALMITAL, S/N PORTO 4 - ZONA RURAL - PEABIRU/PR MARIA DO CARMO OLIVEIRA PEREIRA (RG: 50260135 SSP/SC e CPF/CNPJ: 731.828.189-53) Rua Clara Nunes, 1421 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-270 SEBASTIÃO ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 458.269.609-06) Rua Vinícius de Moraes, 1305 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-250 De Cujus(s): ELIZEU ANTUNES DE OLIVEIRA (RG: 46342739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 647.873.039-53) Rua Atílio Andreazza, 3480 - Interlagos - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.052-070 DESPACHO 1. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO à Companhia Generali Brasil Seguros S/A para que informe se já foi paga a indenização referente ao seguro de apólice nº 45.31.1003661, celebrado com o de cujus Elizeu Antunes de Oliveira (CPF nº 647.873.039-53) e, em caso positivo, para quem, ou, se ainda não tiver sido paga, efetue o seu depósito em contada vinculada aos presentes autos. Intime-se o inventariante para, em 05 (cinco) dias, fornecer os endereços eletrônico e físico da referida seguradora, para viabilizar o encaminhamento do ofício. 2. Com a resposta, intime-se o inventariante para, em 15 (quinze) dias: a) apresentar plano de partilha, ocasião em que poderá incluir dentre os bens a serem partilhados o crédito do consórcio e o saldo de FGTS, os quais não estavam incluídos nas primeiras declarações, e, em sendo o caso, a depender da resposta ao ofício acima, a indenização do seguro de bem. b) comprovar a quitação do débito junto à Fazenda Pública Municipal, indicado no mov. 69.1. 3. Ademais, em que pese o teor da decisão de mov. 142.1, recentemente o STJ proferiu decisão afetando os Recursos Especiais nºs 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos recursos repetitivos e determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Diante disso, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a regularidade do recolhimento do ITCMD feito nos movs. 113.1/113.2. 4. Se porventura for apontada a insuficiência do recolhimento, intime-se o inventariante para complementa-lo, em 15 (quinze) dias. Esclareço que, em razão da afetação dos Recursos Especiais, se for regularmente recolhido o ITCMD será dado normal prosseguimento ao feito com a homologação da partilha pretendida. Caso contrário, se o inventariante se insurgir contra o recolhimento, terá que ser determinada a suspensão do presente feito até a prolação de decisão pelo STJ em relação ao tema, o que, sabidamente, pode ocasionar uma demora excessiva para o deslinde do caso concreto. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(290)