Embargos à Execução Fiscal 0004536-31.2021.8.16.0088 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0004536-31.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004536-31.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004536-31.2021.8.16.0088 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$164.339,12 Embargante(s): CLARICE LOURENÇO THERIBA INSTITUTO CONFIANCCE Embargado(s): Município de Guaratuba/PR Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal, em que a parte embargante pretende a desconstituição do título cobrado na execução fiscal em apenso, alegando que embora conste na CDA que o débito se originou do acórdão proferido em processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ela foi executada de forma precoce, pois o processo de formação do crédito não se completou, em razão de que a decisão do TCE/PR não foi submetida à apreciação do poder legislativo municipal de Guaratuba. Diz que não há nos autos da execução fiscal e tampouco no procedimento administrativo que tramitou perante o TCE/PR encaminhamento do acórdão para apreciação pela câmara de vereadores com vistas à sua apreciação e aprovação ou rejeição. Ao contrário, o TCE/PR fez o encaminhamento direto para a Certidão de Débito, para que fosse promovida a cobrança judicial, conforme consta na parte final a expressa determinação, em vez de submeter primeiramente à apreciação da Câmara de Vereadores deste município. Requer seja declarada nula a certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal, e via de consequência a inexigibilidade do crédito, extinguindo-se o feito por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Pede que seja reconhecida a continência com a Ação Civil Pública sob nº 0000349-82.2018.8.16.0088, processo no qual se discute exatamente a regularidade da prestação de contas no contrato 08/2011 firmado entre o Instituto Confiancce e o Município de Guaratuba, sendo que os pedidos da ação civil pública são maiores e mais abrangentes. Postula, sucessivamente, pela suspensão da execução fiscal até o julgamento final com trânsito em julgado da ação civil pública 0000349-82.2018.8.16.0088. É o breve relato. Passo a decidir. Não havendo elementos nos autos que afastem a condição de hipossuficiência da parte embargante, defiro o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade justiça. Com relação à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos, cabe asseverar ser aplicável subsidiariamente às execuções fiscais o artigo 919 do Código de Processo Civil. Acerca da aplicabilidade do artigo 919, do Código de Processo Civil e da não concessão automática de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, transcrevo ensinamentos – dos quais comungo – de Marcio Henrique Mendes da Silva, Thiago Pucci e Danilo Mendes Silva de Oliveira, citados por Leando Paulsen, Rene Bergmann Ávila e Ingrid Schoroder Sliwka (in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7ª edição. Editora Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2012. p. 388): “a) a oposição de embargos na execução fiscal não poderá estar desvinculada da garantia do juízo, por aplicação do princípio da especialidade; b) os embargos na execução fiscal não terão efeito suspensivo, aplicando-se a regra geral do CPC em decorrência do principio da subsidiariedade, já que não há regra especial na LEF. O executado em execução fiscal deve aguardar a garantia do juízo para interpor os embargos, que não terão efeito suspensivo, em regra. [...] A não atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal será a regra, concedendo-se-o apenas excepcionalmente e mediante o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC. (MENDES DA SILVA, Marcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de titulo extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais. RePro 156/154, fev/08)”. Neste ponto, saliento que os fundamentos trazidos não demonstram a plausibilidade alegada, na medida em que ao contrário do alegado pelos embargantes, o acórdão que originou a CDA não precisa ser submetido ao crivo da Câmara de Vereadores, uma vez que a decisão em questão se trata de julgamento técnico e não de parecer, este sim de natureza meramente opinativa, a ser submetido à apreciação do Legislativo Municipal, o que não é o caso. A corroborar, colaciono: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 835 DO STF. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. A decisão da Corte de Contas, a qual imputa ao Prefeito, enquanto ordenador de despesas, multa ou débito, tem natureza de julgamento técnico, de ordem constitucional, conforme expressa previsão no art. 70, II, c/c art. 75, da CF, não se confundindo com o parecer prévio, este sim de natureza eminentemente opinativa, a ser submetido à apreciação do Legislativo Municipal. O paradigma resultante do julgado RE 848.826, que originou o Tema 835, do STF, não se aplica ao caso concreto, porquanto trata exclusivamente da inelegibilidade do agente político submetido à decisão da Corte de Contas. Da mesma sorte, o paradigma referente ao Tema 157. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA O ART. 942 DO CPC. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 70083128090, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 10-12-2021) E mais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 835 DO STF. INAPLICABILIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ. 1. A decisão da Corte de Contas, a qual imputa ao Prefeito, enquanto ordenador de despesas, multa ou débito, tem natureza de julgamento técnico, de ordem constitucional, conforme expressa previsão no art. 70, II, c/c art. 75, da CF, não se confundindo com o parecer prévio, este sim de natureza eminentemente opinativa, a ser submetido à apreciação do Legislativo Municipal. O paradigma resultante do julgado RE 848.826, que originou o Tema 835, do STF, não se aplica ao caso concreto, porquanto trata exclusivamente da inelegibilidade do agente político submetido à decisão da Corte de Contas. 2. Apenas quando evidente e manifesta a ilegalidade do proceder, seja quanto ao procedimento levado a efeito na Corte de Contas, seja, ainda, e inclusive, quanto ao mérito administrativo, a decisão do TCE pode e deve ser revista por este Tribunal. Hipótese não verificada no caso em apreço. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70084871961, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 20-08-2021) Ainda, não se sustenta a alegação que deve ser determinada a continência entre os presentes autos e a Ação Civil Pública sob nº 0000349-82.2018.8.16.0088, bem como a suspensão da execução até o julgamento da referida ação. Isso porque a Ação Civil Pública não se presta a anular o acórdão que condenou a parte embargante à restituição de valores ao Município de Guaratuba, não guardando relação com a execução fiscal em apenso, portanto. Ao contrário, eventual improcedência daquela demanda não implicará em nulidade do acórdão. Assim, indefiro o efeito suspensivo requerido. Apresentada impugnação aos embargos ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se o embargante no prazo de 15 (quinze) dias. Após, digam as partes, em igual prazo, sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento. Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(64)