Execução de Título Extrajudicial 0000714-18.2021.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000714-18.2021.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000714-18.2021.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa certa onde o réu não cumpriu a obrigação determinada, eis que o objeto a ser entregue não fora localizado. Citado, o mesmo sequer se manifestou conforme consta no mov. 81.1. No mov. 89.1, a parte credora requereu a conversão de obrigação, com a respectiva execução por quantia certa do valor. Na mesma oportunidade, a parte autora juntou aos autos cálculo devidamente atualizado do débito, totalizando a importância de e R$ 253.468,48 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o montante dos produtos não entregues pelo requerido. É um breve relatório. DECIDO. A possibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos decorre expressamente do disposto no art. 809, do NCPC. No presente caso a conversão pretendida depende, efetivamente, de mero cálculo aritmético relativo à quantidade e ao valor da coisa prometida e não entregue. O requerido, sequer entregou a objeto em questão, bem como não juntou aos autos quaisquer demonstrativos ou instrumentos de quitação, ônus que lhe competia. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela requerente no mov. 89.1 e determino a intimação pessoal do executado (súmula 410 do STJ) para que efetue o pagamento do valor do débito no prazo de 15 dias (sendo que a conta atualizada deverá ser apresentada pela exequente em 10 dias), sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito, conforme art. 523, §1º do CPC, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor executado. Retifique-se o registro e autuação, com atribuição de execução de quantia certa. Intime-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(208)

legal