Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002083-33.2017.8.16.0111 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002083-33.2017.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002083-33.2017.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$2.674.387,57 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS - PR Réu(s): ADAO GERALDO GHELLER ADILSON MAZIEIRO CROZETTA ADRIANA ROVERI ADRIANO SANTIS WALECKI ALEXANDRE EDVALDO LOPES AMARILDO CARNEIRO DE CARVALHO ANICE MARIZE ARENDT ANTONIA MARQUES VIEIRA GOES Alberto Giansanti Neto CLAUDIO ALCANTARA BRASIL CLEITON SCHMITZ EIDES JOSE CARNEIRO FABIANO HENRIQUE DARCIN FERNANDO BRAZÃO TEIXEIRA Gabriele Crystina Moreira Correia ISABEL CRISTINA MOREIRA CORREIA JANDIRA DE FATIMA CASTILHO JOSE ANTONIO NATAL JOSE WILSON STANGE JOSEANE DE FATIMA SUBTIL Jean Carlos Erbs LUCIANA SOUZA SPOSITO LUIZ CARLOS MAZUROK Ligia Carla Centofanti MARCOS ANTONIO ROCHA DE MORAES MONICA CARDOSO ROLIM MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS NAYRA AMÉLIA CRIVELARO DE OLIVEIRA RICKLI ROSANE SCHWEIGERT RUBENS MENJON DE OLIVEIRA SIGFRID WILLI SCHEWEIGERT TERESINHA SOETHE VALENTIM DARCIN WILLIAN LOCH DECISÃO 1. Saneado o processo (seq. 868.1), os requeridos Adão Geraldo Gheller e Outros (seq. 887.1) apontaram contradição no tocante ao prazo para indicação de testemunhas. Assiste razão aos requeridos, ante a duplicidade de prazos para apresentação do rol de testemunhas. Isto posto, acolho o pedido retro e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, contados a partir da presente data. 2. Sem prejuízo, ante a vigência da Lei Federal 14.230/2021, que alterou a Lei 9.429/92, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, intime-se a parte ré e abra-se vista ao Ministério Público para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente prevista no artigo 23, §§4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Intimações e demais diligências necessárias. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(12)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO SANTIS WALECKI

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON MAZIEIRO CROZETTA

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON SCHMITZ

Todas as movimentações(1288)

Todos os documentos(39)