Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000484-65.2020.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Ubiratã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA DE CRISTO

CPF

VITIMA

HAMILTON MANOEL BAXUK

CPF

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/04/2024, 18:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/04/2024, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2024, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/04/2024, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2024, 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/04/2024, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

08/04/2024, 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

08/04/2024, 14:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2024, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2024, 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 14:38

Todas as movimentações(204)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/04/2024, 18:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/04/2024, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2024, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/04/2024, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2024, 14:15

Documentos

OUTROS

•23/02/2024, 16:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/02/2022, 12:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/04/2024, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

08/04/2024, 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

08/04/2024, 14:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2024, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2024, 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2024, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 13:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2024, 20:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2024, 20:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2024, 17:28

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

23/02/2024, 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/02/2024, 14:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2024, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2024, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2024, 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2024, 10:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/01/2024, 03:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2024, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/01/2024, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/12/2023, 16:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/11/2023, 16:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/10/2023, 12:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/09/2023, 17:45

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/08/2023, 15:15

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/07/2023, 17:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/06/2023, 17:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/05/2023, 17:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/04/2023, 17:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/03/2023, 15:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/03/2023, 15:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/03/2023, 17:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/02/2023, 16:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

31/01/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2022, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2022, 09:36

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/11/2022, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2022, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/09/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2022, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2022, 09:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/08/2022, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2022, 09:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/07/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2022, 09:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/06/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 09:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/05/2022, 17:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

25/04/2022, 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 18:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2022, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2022, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

04/04/2022, 15:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

31/03/2022, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2022, 09:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/03/2022, 15:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

25/02/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 09:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/02/2022, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 16:53

PROCESSO SUSPENSO

04/02/2022, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 12:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/02/2022, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/02/2022, 12:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

04/02/2022, 12:13

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

04/02/2022, 12:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

01/02/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000484-65.2020.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000484-65.2020.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA APARECIDA DE CRISTO Réu(s): HAMILTON MANOEL BAXUK Trata-se de ação penal instaurada em face de HAMILTON MANOEL BAXUK pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. Designada audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, o acusado foi citado/intimado, oportunidade em que “Informou que no período entre os dias 26 de janeiro e 04 de fevereiro estará viajando, e acredita que a internet no local deve ser ruim, vai tentar participar por videoconferência, confirmou o número de telefone constante no mandado” (cf. certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 102.1). A defesa do acusado, então, formulou pedido de redesignação da referida audiência, uma vez que ele foi sorteado para a Colônia de Férias da Associação da Vila Militar localizada em Shangrilá/PR e a viagem se encontra programada desde 11 de novembro de 2021. Os defensores afirmaram ainda que “(...) são representantes de mencionada associação e sabem da dificuldade que o associado possui em ser sorteado para utilização das colônias” (mov. 105.1). É o relatório. 1. INDEFIRO o pedido formulado. Viagem à lazer não constitui fundamento suficiente para o adiamento de audiência criminal. 2. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, 26 de janeiro de 2022. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:21

INDEFERIDO O PEDIDO

26/01/2022, 20:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

13/01/2022, 21:40

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2022, 20:04

MANDADO DEVOLVIDO

07/01/2022, 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2021, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2021, 14:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/12/2021, 14:30

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

09/12/2021, 14:29

DEFERIDO O PEDIDO

08/12/2021, 21:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/12/2021, 01:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 17:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

07/12/2021, 17:10

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

07/12/2021, 17:10

JUNTADA DE DENÚNCIA

04/12/2021, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2021, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2021, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2021, 14:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2021, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MANOEL BAXUK

28/09/2021, 01:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2021, 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2021, 00:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 20:14

MANDADO DEVOLVIDO

13/09/2021, 20:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2021, 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2021, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2021, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2021, 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2021, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2021, 22:07

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2021, 22:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2021, 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2021, 19:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2021, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2021, 19:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

27/07/2021, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2021, 01:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2021, 15:32

MANDADO DEVOLVIDO

26/02/2021, 19:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2021, 10:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/02/2021, 00:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/01/2021, 19:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2021, 19:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2021, 19:40

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/01/2021, 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 00:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/07/2020, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2020, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 09:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2020, 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2020, 21:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2020, 00:26

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

16/06/2020, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2020, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2020, 16:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2020, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2020, 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2020, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2020, 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 22:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2020, 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 21:34

MANDADO DEVOLVIDO

22/05/2020, 16:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/05/2020, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 10:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2020, 10:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/05/2020, 10:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

22/05/2020, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 10:21

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

26/04/2020, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2020, 18:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/03/2020, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2020, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 20:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2020, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2020, 22:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2020, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2020, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2020, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2020, 14:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

12/03/2020, 17:35

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

12/03/2020, 13:36

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

12/03/2020, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/03/2020, 17:31

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

02/03/2020, 11:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/02/2020, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2020, 17:20

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

12/02/2020, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/02/2020, 16:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/02/2020, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2020, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2020, 16:24

OUTROS

•26/01/2022, 20:58

OUTROS

•08/12/2021, 21:10

OUTROS

•16/06/2020, 19:47

OUTROS

•26/04/2020, 13:50

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/03/2020, 13:36