Cumprimento de sentença 0003256-06.2019.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003256-06.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003256-06.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003256-06.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.664,68 Autor(s): Valdemiro Luiz Paglia Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO VALDEMIRO LUIZ PAGLIA promove AÇÃO DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSS afirmando que 17/08/2004 obteve da autarquia ré o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 132.994.665-8). Contudo, afirma que efetuou requerimento em 2018 objetivando a concessão do aumento de 25% decorrente da necessidade de auxílio permanente de terceiro, que lhe foi negado. A decisão do mov. 1 declarou a incompetência da Justiça Federal e remeteu os autos a Vara de Acidente de Trabalho. Decisão de mov. 14, aceitou o declínio de competência e determinou a juntada de documentos. Na decisão do mov. 19 fora deferida os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinou a citação do requerido. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 23, aduzindo, em suma, que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, ante a ausência de necessidade permanente de terceira pessoa. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia previdenciária informou que não tinha outras provas a produzir, além das já requeridas (mov. 34) e o requerente informou que não tinhas outras provas para produzir (mov. 65). Os autos foram remetidos para o Programa Justiça do Bairro (mov. 36). Laudo pericial acostado ao mov. 45. O autor acostou aos autos novos documentos no mov. 75. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 105 e 106. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a revisão de seu benefício previdenciário mediante a concessão do acréscimo de 25% resultante da necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa. Dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício. O Decreto n° 3.048/99, por sua vez, expõe hipóteses, em seu Anexo I, que permitem o deferimento do aumento pretendido, consoante se transcreve a seguir: 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Na hipótese em comento, o laudo da perícia médica realizada a partir do Programa de Justiça do Bairro no mov. 45, conclui-se que o autor “apresenta câncer de boca com sequelas pós cirúrgicos, autor com 69 anos, pouco provável que se recupere e volte a exercer seu trabalho”, ademais o Dr. Perito atesta que o periciado possui “ fala com dificuldade, com deformidade importante em palato e língua, cavidade oral praticamente fechada, com sonda naso gástrica para alimentação”. Acrescentou que o inicio da incapacidade se deu em 17/11/2017, além disso esclareceu que o autor se alimenta através de sonda e astenia. Em que pese o Sr. Perito entender que a parte autora não necessita de auxilio de terceiros por ter ido a perícia sozinho, devemos levar em consideração a sociedade em que localizado e a necessidade da parte autora. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual e tendo em vista, ainda, que este é pessoa jovem (atualmente conta com 37 anos de idade), viável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, até reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. 3. No caso concreto, o benefício de auxílio-doença é devido desde 05-09-2009, conforme fixado na sentença, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela". (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016027-02.2011.404.9999, 6ª Turma, Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/01/2012). Considerando os documentos colacionados aos autos, bem como a idade avançada da parte autora, seu baixo grau de instrução, bem como possuir deficiência que o incapacita permanente e irreversivelmente, é difícil imaginar que conseguirá encaixar-se na prática habitual cotidiana sem auxílio de terceiros Nesse compasso, haja vista que os fatores acima expostos configuram obstáculos ao requerente, conclui-se por demonstrada a incapacidade no momento. Necessária a ressalva que, da perícia médico-judicial, extraem-se as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora. a) enfermidade: informa o perito que o autor possui: Cancer de boca (CID C06.9) b) incapacidade: o perito esclareceu que foi constatada a incapacidade total e permanente. Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre o autor. Vejamos: a) idade: 71 anos; b) exame físico, características, consequências e sintomas da doença: o periciado se alimenta por sonda e astenia, possui dificuldade de fala, com deformidade importante em palato e língua, cavidade oral praticamente fechada, possui sonda naso gástrica para alimentação. Ainda que o grau da moléstia se alterne, apresenta o autor restrições causadas pela patologia, conforme fica evidente nos relatos periciais. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, realize as atividades afetas ao âmbito civil sem auxílio de terceiros, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa, atendendo desta forma, portanto, a exigência preceituada no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Diante de tais considerações, entendo que, devido às condições pessoais, bem como considerando o teor do laudo pericial e demais documentos colacionados aos autos, do qual o INSS não fez prova capaz de desconstitui-lo, ônus que lhe competia, impõe-se a procedência da demanda inicial. Desta feita, estabeleço o termo inicial do acréscimo referido em 17/11/2017, conforme atestado pelo Sr. Perito. III - DISPOSITIVO Frente ao exposto, com amparo no disposto pelo artigo 487, I, CPC, conforme fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu à concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez previdenciária de Valdemiro Luiz Paglia, desde 17/11/2017. Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n. º 10.741/03, combinado com a Lei n. º 11.430/06, precedida da MP n. º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ). Por fim, entendo que os requisitos para a medida de urgência, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência) e a verossimilhança das alegações (considerando que o feito foi julgado parcialmente procedente), razão pela qual, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, determinando a imediata implantação do benefício em prol da parte autora, que não deverá exceder o prazo de 45 (quinze) dias, nos termos do art. 174 do Decreto n. 3.048/99, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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