Procedimento Comum Cível 0025081-44.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025081-44.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025081-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025081-44.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$944,63 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PAINEIRAS Réu(s): ROBERTO DERNER Vistos, etc. 1. De início, não é cabível a dispensa da realização da audiência de conciliação prévia, tal como requerido pela parte autora. Isso porque, na dicção do art. 334, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação prévia somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou, na hipótese do inc. II, do mesmo dispositivo legal, se a questão não admitir autocomposição. Tem-se, desta forma, até para não se ferir o princípio do devido processual legal, sob a vertente do princípio do contraditório e da ampla defesa, ser necessário oportunizar à parte ré a manifestação acerca do seu interesse, ou não, na realização da audiência. No mesmo sentido, o art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil preceitua que “o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”. Assim sendo, ao menos neste momento processual, deverá ser designada audiência de conciliação que, somente não se realizará, acaso a parte ré assim se manifeste. 2. Desta forma, encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação. 3. Após designação de audiência pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias) úteis será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8°, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9°, CPC). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4°, CPC). 5. Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os autores para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para apreciação e deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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