Ação Penal - Procedimento Sumário 0016091-52.2019.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016091-52.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016091-52.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Giselle do Nascimento Avaci Réu(s): EDMAR BORGES SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDMAR BORGES, brasileiro, pintor, nascido em 15 de julho de 1981, na cidade de Umuarama/PR, com 37 (trinta e sete) anos de idade à época dos fatos, portador da cédula de identidade n° 8.285.034-1/PR e inscrito no CPF sob nº 031.878.729-64, filho de Maria de Fátima Borges e Valdemar Borges, residente e domiciliado na Victor Dorta de Oliveira, n° 4078, Bairro Alto da Paraná, nesta cidade e Comarca, foi denunciado pelo Ministério Público em 20 de novembro de 2019 pela prática, em tese, do crimes previstos no artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006 (2x) e artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso II, ambos da Lei n° 11.340/06, nos seguintes termos (mov. 1.2): 1° fato: No dia 09 de Agosto de 2018 (quinta-feira), por volta das 21h30min, em frente à residência da vítima localizada na Rua 21 de Abril, nº 01, Jardim Alvorada, nesta Cidade e Comarca de Umuarama/PR, o ora denunciado EDMAR BORGES, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta e com a intenção de realizá-la, portanto, dolosamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima Giselle do Nascimento Avaci, pois mesmo ciente das Medidas Protetivas de Urgência impostas em seu desfavor, eis que devidamente intimado, dirigiu-se até a residência da vítima, ficando estacionado com uma motocicleta em frente ao local, descumprindo, assim, a decisão judicial proferida nos Autos sob o nº 0008694-73.2018.8.16.0173, a qual determinou ao denunciado a proibição de se aproximar da vítima ou de sua família, bem como, da casa onde esta vive com seus familiares, mantendo distância de, no mínimo 200 (duzentos) metros. 2° fato: Nas mesmas circunstâncias, o ora denunciado EDMAR BORGES, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta e com a intenção de realizá-la, portanto, dolosamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima Giselle do Nascimento Avaci, pois mesmo ciente das Medidas Protetivas de Urgência impostas em seu desfavor, eis que devidamente intimado, descumpriu a decisão judicial proferida nos Autos sob o nº 0008694-73.2018.8.16.0173, a qual determinou ao denunciado a proibição de se aproximar da vítima ou de sua família, mantendo distância de, no mínimo 200 (duzentos) metros, bem como, de manter contato com a vítima ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pois dirigiu-se até a igreja em que encontrava-se a genitora da vítima e com esta manteve contato e, com a intenção de causar mal grave e injusto, passou a proferir-lhe ameaças, dizendo-lhe “sua filha merece uma bala na cabeça, para ela aprender a não fazer isso com homem” e “eu só não fiz isso em consideração a senhora”, causando assim, prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da vítima”. Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a denúncia foi recebida por decisão proferida no dia 20 de janeiro de 2020 (mov. 24.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 36.2) e apresentou resposta escrita à acusação por meio de defesa constituída, na forma do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (mov. 41.1). Ausentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal), foi dado normal prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 50.1). Durante a instrução criminal, foram inquiridas a vítima, uma informante e, ao final, interrogado o réu (movs. 80.1 e 92.1). Juntou-se aos autos as informações processuais do acusado extraídas do Sistema Oráculo (mov. 95.1). Em alegações finais, o Parquet requereu a procedência da inicial acusatória, argumentando, em síntese, estarem comprovadas a materialidade e autoria delitivas (mov. 98.1). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do denunciado, alegando, em suma, a insuficiência de elementos capazes de justificar uma condenação (mov. 109.1). É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tipos penais Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado EDMAR BORGES o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006: Artigo 24-A. descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O objeto jurídico tutelado pelo novo tipo penal é a manutenção do respeito às decisões judiciais. O sujeito ativo do crime é apenas a pessoa vinculada à medida protetiva de urgência, tratando-se, portanto, de crime próprio. O sujeito passivo, por outro lado, é, primariamente, a Administração da Justiça, mas secundariamente a própria vítima da violência doméstica e familiar. O crime representa um tipo penal preventivo, cujo foco é evitar a prática de condutas que possam atingir bens jurídicos mais relevantes. Trata-se de crime de perigo, pois ao descumprir uma medida protetiva, o agente coloca em risco a integridade física, psicológica, patrimonial, sexual e moral da vítima. Ademais, imputa-se ao acusado a prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal: Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa. Para caracterização da infração em tela, o agente deve praticar a ação nuclear prevista no tipo – ameaçar –, isto é, intimidar com palavras, gestos ou meios simbólicos, de modo que a ameaça constitua à vítima um mal injusto e grave, que são os elementos normativos do crime. De acordo com Cleber Masson, o "mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida". No atinente ao elemento subjetivo, admite-se o dolo eventual ou direto, consubstanciado na vontade livre e consciente de ameaçar o sujeito passivo de causar-lhe mal injusto e grave. Trata-se de crime de forma livre, sendo possível que o delito seja praticado por meio de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Não há necessidade que a ameaça seja proferida na presença da vítima, bastando que chegue ao seu conhecimento. Além disso, trata-se de crime formal, ou seja, a consumação ocorre no momento em que há a percepção da ameaça pela vítima, pouco importando a sua efetiva intimidação e a real intenção do agente em fazer valer a sua promessa. Basta que o agente tenha a intenção de intimidar e que a ameaça tenha capacidade de fazê-lo. O delito de ameaça foi combinado com a Lei nº 11.340|2006 (Lei Maria da Penha) diante da relação íntima de afeto (artigo 5º, inciso III e artigo 7°, inciso II). Dispõe o artigo 5º, da Lei nº 11.340/06: Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Já o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, estabelece formas de violência doméstica, que se aplicam in casu: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Através da edição da Lei nº 11.340/06, o legislador buscou a prevenção e repressão da violência advinda das relações domésticas e familiares, como no presente caso, decorrentes de relação íntima de afeto, tratando os crimes cometidos nessa circunstância de forma mais severa. Feitas essas considerações, passa-se à análise da autoria e materialidade delitivas. 2.2. Materialidade Embora a denúncia envolva infrações que não deixam vestígios, de sorte que a materialidade é implícita ao próprio fato, é possível extrair indícios da materialidade através dos seguintes documentos: portaria (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.6 e 1.7), decisão de concessão de protetivas e certidão de intimação do réu (movs. 12.2 e 12.3). 2.3. Autoria Em face da instrução conjunta, a fim de evitar a repetição desnecessária de termos e elementos comuns, inclusive porque imbricados em sua dinâmica global, passo a analisar em conjunto os elementos probantes afetos à autoria delitiva em relação aos fatos n. 01 e 02 constantes da denúncia, observado o nexo existente e respeitando-se, todavia, o que de singularidade fática houver entre cada um deles. Pois bem. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. Por entender de suma importância, passo a descrever as declarações prestadas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dentre outras provas, influem na formação da convicção deste Juízo: Ouvida perante a autoridade policial (mov. 1.6), a vítima Giselle do Nascimento Avaci relatou que no dia dos fatos, por volta das 21h30min, o denunciado dirigiu-se até a sua residência e, ao perceber que ele estava parado em frente a casa, acionou a Polícia Militar. Declarou, ainda, que o acusado dizia que queria falar com sua genitora e quando tomou conhecimento de que ela estava na igreja, deixou o local. Quando sua mãe retornou do culto, lhe contou que o réu a procurou na saída da igreja e proferiu a seguinte ameaça: “sua filha merece uma bala na cabeça” e “que isso não vai ficar assim não”. Em Juízo, a vítima (mov. 80.2) narrou que o denunciado ficou nas proximidades da residência em que estava a fim de amendrontá-la. Afirmou ter chamado a polícia, pois o acusado estava descumprindo as medidas protetivas e ameaçando-a de morte. Mencionou que o réu foi até a igreja que sua mãe estava e comunicou que iria dar um tiro em seu rosto, pois era isso que ela merecia. Por fim, disse que a ameaça foi proferida de forma presencial. Asseverou que quando ouviu a ameaça, telefonou para a Delegacia e que o réu apenas repetiu a ameaça proferida posteriormente para sua genitora. Durante a fase investigativa (mov. 1.7), a informante Angelina da Silva Oilesbury Avaci informou que o denunciado dirigiu-se até sua casa para perguntar se a vítima havia chegado de viagem. Declarou que ele sempre tenta conversar com ela. No dia dos fatos, quando estava saindo da igreja, foi abordada pelo réu que estava muito alterado, tendo proferido a seguinte ameaça: “sua filha merece uma bala na cabeça para ela aprender a não fazer isso com homem” e acrescentou “eu só não fiz isso em consideração a senhora”. Por fim, quando chegou em casa, soube por sua filha que o réu havia passado em sua casa. Perante a autoridade judicial, a informante (mov. 92.2) atestou que após a concessão das medidas protetivas, o réu, em um primeiro momento, descumpria as condições, pois sempre queria conversar com a vítima. Afirmou que no início foi muito tumultuado. Soube pela sua filha que no dia dos fatos o réu passou em frente a sua residência. Ao ser abordada pelo acusado na igreja, pôde verificar que ele estava muito alterado e disse “sua filha merecia um tiro na cabeça”, mas, em consideração a depoente, assim ele não faria. Ao final, mencionou que sua filha foi ameaçada perante ela e soube pelo réu que teria ido até sua propriedade. O acusado, Edmar Borges, ouvido perante a autoridade policial e judicial (movs. 1.10 e 92.3), negou a prática dos fatos descritos na denúncia. Narrou que não dirigiu-se até a residência da vítima, tampouco à Igreja que sua ex-sogra estava a fim de proferir ameaças contra a vítima. Declarou que estava de repouso em sua residência, pois havia feito três implantes dentários. Pela análise das provas produzidas durante todo o processo e fase inquisitorial, depreende-se que a denúncia deve ser julgada procedente. Na espécie, a vítima confirmou que, por ocasião dos fatos, Edmar Borges aproximou-se de si, tendo, ainda, realizado contato com sua genitora e proferido ameaça em seu desfavor por intermédio desta. De outro verso, a informante Angelina da Silva Oilesbury Avaci ratificou a ocorrência dos fatos ocorridos em 09 de agosto de 2018, relatando que o acusado passou em frente sua residência na tentativa de conversar com sua filha, tendo tomado conhecimento desta informação pelo próprio denunciado quando abordada por ele na saída da igreja. Na mesma oportunidade, asseverou que o réu proferiu ameaças de morte contra a vítima, estando tudo em conformidade com o que foi averbado durante a fase pré-processual (mov. 1.7). Inobstante o depoimento prestado pela ofendida em Juízo dando conta de que também foram realizadas ameaças diretamente em seu desfavor, referida inovação no contexto fático não tem o condão de afastar as condutas imputadas ao agente, porquanto devidamente comprovadas nos autos, e, além disso, não se trata de divergência sobre o ponto central objeto de instrução. Assim, tem-se que os elementos convergem para o mesmo sentido, confirmando as aproximações levadas a efeito em descumprimento às medidas protetivas de urgência deferida nos autos, bem como o teor ameaçador das palavras verbalizadas pelo réu, suficiente, então, a justificar a condenação e afastar eventual divergência pela precária exposição de novos fatos em Juízo. Frise-se, nesse ponto, que a palavra da vítima assume elevado valor probatório nos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, máxime quando corroborada por outros elementos de prova, como in casu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial predominante: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E HARMÔNICA DESDE A FASE EXTRAJUDICIAL. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA. VEROSSIMILHANÇA DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NA VÍTIMA. TOM DE VOZ AMEAÇADOR. ‘VOCÊS ACHAM QUE EU ESTOU SOZINHO, VOCÊS VÃO SE VER COMIGO’. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007316-66.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 17.08.2020) (TJ-PR - APL: 00073166620158160083 PR 0007316-66.2015.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA - CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DA AMEAÇA PROFERIDA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO – FIXAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO -DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001501-51.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 12.03.2020) (TJ-PR - APL: 00015015120178160105 PR 0001501-51.2017.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 12/03/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2020) Por outro lado, embora o acusado negue a prática das ameaças, afirmando ter permanecido de repouso em sua residência após a realização de procedimentos odontológicos e, a fim de corroborar sua versão, tenha acostado um atestado médico mencionando que no dia dos fatos estava em atendimento às 19 horas, vislumbra-se que o documento se trata de atestado genérico, porquanto não há registros acerca do término da operação ou, ainda, não obstante conste a sigla CID Z-96 (implantes dentários), não se afigura possível aferir a duração dos supostos procedimentos realizados, tratando-se, portanto, de uma alegação vaga, que não se presta a afastar o seu envolvimento nos delitos. A rigor, circunscrevendo-me à literalidade do documento acostado pela defesa, eventual realização de procedimento odontológico na data e horários aprazados não teria o condão de impedir a ação criminosa, sobretudo considerando que, conforme se extrai do conjunto probatório, trataram-se de atos levados a efeito após aproximadamente 02h30min do horário consignado pela profissional de odontologia. Assim, não há que se admitir o álibi invocado. Por outro lado, o relato vitimário encontra respaldo nos depoimentos prestados pela informante durante ambas as fases em que inquirida, a qual confirmou as aproximações e a ameaça exercida pelo réu. O tipo penal do artigo 147 prevê que o crime se consuma com a simples ameaça "por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave", ou seja, basta que a agressão prenunciada seja grave o suficiente para intimidar ou atemorizar o ofendido o que, no caso em questão, restou plenamente caracterizado. Segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP) NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - AMEAÇAS PROFERIDAS VERBALMENTE - PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS - CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INTIMIDAÇÃO CAPAZ DE INCUTIR MEDO NA VÍTIMA - TIPICIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO IRRETOCÁVEL. I - Proferidas palavras capazes de causar grande temor na vítima, consuma-se o delito de ameaça, principalmente quando o contexto indica a possibilidade do acontecimento real dos fatos, sendo a conduta punível pela lei penal. II - O crime de ameaça é delito formal e instantâneo, de modo que, para a sua consumação, não se faz necessário a ocorrência do resultado prometido, bastando somente que a ameaça chegue ao conhecimento da vítima e seja capaz de lhe incutir medo. RECURSO DESPROVIDO (TJSC - APR: 00013454820168240017 Dionísio Cerqueira 0001345-48.2016.8.24.0017, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 28.02.2019, Quarta Câmara Criminal). Destarte, a conduta do acusado foi suficiente para causar demasiado temor na ofendida, eis que se dirigiu até a delegacia de polícia a fim de registrar os episódios, consignando expressamente em seu depoimento o receio em relação ao réu, notadamente considerando que as medidas protetivas, à época, não impediram a reiteração de atos intimidatórios. Ainda neste passo, não há dúvidas de que por ocasião dos fatos ocorridos em 09 de agosto de 2018 ainda estava vigente a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima, bem assim de que o réu possuía plena ciência das proibições impostas, conforme se verifica da certidão de intimação acostada no mov. 18.1, dos autos de n.º 000864-73.2018.8.16.0173, datada de 24 de julho de 2018. Evidente, portanto, que o réu Edmar Borges, com consciência e vontade (dolo), descumpriu a referida ordem judicial (consumação) em duas oportunidades, sendo a primeira quando deslocou-se até a residência em que a vítima estava e a segunda quando dirigiu-se até a igreja em que sua ex-sogra estava, adequando, assim, sua conduta ao tipo do art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, que passou a vigorar a partir de 04 de abril de 2018. Destaca-se que as sucessivas aproximações levadas a efeito pelo agente em evidente descumprimento da ordem judicial restam devidamente descritas na exordial acusatória, autorizando-se, pois, o reconhecimento da prática de dúplice violação das proibições impostas em sede de medida cautelar, não havendo o que se falar violação ao princípio da correlação, dada a incidência do instituto denominado emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, in verbis: Artigo 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Tal instituto é aplicado quando os fatos narrados pelo órgão acusador e os apurados no decorrer do trâmite processual são os mesmos, mas acaba por caracterizar tipo penal diverso do constante na inaugural ou mesmo a incidência de circunstância que qualifique ou agrave o delito. Frise-se que, no caso em apreço, não há a necessidade de emenda à inicial acusatória, pois não se trata de nova definição jurídica do fato narrado na exordial com amparo nas provas colhidas durante a instrução processual, mas, simplesmente, com base na própria descrição contida na peça acusatória em que consta expressamente 02 (dois) descumprimentos de medidas protetivas praticados em contextos temporais e territoriais diversos. Ademais, consigno que o agente se defende dos fatos narrados e não da capitulação legal dada pelo Parquet. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESNECESSÁRIO INGRESSO NA SEARA CONSTITUCIONAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do art. 71 do CP. Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. 2. Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o art. 71, caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes, além do requisito subjetivo. 3. No caso dos autos, trata-se de dois roubos cometidos mediante similar modus operandi, tendo o réu abordado o caixa da agência dos Correios e subtraído o valor de R$ 8.725,80 da empresa e a quantia de R$ 280,00 pertencente ao empregado da mesma, mediante violência ou grave ameaça. Ademais, as condutas ocorreram nas mesmas condições de tempo e lugar o que permite o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. A sentença deve guardar consonância com a descrição fática apresentada na denúncia, sob pena de violação ao princípio da congruência. Como a vinculação é com os fatos narrados, não está o Magistrado adstrito à classificação penal apresentada pelo Ministério Público, sendo possível proceder à emendatio libelli, conforme autoriza o artigo 383 do CPP. Correto, portanto, o juiz sentenciante que, pela descrição fática operada na denúncia, decidiu condenar o recorrido na forma continuada do crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP, procedendo a emendatio libelli. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1637200 RO 2019/0380776-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020) Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade dos fatos delituosos e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147 do Código Penal e 24-A, da Lei n. 11.343/2006 (2x). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado EDMAR BORGES pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal c/c o artigo 5°, inciso III, e artigo 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006) e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei 11.340/2006, por duas vezes). 4. Dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. 4.1. Quanto ao crime de ameaça (fato 02) 4.1.1. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, esta circunstância "deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa". No caso em tela, seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu é o tipicamente demonstrado na prática deste delito, inexistindo fatores que influam nesta circunstância a ponto de refletir na fixação da pena base. b) antecedentes: através de informações retiradas do Sistema Oráculo (mov. 95.1), verifica-se que o acusado é tecnicamente primário. c) conduta social: refere-se ao estilo de vida do agente perante a sociedade, o meio familiar, o ambiente de trabalho, o círculo de amizades, etc. No caso presente, não há elementos para aferi-las. d) personalidade do agente: visa sopesar se o indivíduo possui boa índole ou caráter voltado à prática delitiva, não havendo que ponderá-las de acordo com a existência de inquéritos policiais ou ações penais em nome do sentenciado, por observância à Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. Não há elementos para aferição. e) motivo do crime: alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. Deve-se atentar que não devem ser levados em consideração os motivos que sejam classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Neste feito, os ilícitos foram perpetrados em decorrência da não aceitação do fim da relação conjugal, o que não deve levar ao exaltamento da reprimenda. f) circunstâncias: deve-se valorar as circunstâncias em que foram perpetradas a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Celso Delmanto em sua obra já citada, exemplifica-as como: lugar, maneira de agir, ocasião, etc. No caso concreto, são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem maior ou menor reprovabilidade da conduta do réu. g) consequências: o julgador propõe-se a estimar os efeitos da conduta ilícita cometida. Seguindo este raciocínio, infere-se que são normais ao tipo. h) comportamento da vítima: em alguns casos, essa circunstância pode servir como fator determinante para a prática delitiva e, por essa razão, a pena do acusado deverá ser abrandada. No presente caso, denota-se que o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática dos delitos. Nesse diapasão, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, em 01 (um) mês de detenção. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Por outro lado, tem-se presente a agravante prevista no artigo 61, II, alínea f, do Código Penal (violência doméstica), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto) fixando-a em: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.1.4. Pena definitiva Ante o exposto, fixo a pena do réu em definitiva para o crime de ameaça no quantum suprafixado, ou seja, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.2. Em relação aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (fatos 01 e 02) Tratando-se de crimes praticados em continuidade delitiva, a melhor técnica indica a fixação de pena para cada fato individualmente perpetrado, de modo a ser encontrada a reprimenda mais grave aplicável e que será considerada para fins de incidência da causa de aumento do artigo 71 do Código Penal. Entretanto, considerando que a prática dos delitos foi idêntica e que as circunstâncias judiciais (CP, artigo 59) relativas ao acusado são invariáveis, por brevidade, será realizada uma única dosimetria com exasperação ao final em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. 4.2.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[1], esta circunstância "deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa". Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu não extrapola a normalidade, impossibilitando a exasperação da pena-base nesta vetorial. b) antecedentes: por meio de informações extraídas do sistema oráculo (mov. 95.1), verifica-se que o réu é tecnicamente primário. c) conduta social: refere-se ao estilo de vida do agente perante a sociedade, o meio familiar, o ambiente de trabalho, o círculo de amizades, etc. No caso presente, não há elementos para aferi-las. d) personalidade do agente: visa sopesar se o indivíduo possui boa índole ou caráter voltado à prática delitiva, não havendo que ponderá-las de acordo com a existência de inquéritos policiais ou ações penais em nome do sentenciado, por observância à Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. Não há elementos para aferir tal circunstância. e) motivo do crime: alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. Deve-se atentar que não devem ser levados em consideração os motivos que sejam classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Inerente ao tipo penal. f) circunstâncias: devem ser valoradas as circunstâncias em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra já citada, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. No caso concreto, são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem a maior ou menor reprovabilidade do réu. g) consequências: nas palavras de Cleber Masson[2] "envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Constitui, em verdade, o exaurimento do delito". Seguindo este raciocínio, infere-se que são normais ao tipo. h) comportamento da vítima: em alguns casos, essa circunstância pode servir como fator determinante para a prática delitiva e, por essa razão, a pena do acusado deverá ser abrandada. No presente caso, denota-se que o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável, tampouco denota maior ofensividade da conduta do sentenciado. Dessa forma, ante a inexistência de circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em seu mínimo legal, a saber, em 03 (três) meses de detenção. 4.2.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não há atenuantes a serem reconhecidas. Por outro lado, tem-se presente a causa agravante prevista no art. 61, II, “f” (violência doméstica). Portanto, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.2.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.2.4. Pena definitiva Ante o exposto, fixo a pena do réu em definitiva para os crimes previsto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06 (fato 02) em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.3. Da continuidade delitiva em relação aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (fato 02) Considerando que os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência narrados no 2º fato são semelhantes, e, ante o reconhecimento da continuidade delitiva específica, com base no artigo 71, caput, do Código Penal, aplico ao réu a pena de um só dos delitos, aumentando-a, entretanto, em 1/6 (um sexto), ante o número total de delitos (dois), perfazendo o total de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias. 4.4. Concurso material heterogêneo – pena definitiva para os crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva Procedendo-se a aplicação do contido no artigo 69 do Código Penal, restam totalizadas as penas do réu EDMAR BORGES em 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção a qual torno definitiva nos exatos termos para os crimes narrados na denúncia, à míngua de outras causas modificadoras. 4.5. Regime de cumprimento de pena Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, ex vi do contido no artigo 33, §2º, c, do Código Penal e artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3688/41, em regime de prisão domiciliar, face à inexistência de Casa do Albergado, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) sair para o trabalho e retornar ao final do expediente recolhendo-se até o máximo às 22h, só saindo de casa depois das 06h do dia seguinte; c) não se ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; d) comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades a cada 15 (quinze) dias; e) comprovar exercício de trabalho lícito no prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. Substituição da pena e do sursis Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena em razão da violência doméstica. 4.7. Detração Não há elementos para aferição. 5. Custódia cautelar Considerando que o réu permaneceu solto durante todo a instrução processual, a quantidade de pena aplicada e o regime estabelecido para cumprimento, não se faz necessária a decretação da prisão cautelar, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. 6. Fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP). Exprime o artigo 387, inciso IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Não há nos autos pedido expresso formulado pelo Parquet para reparação dos danos causados à vítima, razão pela qual deixo de fixar indenização, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assento, ao fim, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de casual complementação da reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (CP, artigo 91, inciso I, c|c CPC, artigo 475-N, II). 7. Disposições gerais 7.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. 7.2. Intime-se o réu e a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 7.3. Em cumprimento aos artigos 601, 611 e 612 do Código de Normas, expeça-se guia de recolhimento provisório (encaminhando-se à VEP), certificando-se tal fato nos autos, caso o(a) sentenciado(a) esteja preso provisoriamente. 7.4. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 7.5. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 7.5.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 7.5.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 602 do Código de Normas. 7.5.3. Cumpram-se os itens 44 a 47 da Portaria 01/2018 deste Juízo e o artigo 613 do Código de Normas. 7.5.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.5.4.1. Liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o(a) sentenciado(a), conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). 7.5.4.2. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, a Procuradoria da Fazenda do Estado será comunicada automaticamente. Em relação às custas, encaminhe-se para protesto, conforme Instrução Normativa nº 12/2017. 7.5.5. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizada a Sra. Escrivã a levantar a fiança e determino que a utilize para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. 7.5.5.1. Deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o(a) acusado(a) para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o artigo 645 e seguintes do Código de Normas. 7.5.6. Havendo pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor, cumpra-se o artigo 604 do Código de Normas e intime-se o(a) apenado(a) para entregar em Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua Carteira Nacional de Habilitação (CTB, art. 293, § 1º). 7.5.7. Tratando-se de sentença condenatória contra servidor público, cumpra-se o artigo 607 e seguintes do Código de Normas; 7.6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 7.8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7.9. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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