Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011300-41.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Guilherme Luiz Gomes JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Paranaguá - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

GILBERTO SIQUEIRA DE MORAIS

CPF

Autor

ALESSANDRA PEREIRA ELIAS

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUCILIANE ROSA DA SILVA

OAB/PR 75887·CPF·Representa: Autor

THEDENEY BARRETO DE ALENCAR

OAB/PR 61192·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

OAB/PR 100322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/04/2024, 08:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/04/2024, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2024, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2024, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2024, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 22:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/04/2024, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2024, 01:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2024, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/05/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

04/05/2022, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:07

Todas as movimentações(188)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/04/2024, 08:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/04/2024, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2024, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2024, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 14:18

Documentos

Outros

•09/04/2024, 18:21

Outros

•04/04/2022, 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2024, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 22:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/04/2024, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2024, 01:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2024, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/05/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

04/05/2022, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 15:42

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

04/04/2022, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

04/04/2022, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/04/2022, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2022, 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 11:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

08/03/2022, 18:14

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

08/03/2022, 07:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

08/03/2022, 07:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011300-41.2020.8.16.0129 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que informem se possuem outras provas a serem produzidas, no prazo de cinco dias. 2. Caso as partes informem que não possuem interesse na dilação probatória, uma vez que já operado o contraditório, façam-se os autos conclusos para um dos Juízes Leigos vinculados a este Juízo, para elaboração do projeto de sentença. 3. Diligências de praxe. Paranaguá, 27 de janeiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2022, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 11:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2021, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2021, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 17:10

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

14/12/2021, 17:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/12/2021, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2021, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2021, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/05/2021, 19:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2021, 19:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/05/2021, 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 13:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/03/2021, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2021, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/03/2021, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2021, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 17:22

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/02/2021, 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2021, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2021, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2021, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2021, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/01/2021, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2021, 13:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/01/2021, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2021, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

22/01/2021, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 18:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2020, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

17/12/2020, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2020, 22:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2020, 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 20:53

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/12/2020, 20:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

15/12/2020, 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2020, 19:15

MANDADO DEVOLVIDO

04/12/2020, 11:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2020, 14:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2020, 09:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

03/12/2020, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2020, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2020, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2020, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2020, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2020, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 23:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 20:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2020, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2020, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2020, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2020, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2020, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 01:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2020, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2020, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2020, 16:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

25/06/2020, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2020, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2020, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2020, 16:42

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

25/06/2020, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/06/2020, 18:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/06/2020, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2020, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2020, 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2020, 20:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

16/06/2020, 07:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

03/06/2020, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/06/2020, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

02/06/2020, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/06/2020, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2020, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2020, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2020, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2020, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2020, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2020, 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

08/04/2020, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO

08/04/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/04/2020, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2020, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2020, 15:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/04/2020, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2020, 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/04/2020, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/04/2020, 14:06

Outros

•08/03/2022, 18:14

Outros

•27/01/2022, 16:13

Outros

•15/12/2021, 13:55

Outros

•03/02/2021, 16:54

Outros

•09/11/2020, 17:09

Outros

•25/06/2020, 15:20

Outros

•08/04/2020, 14:35