Reintegração / Manutenção de Posse 0007854-54.2020.8.16.0024 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007854-54.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N° 0007854-54.2020.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORES DIRCEU CUMIN E MAXIMA ANA CUMIN E COMO RÉ CENIRA ALVES I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Dirceu Cumin e Maxima Ana Cumin em face de Cenira Alves, na qual a parte autora alega ser proprietária e possuidora do imóvel descrito na inicial. Afirma que a despeito de a parte ré ter sido notificada acerca da rescisão do contrato de trabalho anteriormente formado com seu falecido cônjuge, sua família permanece irregularmente no imóvel anteriormente cedido ao extinto empregado. Diante disso, pugnou pela concessão de liminar, a fim de que se veja reintegrada a posse do imóvel de imediato, e nela mantida até o desenlace da lide. Ao final, pediu que fossem julgados procedentes os pedidos. Com a inicial juntou documentos (Mov. 1.2/1.13). O pedido liminar foi deferido à Mov. 16.1. A ré interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo (Mov. 35.1). Citada, a requerida apresentou contestação à Mov. 37.1 alegando, em suma, que ela e sua família se encontram estabelecidos no imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Assevera que o seu falecido marido, Sr. Sebastião, foi funcionário da empresa pertencente aos requerentes e que, logo no início do contrato de trabalho (1996), o imóvel foi doado à sua família. Segundo a demandada, desde então tem exercido a posse com animus domini, restando cumprido, inclusive, o prazo para prescrição aquisitiva do bem. Com a contestação juntou os documentos de Mov. 37.2/37.20. Os autores apresentaram impugnação à contestação, rechaçando os argumentos levantados pela requerida e reiterando os termos da inicial (Mov. 45.1). Saneado o feito (Mov. 56.1), fixaram-se os pontos controvertidos, bem como restou deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (Mov. 87.1), as partes apresentaram alegações finais à Mov. 89.1 e 92.1. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Nas demandas possessórias, em particular na ação de reintegração, a defesa da posse impõe a prova do seu exercício anterior, bem como da ocorrência de esbulho e, ainda, da data em que este ocorreu (art. 561, do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, percebe-se que o exercício anterior da posse (indireta) pelos autores não restou devidamente comprovado. Apesar de ter sido trazido aos autos o carnê de IPTU de Mov. 1.5 (tributo este que tem como fato gerador a posse), tem-se que tal documentação não respalda a narrativa fática da parte demandante, se cotejada com o restante do conteúdo probatório. Isso porque do que apurado em audiência, constatou-se que o falecido marido da ré, Sr. Sebastiao de Jesus Santana, era conhecido pelos residentes das cercanias como proprietário do imóvel, e não como comodatário em razão do vínculo empregatício que mantinha com a empresa dos autores. Veja-se, neste particular, que todas as testemunhas ouvidas em Juízo afirmam ter tomado conhecimento de que o imóvel objeto da controvérsia pertenceria ao Sr. Sebastião e a requerida, bem este que teria chegado às suas mãos por doação feita pelo demandante Dirceu: “Juiz: E por que o senhor me diz que ele [Dirceu] doou esse terreno [ao Sebastião] e não que ele teria só emprestado, deixado ele morar lá enquanto trabalhava na firma? Testemunha: Ele [Dirceu] prometeu um terreno quando ele [Sebastião] já entrou na firma. Então, aquele terreno, todo mundo sabe que é da Dona Cenira e do Seu Sebastião. Ele tinha doado o terreno.” (Mov. 87.3; 01min:29s - João Natal Garcia) “Juiz: O senhor sabe como essa casa veio parar na mão da Cenira? Testemunha: Eles ganharam o terreno do Seu Dirceu. Juiz: E isso você me diz com base em que? Alguém falou para você ou você viu o Dirceu dizendo algo? Testemunha: Não, o próprio Sebastião comentava.” (Mov. 87.7; 00min:40s – Anderson Andrade Peixoto) “Advogado: Lá no bairro, quem é considerado dono do terreno? Testemunha: A Cenira e o Seu Sebastião. Advogado: Isso é de agora ou sempre foi assim? Testemunha: Desde o começo, quando eles vieram morar lá.” (Mov. 87.8; 06min:13s - Sônia Lourenço dos Santos) Ainda a respeito da prova oral, cumpre destacar que os próprios informantes arrolados pela parte autora confirmam que a ré e sua família permaneceram residindo no local, mesmo após a aposentadoria do Sr. Sebastião, o que despe de credibilidade o argumento posto na peça vestibular, no sentido de que o comodato decorreria da relação de trabalho havida entre as partes. “Juiz: O senhor sabe se quando ele [Sebastião] morreu ele ainda trabalhava com o Seu Dirceu? Informante: Acho que não, ele tinha se encostado.” (Mov. 87.5; 01min:50s - Cleverson Santos Cosenza) “Juiz: Você sabe se ele [Sebastião] trabalhou até a época que ele morreu ou se ele parou antes? Informante: Não, ele parou um pouco antes.” (Mov. 87.6; 02min:31s - Eduardo Santos Cosenza) Oportuno destacar, neste ponto, que a aposentadoria do falecido Sebastião ocorreu no ano de 2014, conforme comprova a comunicação do INSS juntada à Mov. 37.20, fato que, inclusive, afasta a tese segundo a qual a rescisão do contrato de trabalho teria acontecido apenas em 2018, especialmente se considerado que a documentação de Mov. 1.9 não se encontra subscrita pelas partes, bem como que nela não houve o preenchimento relativo às verbas rescisórias devidas ao falecido. Ainda nessa esteira, depreende-se da CTPS juntada à Mov. 37.8 que o vínculo de trabalho do falecido esposo da ré assumiu forma intermitente. A despeito disso, do que apurado na instrução, o Sr. Sebastião e sua família permaneceram de forma contínua no imóvel, o que, também, demonstra que a tese do autor, de que haveria vínculo entre o contrato de trabalho e o suposto comodato, carece de respaldo probatório. A conclusão acima exposta também é corroborada pelo fato de que ocorreu um incêndio no local, ocasião em que o fogo teria destruído a casa anteriormente existente no lote, sendo que a nova edificação se deu sem qualquer contribuição dos requerentes, tendo sido levada a efeito pela ré e demais vizinhos, que a auxiliaram nos serviços de construção da nova moradia. “Advogado: O senhor sabe quem ajudou a arrecadar madeira para construir a nova casa? Testemunha: Eu, meus filhos e os vizinhos, que saímos para pedir ajuda para construir a casa que queimou.” (Mov. 87.3; 04min:00s - João Natal Garcia) “Juiz: E essa casa que a Cenira mora, quem que construiu? Você sabe? Informante: Acho que foi doação né. Pegou fogo a casa dela e acho que foi doação. Juiz: Mas não foi o Dirceu que construiu a casa então? Informante: Essa casa nova, não. ” (Mov. 87.5; 03min:23s - Cleverson Santos Cosenza) “Advogado: O senhor sabe se a empresa ajudou ela a construir a nova casa que ela mora? Testemunha: Não ajudou. Advogado: Quem ajudou? Você sabe? Testemunha: Foi a vizinhança mesmo.” (Mov. 87.7; 03min:43s – Anderson Andrade Peixoto) “Advogado: A senhora sabe se a empresa ajudou a construir essa nova casa da Dona Cenira? Testemunha: Não, os vizinhos que ajudaram.” (Mov. 87.8; 05min:38s - Sônia Lourenço dos Santos) Se houvesse comodato como pretende a parte autora, a edificação de uma nova moradia no local não teria sido realizada a sua revelia, o que reforça a tese de defesa, no sentido de que, de fato, o contrato jamais existiu. Acaso houvesse sido comprovado o exercício da posse prévia, direta ou indireta, a conclusão seria diversa. Entretanto, não havendo nos autos prova da posse (indireta) prévia e, consequentemente, do esbulho, a tutela possessória deve ser deferida à ré, dada a ausência de comprovação, pelos autores, dos requisitos do art. 561, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (...) MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARTIGO 561 DO CPC) – PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR – MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003388- 57.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) (destaquei). Não tendo sido demonstrada a posse prévia, consequentemente não há que se falar em esbulho, já que o autor não poderia perder a posse que não exercia. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão autoral, posto que a parte ré exerce melhor posse sobre o bem, razão pela qual a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Por derradeiro, ainda que a defesa da requerida seja baseada em alegação de prescrição aquisitiva pela usucapião, com a prolação da presente sentença a parte ré não contará com título executivo judicial para ver registrada sua propriedade. Para tanto, a demandada deverá valer-se de demanda própria, na qual será decidido acerca do preenchimento dos requisitos previstos para aquisição da propriedade via usucapião. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da procuradora dos réus estes fixados em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, dado o grau de zelo e dedicação dos nobres patronos para com a condução da demanda, o reduzido valor da causa e a realização de audiência de instrução. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CENIRA ALVES

DECORRIDO PRAZO DE CENIRA ALVES

DECORRIDO PRAZO DE CENIRA ALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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