Procedimento Comum Cível 0001272-37.2019.8.16.0068 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001272-37.2019.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LÍVIA JOANA DA SILVA (REPRESENTADA POR GREISIANE APARE- CIDA DE MORAES) RÉU: IVETE BONFANTE COMIN 1. RELATÓRIO Lívia Joana da Silva, representada por sua mãe Greisiane Aparecida de Medeiros Moraes, ajuizou esta ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Ivete Bonfante Comin. Segundo narra a inicial, no dia 04/02/2019 a autora e sua mãe encontravam - se no salão de beleza da requerida, oportunidade em que no local também havia um cachorro. Disseram que a filha da requerida com o intuito que o animal sa- ísse do salão tentou tirá-lo, mas não obteve êxito e, momentos após, o cachorro foi até a criança e a atacou. Diz ainda que do ataque do animal resultaram lesões no lábio superior, inferior e região nasal da autora Lívia e, posteriormente, em cicatrizes. Também afirma que posteriormente ao incidente a autora Lívia pas- sou a ter acompanhamento psicológico devido ao medo de qualquer animal e desenvolveu déficit educacional, prejudicando seu desenvolvimento na escola. Por fim, afirma que a requerida não ofereceu qualquer ajuda ou apoio e, diante disso, requerem a condenação ao pagamento de indenização por danos materi- ais, morais e estéticos. A inicial foi recebida, sendo deferida a justiça gratuita (ev. 10). Citada, a requerida apresentou contestação no ev. 22, oportunidade em que alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o cachorro não é de sua propriedade e que os fatos ocorreram no estabelecimento pertencente à pessoa jurídica da qual é sócia. No mérito, apresentou denuncia- ção da lide ao Município de Chopinzinho devido sua responsabilidade pelos animais de rua abandonados. Disse que devido à ausência de responsabilidade, é incabível qualquer indenização, declarando ainda que prestou auxílio à cri- ança na data do fato. A parte autora apresentou impugnação no ev. 26, oportunidade em que rebateu as alegações da requerida e ratificou os termos iniciais. A denunciação da lide foi indeferida no ev. 35. O feito foi saneado (ev. 60), sendo afastadas as preliminares e deferida a justiça gratuita a requerida. Foram ainda deferidas as provas documentais soli- citadas com a expedição de ofícios, prova pericial médica para análise dos danos estéticos e prova oral. As respostas aos ofícios foram anexadas nos eventos 92, 93, 126 e 136 O laudo pericial foi juntado nos eventos 128 e 151. A audiência de instrução foi realizada (ev. 209 e 210), sendo ouvidas as partes e cinco testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (eventos 214 e 217), assim como o Ministério Público (ev. 222). 2. FUNDAMENTAÇÃO Necessário verificar primeiramente, se há responsabilidade da requerida pelo animal que justifique qualquer condenação indenizatória. No caso, restou incontroverso que a autora Lívia sofreu danos em razão do ataque do cachorro, o qual estava dentro do estabelecimento da requerida. No entanto, para que se configure a responsabilidade civil também é necessária a existência de ato ilícito, culpa e nexo de causalidade. Neste sentido é o que dispõe o art. 936 do Código Civil: “o dono, ou deten- tor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Dito isso, e com base nas provas realizadas nos autos, resta comprovado que a requerida não é a proprietária do cachorro que atacou a autora Lívia, não tendo, dessa forma, qualquer responsabilidade civil sobre o animal ou pelos atos dele. A prova testemunhal realizada pela autora é insuficiente para indicar que o animal estava efetivamente sob responsabilidade da autora. As testemunhas Gilvana e Alex Sandro narraram apenas que seu filho tam- bém foi atacado por um cachorro na pracinha, em frente ao estabelecimento co- mercial da requerida. Contudo, nenhum deles presenciou os fatos ocorridos com seu filho, tampouco os fatos relacionados com a autora Lívia, e consequen- temente, não sabem sequer se o animal que atacou as crianças é o mesmo.Veja- se que as declarações das referidas testemunhas não são capazes de demonstrar com exatidão que se trata do mesmo animal em todas as ocasiões. Suposições sobre a cor e tamanho não indicam a possibilidade de ser o mesmo animal, pois há diversos cachorros, com as mesmas características, soltos e abandonados na cidade. Também, apesar de a requerida fornecer alimento e água ao animal con- forme mencionado pelas testemunhas, não era apenas este animal de rua bene- ficiado com a atitude da requerida. Ademais, tal atitude realizada pela autora de alimentar animais de rua, além de não configurar sua responsabilidade sobre o animal, não é ato isolado e realizado exclusivamente por esta, sendo que em breve passagem pelo centro da cidade é possível verificar diversos comedouros e bebedouros fixados perto de lojas, bem como, potes com água e ração dispo- níveis aos animais. Além disso, o salão da requerida, na época dos fatos, ficava em frente a pracinha, local este que possuía diversos animais de rua, sendo ainda, de conhe- cimento geral neste Município que há vários animais soltos pela cidade, não havendo canil municipal para abrigar todos os animais abandonados. Ainda, o que reforça o fato de o animal não estar sob responsabilidade da ré é que solicitou à Associação dos Defensores de Animais deste Município que ele fosse recolhido (ev. 22.2), o que não faria caso efetivamente fosse a tutora ou responsável por ele. Assim, ausentes provas capazes de comprovar a responsabilidade da re- querida, não há razão que possibilite qualquer condenação indenizatória, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Conclusão - SENTENÇA Autos nº 1272-37.2019.8.16.0068 Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial. Considerando a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC. Observe-se a justiça gra- tuita deferida. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE LIVIA JOANA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR GREISIANE APARECIDA DE MORAES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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