Procedimento Comum Cível 0002311-35.2020.8.16.0068 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002311-35.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002311-35.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.795,76 Autor(s): MARIA ROCHA DALMAZO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Relatório A autora ajuizou este processo questionando os contratos de empréstimo anotados em seu benefício previdenciário pelo Banco C6, sendo que as parcelas tinham previsão para serem descontadas nos meses de novembro/2020 e janeiro/2021. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício e que seriam descontados, bem como a fixação de dano moral. A instituição financeira contestou o pedido alegando, em preliminar, a falta de interesse processual, ante a ausência de requerimento administrativo. No mérito, alegou a regularidade da contratação, refutando os argumentos da autora e dano moral. A autora apresentou impugnação à contestação. O feito foi então saneado, foi rejeitada a preliminar aventada e determinado a juntada da cópia do contrato n. 010011735258 pelo banco réu, bem como deferida a perícia grafotécnica. Foi juntado laudo pericial (ev. 120.1). Fundamentação Discute-se neste caso a regularidade dos contratos 010011735258 e 010011234696. A prova pericial foi realizada somente sobre o contrato n. 010011234696, em razão do requerido não ter encaminhado o contrato n. 010011735258 para perícia. Contudo, o laudo pericial grafotécnico não deixa dúvida da falsidade da assinatura lançada no contrato n. 010011234696. Assim concluiu a Sra. Perita: Soma-se ao laudo pericial o fato de constar no contrato endereço diverso daquele informado pela autora nos autos. Observa-se que a autora juntou a conta da luz e certidão de casamento (ev. 3.6), informando sua residência na Localidade da Nova Conquista, zona rural de Chopinzinho, enquanto que no contrato consta como endereço Avenida XV de novembro, 602, centro - Chopinzinho (ev. 30.3). Tal circunstância é mais um indicativo que a pessoa que contratou os empréstimos não se trata da parte autora. Diante da falsidade da assinatura, obviamente que o contrato n. 010011234696 não se presta para lastrear o desconto no benefício previdenciário. Em relação ao contrato n. 010011735258, igualmente, não ficou demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes. Nota-se que o requerido sequer o juntou aos autos ou encaminhou para perícia, sendo inviável reconhecer a legalidade do contrato. Por outro lado, a autora alega ter o requerido realizado descontos do seu benefício, após o deferimento da tutela antecipada que determinou a suspensão. Instada a se manifestar sobre o assunto, a requerida permaneceu inerte. Entretanto, em análise ao histórico de créditos juntados pela autora, observa-se que somente foram realizados dois descontos no valor de R$ 14,00, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, o que coincide com o período que seria iniciado o pagamento da parcela, caso não tivesse sido suspenso (extrato de ev. 3.7). Todavia, em relação ao contrato n. 010011735258, não vislumbra-se nenhum desconto no valor de R$ 52,15, conforme se observa dos extratos de ev. 42.2 e 88.4. O valor de R$ 52,25, que aparece como descontado refere-se a reserva de margem consignável, não tendo relação com esse processo. Diante disso, devem ser devolvidos somente os valores descontados indevidamente do benefício da autora, com correção monetária pela média INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto. Por fim, não há dano moral. Os poucos descontos realizados não justificam qualquer reparação moral. A ocorrência de falsidade documental é fato esperado da vida em sociedade e não há comprovação de dano extrapatrimonial concreto na espécie, muito menos de cobranças excessivas, dano à sobrevivência da autora ou negativação de seu nome. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade dos contratos 010011735258 e 010011234696, determinando o cancelamento dos descontos por parte da ré, assim como a devolução de forma simples de todos os valores descontados, com correção monetária e juros na forma da fundamentação. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor do banco requerido para levantamento do valor depositado no ev. 17.2, referente ao crédito recebido pela autora no valor de R$ 573,77). Aplico a multa em desfavor do requerido imposta na decisão de ev. 15.1, devendo, para tanto, ser calculada, com base em cada desconto indevido, observando o limite lá estabelecido. A consolidação do valor deve ser objeto de cálculo quando do cumprimento de sentença. Considerando o decaimento mínimo da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, em razão do reduzido valor da condenação. Intimem-se. Arquive-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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