Execução de Título Extrajudicial 0002217-73.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002217-73.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002217-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002217-73.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$289.429,20 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): EUGENIO DOS SANTOS TOMAZELI TOMAZELI COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI DECISÃO 1. Este Juízo entende que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente defere-se após a parte exequente comprovar que realizou todas as diligências possíveis para a localização de bens do devedor, impreterivelmente, as seguintes: (i) SISBAJUD, (ii) RENAJUD, (iii) INFOJUD, (iv) CNIB (v) negativação nos órgãos de proteção de crédito e, por fim, (vi) pesquisa de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790 do Código de Processo Civil. Verifica-se que não foram esgotadas as diligências expropriatórias, principalmente as pesquisas a que aludem o art. 790, do CPC: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda é possível a intimação da parte executada para indicação de bens à penhora, expedição de mandado de constatação e penhora in loco. Não obstante, verifica-se que o feito já restou suspenso por ausência de bens penhoráveis (mov. 73 e 74), havendo expressa vedação a nova suspensão pelo mesmo motivo, conforme redação do art. 921, §4°, do CPC. Assim, considerando que a duração razoável do processo é um dos princípios norteadores de nosso ordenamento jurídico, não é possível conferir as execuções duração ad perpetuam, cabendo ao credor diligenciar visando a satisfação de seu crédito e ao devedor ver garantido seu direito à segurança jurídica de não ter em seu desfavor execuções que se perpetuam indefinidamente. 2. Portanto, uma vez que não foram tomadas todas as providências retro pela parte exequente, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO. 3. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar seguimento à execução requerendo diligências expropriatórias e juntando memória de cálculo atualizada, ou, se for o caso, desistir do processo. 3.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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