Procedimento Comum Cível 0000617-93.2019.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000617-93.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000617-93.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-93.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDSON SEVERIANO DE ANDRADE Réu(s): SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE S/E LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de ajuste à decisão saneadora proferida ao seq. 50.1, a fim de que seja imposto ao autor o ônus de comprovar suas alegações, notadamente pelo fato de a ré estar impossibilitada de produzir provas negativas (seq. 57.1). Instado, o autor aduz que os documentos colacionado aos autos fazem prova de suas alegações, pugnando pelo prosseguimento do feito (seq. 62.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que à decisão referida, o juízo inverteu o ônus da prova, dada a configuração de autêntica relação de consumo entre as partes. Outrossim, que para esclarecimento dos pontos controvertidos delineados, deferiu-se a produção de prova documental, consubstanciada na juntada de novos documentos que as partes entendessem necessários ao julgamento de mérito. Nestes termos, entendo que não merece guarida a pretensão deduzida pelo réu, uma vez que não houve o requerimento de produção de provas impossíveis ou negativas pelo juízo ou pela autora. Como consignado à decisão, deferiu-se apenas a juntada de novos documentos que as partes entendessem necessários ao melhor julgamento de mérito da demanda. Ademais, mesmo que este não fosse o caso, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) da empresa requerida. Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Assim, do exposto, tenho que pedido de seq. 57.1 se reveste de nítida pretensão reconsideratória, ao que não se presta tal ferramenta processual (art. 357, § 1º, do CPC). Como sabido, os pedidos de reconsideração podem ser entendidos como expedientes informais de impugnação de decisões judiciais, que podem ser opostos às decisões sobre as quais não se opera preclusão. O pedido, contudo, deve ser utilizado com cautela, já que pode implicar na perda do prazo para recurso da decisão. Com efeito, a jurisprudência é firme do sentido de entender que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, que é contado da primeira decisão, o que implica a relevância de se estudar sua pertinência antes da sua formulação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO PATAMAR DE 30% - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO CABÍVEL - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. - A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, dada a ausência de previsão legal nesse sentido. (TJ-MG - AI: 10024142297647001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/05/0018, Data de Publicação: 08/05/2018). No presente caso, contudo, não há que se falar em modificação fático-processual a ensejar a alteração da decisão vergastada, a qual se mantém hígida por seus próprios fundamentos. Haveria, no caso de modificação do decisum, afronta à preclusão pro judicato, o que não se admite no Direito Pátrio. Forte nessas razões, INDEFIRO, portanto, o pedido de ajustes à decisão saneadora de seq. 50.1 e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Isto posto, cumpra-se integralmente a decisão vergastada. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE S/E LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE S/E LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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