Procedimento Comum Cível 0007772-69.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara de Acidentes de Trabalho de Medianeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2023, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

17/07/2023, 13:41

PROCESSO REATIVADO

17/07/2023, 13:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2023, 17:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/06/2023, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2023, 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

06/06/2023, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2023, 12:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2023, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 17:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/05/2023, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

24/05/2023, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2023, 16:31

Todas as movimentações(184)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2023, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

17/07/2023, 13:41

PROCESSO REATIVADO

17/07/2023, 13:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2023, 17:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/06/2023, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2023, 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

06/06/2023, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2023, 12:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2023, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 17:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/05/2023, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

24/05/2023, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2023, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2023, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 12:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

19/05/2023, 12:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/04/2023, 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/04/2023, 00:52

PROCESSO SUSPENSO

02/03/2023, 12:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

08/02/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

07/02/2023, 03:14

OUTRAS DECISÕES

16/01/2023, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2022, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2022, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 12:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/12/2022, 12:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2022, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

09/12/2022, 08:32

PROCESSO SUSPENSO

01/12/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2022, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

17/11/2022, 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

20/09/2022, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2022, 22:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 12:30

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

06/09/2022, 06:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

05/09/2022, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2022, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2022, 15:10

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

23/06/2022, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

16/06/2022, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 13:26

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/06/2022, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007772-69.2019.8.16.0117 Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau

21/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/02/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/02/2022, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 13:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

11/02/2022, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/02/2022, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007772-69.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007772-69.2019.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Luan Cesar Hahn Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO LUAN CESAR HAHN, qualificada na inicial, ingressou com a presente Ação Previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado nos autos, requerendo o estabelecimento do auxílio-acidente. Sustenta que não tem condições de retornar ao trabalho, razão pela qual requer a condenação da autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença. Afirma que o autor foi vítima de acidente de trânsito (acidente de trabalho), na data de 10/04/2012, onde sofreu lesões na perna esquerda, resultando em sequelas de caráter irreversível que diminuem sua capacidade laboral, conforme descrição nos documentos citados. O infortúnio lhe causou incapacidade laboral temporária, e por isso o autor, na qualidade de segurado obrigatório, gozou do benefício de Auxílio-doença (NB: 91/551.206.317-7) de 26/04/2012 a 30/10/2013. Sustenta que não tem condições de retornar ao trabalho, razão pela qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação no mov. 17, pugnando pela improcedência do pedido, vez que não restou preenchido o requisito da incapacidade laborativa. Réplica no mov. 23. Foi proferida decisão saneadora no mov. 46 e 50, na qual foi deferida a produção da prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 75 e reiterado em mov. 97. Decisão de mov. 107 na qual validou o laudo apresentado e indeferiu a realização de nova prova pericial. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. O artigo 18, inciso I, da Lei Geral de Benefícios enumera os benefícios devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dentre os quais se inserem a aposentadoria por invalidez (alínea “a”), o auxílio-doença (alínea “e”) e o auxílio-acidente (alínea “h”). Prescreve o artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91 que compete à Justiça Estadual os litígios e medidas cautelares relativos a acidente do trabalho. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. Assim, apenas quando se cuida de concessão do benefício previdenciário decorre de acidente do trabalho a competência é da justiça estadual. Caso não haja nexo entre o infortúnio e a profissão exercida pela parte autora, a competência para o processamento e julgamento do feito é exclusiva da Justiça Federal, sempre que na Comarca houver juízo federal, nos termos do artigo 109, inciso I e §3º, da Constituição Federal. A concessão dos benefícios acidentários independe de carência, nos termos dos incisos I e II do artigo 26 da Lei nº 8.213/91. A definição de acidente do trabalho encontra-se nos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213, abrangendo os acidentes típicos e atípicos, aqui se inserindo as doenças profissionais e as doenças do trabalho. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Assim, são requisitos para a percepção do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) redução da capacidade para o trabalho; c) nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a redução da capacidade laborativa. Fixadas tais premissas passa-se a análise ao caso concreto. No que atine à qualidade de segurado, verifica-se que esta é incontroversa nos autos, haja vista que, na época do acidente (10/04/2012), possuía vínculo de emprego com a empresa FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA (mov. 20.3). Relativamente à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, 02/10/2020, por perito médico nomeado pelo juízo, com laudo técnico acostado aos autos, merecendo destaque as seguintes informações (mov. 75): “a) Profissão declarada: - Estudante b) Tempo de profissão: 1 ano c) Atividade declarada como exercida: Estudante d) Tempo de atividade: 1 ano e) Descrição da atividade: - f) Experiência laboral anterior: Agricultura, Auxiliar de entregador, Auxiliar de produção em Frigorífico, Operador de Máquinas. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 2016 (quando pediu demissão do seu emprego) [...] O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESP. – Não tem lesões que impliquem em redução da sua capacidade laboral. [...] O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESP. – Não [...] Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESP. – Não houve perda anatômica. Sua força muscular está mantida. [...] A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? RESP. – Não se enquadram nas situações de enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/1999 Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; inválido para o exercício de qualquer atividade? RESP. – Nenhuma delas. Em resposta as perguntas do juízo, atestou: “A existência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa da parte autora; RESP. – Não há sequelas que reduzam sua capacidade laboral. b) O grau da incapacidade laborativa; RESP. – Não há incapacidade. c) a causa/origem das sequelas; RESP. - A calosidade óssea é devida a fratura consolidada dos ossos da perna esquerda quando foi vitimado por acidente ocorrido em 2012 d) a data do início da incapacidade da parte autora. RESP. – Somente esteve incapacitado temporariamente por aproximadamente 20 meses após seu acidente em 2012.” Em resposta as perguntas do réu, atestou: “Tais sequelas ou lesões implicam em perda, diminuição ou tornam mais dificultosa o trabalho habitual da autora? RESP.- A ocupação atual do Autor é estudante universitário ( Agronomia) e não tem qualquer diminuição de potencial laboral. A moléstia do autor, ou suas sequelas, permitem o perfeito desenvolvimento de sua profissão como outrora desenvolvia? RESP. – Sim, permite, uma vez já adaptado naturalmente a sua calosidade óssea, pois que o evento acidentário ocorreu há 8 anos passados. A doença ou sequela do autor exige maior esforço ou despende maior atenção ou cuidado para o desempenho de sua função? RESP. - Não exige maior esforço nem de mais atenção aos seus afazeres atuais ou passados. As sequelas ocasionadas pelo acidente permitem que o autor manuseie suas ferramentas rotineiras de trabalho realize, atividades com a mesma capacidade e destreza, COMO ANTES DO ACIDENTE? RESP. – Atualmente ele é estudante universitário, porém, se fosse ainda Operador de Máquinas já estaria naturalmente adaptado a essa condição de sequela. O laudo complementar juntado na mov. 97 reafirmou as respostas dos quesitos apresentados no mov. 75, bem como complementou respondendo: 1) O autor apresentou sintomas de dor no ato pericial? O que causaria tal sintoma, levando em conta as moléstias que possui? Resp – No ato pericial não houve manifestação de dor na anamnese ou aos movimentos executados. O Autor já está total e naturalmente adaptado a sua calosidade óssea uma vez decorridos 8 anos do seu acidente e sua profissão atual é de estudante universitário (Agronomia) onde não exige qualquer tipo de esforço do MIEsq. 2) Queira o Sr. Perito explicar, neste caso específico quais as limitações apresentadas pelo requerente se comparado à pessoas totalmente sadias. Resp - Não há limitações motoras e já houve tempo suficiente para adaptação natural das sua fratura decorridos 8 anos do acidente. 3) Se o trabalhador sente dor intensa à certos movimentos, tal aspecto não lhe diminuiu sua capacidade de realização de determinadas tarefas como AUXILIAR DE FRIGORIFICO? Resp- O Autor não referiu nenhuma ¨ DOR INTENSA¨. Há 8 anos passados, segundo sua própria declaração, ele pediu demissão do seu trabalho. Sendo sequelado e se tivesse dor, conforme afirma a Autoria, naquela oportunidade deveria ter solicitado revisão administrativa do seu benefício e não pedir demissão do trabalho. Vê-se, pois, que a prova pericial foi clara ao indicar a inexistência de redução da aptidão laboral do segurado. Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pelo autor, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do requerente. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de AUXÍLIO ACIDENTE formulado por LUAN CESAR HAHN. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários do advogado da requerida, sopesados os critérios legais estabelecidos nos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a condenação acima, eis que concedido à requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, efetuadas as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

27/01/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/10/2021, 13:35

JUNTADA DE CUSTAS

14/09/2021, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2021, 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/09/2021, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

14/08/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/07/2021, 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 12:23

INDEFERIDO O PEDIDO

12/07/2021, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2021, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2021, 11:56

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

25/05/2021, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

12/05/2021, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2021, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

20/04/2021, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 15:00

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

09/03/2021, 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2021, 15:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/02/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2021, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2021, 13:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

15/12/2020, 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2020, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2020, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2020, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2020, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2020, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2020, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

15/10/2020, 19:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

15/10/2020, 18:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

16/09/2020, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

11/09/2020, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2020, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2020, 21:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2020, 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 14:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

24/08/2020, 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2020, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

11/08/2020, 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

08/08/2020, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/07/2020, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2020, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2020, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 11:57

OUTRAS DECISÕES

07/07/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2020, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 12:49

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

06/07/2020, 22:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

08/05/2020, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

07/05/2020, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

06/05/2020, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2020, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 17:44

JUNTADA DE DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

19/03/2020, 17:44

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

14/03/2020, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2020, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 15:08

JUNTADA DE DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

11/03/2020, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2020, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/02/2020, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2020, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 15:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

18/02/2020, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2020, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE LUAN CESAR HAHN

18/02/2020, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/02/2020, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 12:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

07/02/2020, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/02/2020, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2020, 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/02/2020, 17:42

CONCEDIDO O PEDIDO

31/01/2020, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/01/2020, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2020, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2020, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2020, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2020, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/01/2020, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2020, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2020, 17:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/01/2020, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2020, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/12/2019, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/12/2019, 11:11

Documentos

Outros

•25/05/2023, 11:36

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•06/09/2022, 06:08

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•27/01/2022, 18:48

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•12/07/2021, 12:42

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•07/07/2020, 14:35

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•06/07/2020, 22:29

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•31/01/2020, 18:33

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•13/01/2020, 18:32

31/01/2022, 00:00