Mandado de Segurança Cível 0002987-78.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.239,34

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/10/2024, 13:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2024, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2024, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2024, 12:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2024, 10:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/08/2024, 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 14:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/08/2024, 10:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2024, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

27/06/2024, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2024, 14:02

Todas as movimentações(119)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/10/2024, 13:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2024, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2024, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2024, 12:07

Documentos

OUTROS

•23/10/2023, 18:28

OUTROS

•27/09/2022, 17:25

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2024, 10:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/08/2024, 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 14:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/08/2024, 10:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2024, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

27/06/2024, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2024, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 16:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

16/05/2024, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2024, 16:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/04/2024, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2024, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 14:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/02/2024, 14:20

JUNTADA DE CUSTAS

17/01/2024, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2024, 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/11/2023, 16:05

OUTRAS DECISÕES

23/10/2023, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2023, 01:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2023, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2023, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/07/2023, 18:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

14/07/2023, 18:43

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2023, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: CLÁUDIA MARIA DELEK PACHECO AUTORIDADE COATORA: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO. Cláudia Maria Delek Pacheco, por meio da petição do mov. 19, informa o descumprimento da decisão judicial pelo Estado do Paraná, requerendo a intimação com urgência da Autoridade Coatora, para que inclua a isenção do IPVA perante o automóvel da Impetrante, bem como, que seja aplicada multa diária, em virtude do descumprimento da ordem judicial. Deixo de conhecer do pedido, eis que se refere ao cumprimento da sentença (art. 516, II, do Código de Processo Civil). Além disso, igual requerimento foi deduzido pela parte junto ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau, e que a questão foi objeto da decisão do mov. 72. Int. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Des. Stewalt Camargo Filho Relator Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002987-78.2020.8.16.0004 - COMARCA DE LONDRINA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002987-78.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.239,34 Impetrante(s): CLAUDIA MARIA DELEK PACHECO Impetrado(s): AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL I. Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se, pessoalmente e por intermédio de mandado, o Procurador do Estado do Paraná para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem afastar apuração da responsabilidade dos agentes públicos envolvidos no descumprimento da ordem judicial (art. 26 da Lei nº 12.01609). II. Decorrido o prazo após regular intimação, INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. III. Havendo comprovação e concordância do impetrante, CUMPRA-SE a decisão. IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

28/01/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/01/2022, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/10/2021, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

13/09/2021, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 13:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/08/2021, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/07/2021, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2021, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2021, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2021, 19:53

CONCEDIDA A SEGURANÇA

16/03/2021, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/02/2021, 01:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/02/2021, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2020, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2020, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2020, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2020, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2020, 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2020, 13:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2020, 13:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/10/2020, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2020, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2020, 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 18:19

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

09/09/2020, 16:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

31/08/2020, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2020, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/08/2020, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 15:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/08/2020, 17:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/08/2020, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2020, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2020, 00:37

APENSADO AO PROCESSO 0006412-50.2019.8.16.0004

28/07/2020, 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 19:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

28/07/2020, 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 19:43

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

28/07/2020, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

28/07/2020, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2020, 17:42

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

27/07/2020, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2020, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 18:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

21/07/2020, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

17/07/2020, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2020, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

16/07/2020, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2020, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 17:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/07/2020, 17:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

16/07/2020, 17:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/07/2020, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2020, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2020, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2020, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/07/2020, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/07/2020, 15:53

OUTROS

•27/01/2022, 19:09

OUTROS

•16/03/2021, 13:13

OUTROS

•24/02/2021, 14:03

OUTROS

•09/10/2020, 18:45

OUTROS

•28/07/2020, 18:57

OUTROS

•21/07/2020, 16:44