Procedimento Comum Cível 0001006-60.2016.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001006-60.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO ITAU S/A Apelado: SILMARA MARQUES PEREIRA 1 Relator: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA PONTOS NÃO CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (ART. 932, III E 996/CPC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205/CC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM PERODO ANTERIOR A 2011. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se configura interesse recursal na insurgência deduzida nas razões de apelação, em face de questões não controvertidas nos autos, acarretando no não conhecimento de tais matérias (art. 932, III, do CPC). 2. A ação de revisão de contrato de abertura de crédito mantido com instituições financeiras, proposta pelo consumidor onde se persegue o afastamento de abusividades, é de natureza pessoal tendo seu prazo de prescrição regulado pelo art. 205 do Código Civil, computado a partir do início da relação contratual, de modo que proposta a ação dentro de tal prazo decenal, esta não se encontra configurada a prescrição. 2. Não estipulados valores a título de serviços de terceiros em contrato e não havendo provas da sua cobrança, não há configuração de abusividade a ensejar repetição de indébito. 3. A cláusula de previsão de cobrança de valores para avaliação de bem alienado em garantia fiduciária é válida, conforme entendimento do STJ (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 4. É lícita a inclusão de cláusula que estabeleça a cobrança de inclusão de gravame eletrônicos em contratos firmados em período anterior a 2011 (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 (Tema 972/STJ). 5. Apelação Cível a que se conhece parcialmente, dando-se parcial provimento, impondo-se exclusivamente à parte autora, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a norma do art. 98, § 3º/CPC). VOTO I. RELATÓRIO Insurge-se o agente financeiro requerido em face da decisão proferida nos autos de ação revisional, sob nº 0001006- a 60.2016.8.16.0131, proposta perante o Juízo da 6 Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, afastado a alegação de prescrição, condenando-a à restituição simples dos montantes cobrados a título de Tarifa de Inclusão de Gravame e Tarifa de Avaliação de Bens e Serviço de Terceiros, corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, 1 Subst. Des. Rosana Amara Girardi Fachin Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0001006-60.2016.8.16.0131 – 17ª CCiv. fls. 2 de 8 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação, autorizada a compensação, e ainda ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e de R$ 900,00, relativos a honorários de sucumbência, sendo a autora responsável pelo restante (mov. 167.1/orig). Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, § 3°, do CC, e ainda, a legalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Emissão de Carnê e Tarifa de Cadastro, conforme REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, assim como, Súmulas n° 566 e 565, todos do STJ, não havendo qualquer cobrança abusiva, ressaltando a clareza do instrumento contratual quanto a tais disposições, aduzindo a licitude da cobrança de Avaliação de Bens, nos termos da Resolução n° 3.919/2010, do CMN e REsp Nº 1.578.553/SP, e cobrança por Serviços de Terceiros, salientando a sua efetiva realização, defendendo ainda a licitude das cobranças para Inclusão de Gravame Eletrônico., pedindo o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença e inversão do ônus de sucumbência (mov. 176.1/orig). Apresentadas contrarrazões (mov. 183.1/orig), vieram os autos à esta Corte. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS TERCEIROS: - Julgar parcialmente procedente o pedido de devolução de Taxas de Despesas de Serviços de Terceiros, posto que não houve a cobrança de “Taxa Promotora de Venda” ou “Taxa de Serviços Bancários”, conforme fundamentação retro; 4. Em relação ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos valores a serem expurgados da revisão; - Julgo procedente o referido pedido para determinar a devolução simples, sem dobra legal, por não caracterização de má-fé, necessária na esteira de julgados do STJ sobre o tema. Fica autorizada a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior ou indevidamente e objeto de restituição pela autora, acima examinados que, nesse último caso (repetição de indébitos apurados), serão corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN), o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes. (mov. 167.1/orig). No entanto, a apelante se insurge contra o afastamento determinado, correspondente a: “[...] tarifa de abertura de crédito, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, ressarcimentos de serviços de terceiros, gravame eletrônico, promotora de venda e serviços bancários, constantes do contrato de financiamento devidamente firmando entre as partes” (mov. 176.1/orig). Ocorre que, como somente foram declaradas indevidas as cláusulas relativas a Tarifa de Inclusão de Gravame, Tarifa de Avaliação do Bem e cobrança por Serviço de Terceiros, com a determinação de restituição de indébito de tais valores, não há interesse recursal quanto a Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro e Promotora de Venda e Serviços Bancários, por não se tratar de matéria controvertida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISCUSSÃO QUE DEVE SE LIMITAR À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONTA CORRENTE APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EVIDENCIADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO BANCO APELANTE. LIMITAÇÃO DEVIDA NO CASO CONCRETO. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. 4. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO MANTIDA. 5. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NA TAXA SELIC. PRECEDENTES. PRETENSÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0001006-60.2016.8.16.0131 – 17ª CCiv. fls. 4 de 8 ACOLHIDA NESTE PONTO. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0024554-95.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.12.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESES REFERENTES À ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR VALORES ACESSÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA. PLEITOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS N.ºS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0004665-43.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) Assim, impera-se o não conhecimento do recurso nestes pontos, por não por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, dada a falta de interesse da parte, já que não fora vencida nesses tópicos (arts 932, III c/c 996/CC). No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento – merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15. II.I PRESCRIÇÃO Alega a instituição financeira requerida a configuração da prescrição trienal da pretensão do autor, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil. A pretensão deduzida na inicial é de cunho revisional, de modo que a prescrição regula-se, a despeito das afirmações da ora apelante, pelo prazo geral do art. 205, do Código Civil o qual estabelece que: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, como inclusive fixado pela QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRG no AREsp nº 1.378.892/SP (acórdão publicado em 19/03/2013), relatado pela Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, considerando que: “A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0001006-60.2016.8.16.0131 – 17ª CCiv. fls. 5 de 8 artigo 205, do Código Civil”. Nesse sentido também já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 08.10.2009 - PARCIAL CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA EM FACE DE CONDENAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA - PARTE CONHECIDA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE 1. A ausência de condenação em sentença impõe o reconhecimento da 2 ausência de interesse recursal em relação à insurgência respectiva.2. É inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, pois a ação revisional fundamenta-se na ilegalidade e na abusividade das cláusulas contratuais e não em vício do produto ou serviço.3. Considerando-se que a demanda versa sobre a ilicitude de cláusulas contratuais e repetição do indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e não o prazo trienal estabelecido para as pretensões relativas a enriquecimento ilícito.4. O contrato de financiamento está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se apresentem abusivas sem que configure violação a boa- fé objetiva.5. Não é abusiva a cobrança cumulada de encargos moratórios quando estão expressamente previstos no contrato, mediante o consentimento das partes, e de acordo com a normativa legal que os regulamenta. Ademais, 3 segundo dicção da Súmula 472, do STJ, somente a cobrança da comissão de permanência é que poderá afastar a "exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1316823-7 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 01.04.2015). AÇÃO ORDINÁRIA DE CARÁTER REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIOC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 2. I - PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV DO CC/02. INOCORRÊNCIA. II - NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU (CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO). III - LIMITAÇÃO DOS JUROS. CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PREENCHIDA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-C DO CPC. IV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC. MP 1963- 17. INAPLICABLIDADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO MANTIDA. V - REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0790980-4 - Pato Branco - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 16.11.2011) E, também assim tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, como se vê: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0001006-60.2016.8.16.0131 – 17ª CCiv. fls. 6 de 8 ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 2. Incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 32.822/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). Desse modo, como a discussão é de caráter pessoal e as nulidades das cláusulas contratuais poderiam ter sido suscitadas desde o momento em que o contrato foi firmado, e, tendo sido este pactuado em 12 de novembro de 2008 (mov.1.5/orig.), o termo final para o exercício da pretensão revisional se daria em em 12 de novembro de 2018. Contudo, como a ação fora proposta em fevereiro de 2016 (mov.1.1/orig.), a pretensão não se encontra atingida pela prescrição, impondo-se a manutenção da r. sentença neste tocante. II.II. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO E INCLUSÃO DE GRAVAME Quanto à cobrança por Serviços de Terceiros, há de se ressaltar que apesar de constar no item 3.23.2 “Despesas com Serviços de Terceiros: Conf. Resposta de Crédito” (mov. 1.5/orig), não há nenhum valor atribuído a tal título e não havendo elementos que comprovem tal cobrança, impera-se a reforma da sentença neste ponto, ante a regularidade da cláusula e desnecessidade de repetição de indébito, haja vista que, nenhum valor foi cobrado por tal serviço. No que tange a avaliação do bem, a questão foi submetida a exame pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 958), quando fixaram-se as seguintes teses: (…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) O contrato revisando prevê a cobrança do valor de R$ 150,00 para a avaliação de bem, como visto em item 3.23.3 do instrumento (mov. 1.5/orig.), tratando-se, sem dúvida de serviço específico prestado por terceiros, perfeitamente compatível com a situação concreta, em que o bem objeto do contrato é dado em garantia, havendo ainda comprovação da realização da vistoria (mov. 69.3/orig.), Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0001006-60.2016.8.16.0131 – 17ª CCiv. fls. 7 de 8 imperando-se portanto, a reforma da r. sentença neste ponto, em razão da licitude da cobrança. De igual forma, a cobrança para inclusão de gravame eletrônico, estabelecida em R$ 39,70 (mov. 1.5/orig), foi entendida como legal pelo STJ, no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), em contratos firmados até 24 de fevereiro de 2011, nestes termos: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso, o contrato foi firmado em novembro de 2008 e não sendo o valor cobrado a este título abusivo, a cobrança é lícita, devendo ser reformada a sentença neste tocante. II.III SUCUMBÊNCIA A sucumbência deve ser distribuída na medida da vitória e da derrota dos litigantes no processo. Analisando os termos da pretensão e o resultado final proporcionado pelo presente julgamento, com o conhecimento parcial e parcial provimento do recurso e, assim, consequente restando rejeitados todos os itens do pedido deduzido na inicial, deve a autora ser responsabilizada com exclusividade, pelo pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°/CPC), ressalvando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão de anterior concessão de gratuidade de justiça a requerente. III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, V, “b”, conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo agente financeiro requerido, reformando a sentença, mantendo as cobranças mencionados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a favor dos patronos do requerido, nos termos da fundamentação em supra. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0001006-60.2016.8.16.0131 – 17ª CCiv. fls. 8 de 8 Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/grcj Conclusão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001006-60.2016.8.16.0131 a DA 6 VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CRM DA RM DE LONDRINA Trata-se de apelação cível interposta em face de decisão — proferida pelo magistrado ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO —, que julgou parcialmente o pedido revisional de contrato bancário garantido por alienação fiduciária, condenando ambas as partes, proporcionalmente, pelas verbas de sucumbência. Pois bem. A sentença, em seu dispositivo, assim concluiu: DISPOSITIVO. Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Em relação ao pedido de DEVOLUÇÃO-EXPURGO DE TARIFA DE CADASTRO E DE CONTRATAÇÃO: - Julgar improcedente o pedido de devolução da tarifa de cadastro e de contratação, uma vez que é possível sua cobrança no início da relação consumidor-fornecedor, na forma da jurisprudência indicada em fundamentação. 2. – Quanto ao pedido de EXPURGO-DEVOLUÇÃO DE TARIFAS DIVERSAS (Tarifa de inclusão de gravame e tarifa de avaliação de bens): - Julgar procedente o pedido de devolução da tarifa de inclusão de gravame e tarifa de avaliação de bens, conforme Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0001006-60.2016.8.16.0131 – 17ª CCiv. fls. 3 de 8 fundamentação retro, porque sua cobrança não encontra respaldo em serviços financiáveis, sendo abusiva; 3. Quanto ao pedido de EXPURGO-DEVOLUÇÃO DE TAXAS DE DESPESAS DE SERVIÇOS DE

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA MARQUES PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A

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