Agravo de Instrumento 0057880-94.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0057880-94.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057880-94.2021.8.16.0000 Recurso: 0057880-94.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): SINDSEC-PR – Sindicato que representa o conjunto dos servidores da Secretaria da Criança e da Juventude do Paraná, e servidores e trabalhadores em entidades de atendimento a criança ao adolescente pri (CPF/CNPJ: 81.909.905/0001-80) Rua Doutor Reynaldo Machado, 342 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-010 Machado & Advogados Associados (CPF/CNPJ: 04.898.700/0001-04) Rua Tenente Coronel Manoel Miguel Ribeiro, 234 - Bom Retiruo - CURITIBA/PR Agravado(s): Antonio Roberto Selhorst Ristow (RG: 79653861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.029.829-23) Rua Pastor Uwe Greggersen, 139 - TOLEDO/PR I -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 28.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000272-63.2020.8.16.0004, que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios dos advogados constituídos pela classe na ação coletiva nº 00035598-02.2011.8.16.0004 (mov. 28.1). Irresignados com a prestação jurisdicional de primeiro grau, os agravantes alegam, em síntese, que: (i) a decisão interlocutória prolatada pelo Magistrado Singular partiu de premissa equivocada, uma vez que considerou que a presente demanda se trata de execução individual de sentença coletiva; (ii) em verdade, o agravado busca realizar uma execução em duplicidade ou, na melhor das hipóteses, requerer alvará judicial de levantamento, uma vez que postula pagamento de verba já adimplida pelo Estado do Paraná na ação coletiva nº 00035598-02.2011.8.16.0004; (iii) não havendo execução individual diante da evidente satisfação da obrigação nos autos de ação coletiva, caem por terra os argumentos orquestrados pelo Magistrado Singular para afastar o pedido de reserva de honorários; (iv) a decisão atacada preteriu os advogados que deram cabo de toda a fase de conhecimento, bem como da integralidade da fase de execução da ação coletiva em debate, que perdurou por quase uma década; (v) a possibilidade de o agravado contratar advogado que melhor lhe convém não exclui a necessidade de que os atos já praticados e concluídos pelo advogado constituído pela classe sejam remunerados; (vi) o agravado optou por constituir os advogados agravantes nos autos da ação coletiva, usufruindo de todo o trabalho prestado, razão pela qual a ausência de remuneração ocasionaria ilicitude e enriquecimento sem causa; (vii) a legitimidade do sindicato para representar os substituídos judicial e extrajudicialmente já foi sedimentada em julgamento em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 883.642 e RE 573.232); (viii) os honorários devidos aos advogados agravantes foram devidamente pactuados em assembleia geral da entidade de classe, conforme documento anexo; (ix) o autor, ora agravado, não postulou a anulação ou alteração dos termos pactuados com a Procuradoria Geral do Estado, de modo que reconhece que o trabalho foi integral e plenamente prestado; (x) admitir que a assembleia da classe não pode estipular os valores correspondentes aos serviços prestados equivaleria a afirmar que os advogados trabalharam por quase 01 (uma) década gratuitamente; e (xi) a jurisprudência é firme no sentido da validade da pactuação dos honorários pela entidade de classe em assembleia geral, sendo a integralidade dos honorários devida aos patronos do sindicato, nos termos do art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei nº 8.906/94. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada para o fim de determinar a reserva dos honorários do Escritório Machado Advogados Associados, no valor de 30% (trinta por cento) do benefício econômico aferido na ação, bem como a liberação dos valores em favor dos agravantes (mov. 1.1/AI). Os autos foram distribuídos inicialmente à 6ª Câmara Cível por prevenção, e, ao recebê-los, o Des. Robson Marques Cury declinou da competência, momento em que vieram-me os autos conclusos. (mov. 10.1). II – Não há pedido de efeito suspensivo. III - Intimem-se, especialmente a parte agravada, ara os fins do artigo 1.019, II, do NCPC. IV - Após, vista à Douta PGJ. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

31/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE SINDSEC-PR – SINDICATO QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE DO PARANÁ, E SERVIDORES E TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANÇA AO ADOLESCENTE PRI

DECORRIDO PRAZO DE MACHADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBERTO SELHORST RISTOW

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

Todas as movimentações(62)