Cumprimento de sentença 0010687-32.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010687-32.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010687-32.2011.8.16.0001/1 I - Norconsil Construções Civis Ltda. opõe embargos de declaração contra o acórdão de mov. 21.1 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso por si interposto, conforme ementa que segue transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504 DO STJ. PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA LÍQUIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC/02, COM RELAÇÃO À PARTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. - “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título” (Súmula 504 STJ). PRESCRIÇÃO. PERDA DA INEFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORA. DEMORA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. - No caso em análise, impõe-se aplicar o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da interrupção da prescrição mediante a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, uma vez que a demora da citação foi ocasionada por causas alheias à conduta da autora. MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, CPC. ALEGADO EXCESSO NA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O EXCESSO EM EMBARGOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. - “Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material” (REsp 1.250.382/RS). - O mesmo raciocínio se aplica à correção monetária, que tem como termo inicial a data de vencimento de cada título, uma vez que tem como objetivo recompor o valor da moeda. Recurso parcialmente provido”. Inconformado, defende que a decisão está eivada de obscuridade, omissão e contradição. Inicialmente, pleiteia a exclusão do parágrafo da decisão que afirmou que não há como reconhecer a prescrição das notas fiscais com vencimento em 10/03/2006 a 10/07/2006, porque, nas próprias razões recursais, afirmou que reconhecia que não estavam prescritas. Também, sustenta que deve ser utilizado como índice para correção monetária o IGPM, ao invés do IPCA, pois aquele que pactuado pelas partes no contrato. Ainda, requer o esclarecimento e manifestação desta câmara sobre a incidência de multa de 2%. Pleiteia o esclarecimento sobre o “valor de partida” para a atualização da dívida, pois deve ser considerado o valor de dois salários mínimos, e não o valor fixo de R$ 302,00. Afirma que devem ser considerados os valores que foram indicados na inicial. Com base nesses argumentos, requer o esclarecimento destes pontos, a fim de evitar dúvidas quando da liquidação da sentença. II – Considerando que eventual acolhimento dos presentes embargos de declaração implicará na modificação da decisão embargada, intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, em atendimento ao artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MAISA NICOLETTI

DECORRIDO PRAZO DE MAISA NICOLETTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(18)