Ação Penal - Procedimento Sumário 0005856-62.2019.8.16.0064 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/06/2023, 15:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/06/2023, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/06/2023, 15:52

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

16/06/2023, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

02/06/2023, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2023, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2023, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/05/2023, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2023, 19:37

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2023, 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/05/2023, 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/05/2023, 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2023, 18:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/05/2023, 18:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 18:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

18/05/2023, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2022

10/03/2023, 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

10/03/2023, 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

10/03/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 15:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

10/02/2023, 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2023, 07:18

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 07:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2023, 18:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2022, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2022, 18:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2022, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2022, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2022, 13:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2022, 13:28

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2022, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

23/08/2022, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 15:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/07/2022, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

12/05/2022, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDNILSON ANTONIO AUGUSTAT

07/05/2022, 00:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/05/2022, 18:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2022, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/04/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2022, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 12:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

19/04/2022, 08:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/02/2022, 22:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2022, 21:43

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 21:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 10:45

MANDADO DEVOLVIDO

01/02/2022, 20:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/01/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/01/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005856-62.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005856-62.2019.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 02/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUSSARA APARECIDA ROSA Réu(s): EDNILSON ANTONIO AUGUSTAT I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Ednilson Antônio Augustat, já qualificado nas fls. 35.1. A denúncia foi oferecida com base em provas colhidas em inquérito policial (art. 12 do CPP). A parte autora atribui ao réu a prática dos delitos previstos no art. 150, § 1º do CP e art. 24-A da lei nº 11.340/2006. Em uma descrição sucinta da acusação (art. 381, inciso II do CPP), o Ministério Público afirmou que: “Fato 01 (violação de domicílio): No dia 02 de outubro de 2019, por volta de 00h10min, na residência localizada na Rua Adolfo Gustavao Lesnal, n.º 603, Poço Grande, município e comarca de Castro/PR, o denunciado, EDNILSON ANTONIO AUGUSTAT, agindo com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu sem permissão na residência da vítima, Jussara Aparecida Rosa, insistindo para reatarem o relacionamento (cf. boletim de ocorrência mov. 1.1 e termos de declaração mov. 1.2, 1.4 e 1.8). Fato 02 (descumprimento de medida protetiva): No dia 02 de outubro de 2019, por volta de 00h10min, na residência localizada na Rua Adolfo Gustavao Lesnal, n.º 603, Poço Grande, no município e comarca de Castro/PR, o denunciado, EDNILSON ANTONIO AUGUSTAT, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu medida protetiva concedida no bojo dos autos nº 0004509-91.2019.8.16.0064 em benefício da vítima, Jussara Aparecida Rosa, ex-esposa, das quais foi devidamente intimado em 23 de agosto de 2019 (cf. certidão de mov. 31.1 dos autos supramencionados) e que estavam em plena vigência, uma vez que dela se aproximou a uma distância inferior a duzentos metros, bem como com ela manteve contato, eis que, contra sua vontade, entrou e permaneceu em sua residência, conforme acima narrado (cf. boletim de ocorrência mov. 1.1 e termos de declaração mov. 1.2, 1.4 e 1.8)" A denúncia foi recebida no dia 18/10/2019 (fls. 44.1). A parte ré foi citada e, através da Defensoria Pública, apresentou resposta escrita à acusação (fls. 190.1 e 194.1). Arrolou as mesmas testemunhas da parte autora. Não estavam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, sendo designada audiência de instrução (fls. 196.1). A audiência de instrução ocorreu de maneira regular, sendo ouvidos a vítima, duas testemunhas e interrogada a parte ré, sendo, em ato seguinte, declarada encerrada a instrução processual (fls. 217.1, 255.1 e 275.1). A parte autora apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão punitiva com a consequente condenação da parte ré (fls. 279.1). Já a parte ré, por sua vez, apresentou alegações finais e afirmou que não há provas suficientes para a condenação, não há dolo e a conduta não trouxe prejuízos, de modo a ser aplicável o princípio da insignificância, ou, caso não acolhidas as teses anteriores, pugnou pela manutenção da pena no mínimo legal (fls. 283.1). Ao final, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidades a serem reconhecidas, preliminares ou prejudiciais ao mérito a serem analisadas, motivo pelo qual analiso a pretensão punitiva. Passo analisar a materialidade e autoria de cada fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos de cada delito. A parte autora afirmou que: “Fato 01 (violação de domicílio): No dia 02 de outubro de 2019, por volta de 00h10min, na residência localizada na Rua Adolfo Gustavao Lesnal, n.º 603, Poço Grande, município e comarca de Castro/PR, o denunciado, EDNILSON ANTONIO AUGUSTAT, agindo com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu sem permissão na residência da vítima, Jussara Aparecida Rosa, insistindo para reatarem o relacionamento (cf. boletim de ocorrência mov. 1.1 e termos de declaração mov. 1.2, 1.4 e 1.8). Fato 02 (descumprimento de medida protetiva): No dia 02 de outubro de 2019, por volta de 00h10min, na residência localizada na Rua Adolfo Gustavao Lesnal, n.º 603, Poço Grande, no município e comarca de Castro/PR, o denunciado, EDNILSON ANTONIO AUGUSTAT, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu medida protetiva concedida no bojo dos autos nº 0004509-91.2019.8.16.0064 em benefício da vítima, Jussara Aparecida Rosa, ex-esposa, das quais foi devidamente intimado em 23 de agosto de 2019 (cf. certidão de mov. 31.1 dos autos supramencionados) e que estavam em plena vigência, uma vez que dela se aproximou a uma distância inferior a duzentos metros, bem como com ela manteve contato, eis que, contra sua vontade, entrou e permaneceu em sua residência, conforme acima narrado (cf. boletim de ocorrência mov. 1.1 e termos de declaração mov. 1.2, 1.4 e 1.8)" Pois bem. Analiso a prova oral. O réu Ednilson Antônio Augustat disse que esse local é nosso; que eu ia para jantar, pegar marmita; que ela consentiu; que fiquei pouco tempo, eu ia tomar banho ela fazia minha marmita; que eu tinha filhos para ver; que era com o consentimento dela; que ela permitiu que eu visitasse meus filhos; que ela chamou a polícia para proteger eu; que ela chamou a polícia porque eu briguei com o irmão dela; que eu casei e estou bem melhor; que faz mais de ano que não tenho contato com a vítima. Já a vítima Jussara Aparecida Rosa disse que quando ele bebia e fumava drogas ele ia perturbar a declarante em casa durante a noite; que no dia ele foi até a casa da declarante sem seu consentimento, pois ele queria retomar o relacionamento; que ele sabia das medidas protetivas; que no dia ele estava embriagado; que depois que ele saiu da prisão voltou a perturbar a declarante; que faz tempo que não vê o réu; que na última vez que ele foi na casa da declarante teve uma briga entre ele e o filho da declarante; que ele xingava a declarante quando ia na casa dela. A testemunha Renato Alves, policial que atendeu a ocorrência a pedido da vítima, disse que o ex-convivente da vítima invadiu a casa dela e violou medidas protetivas, o que fez com que ele fosse conduzido até a delegacia. Já a testemunha Jesse Bento de Almeida, que também é policial militar, disse que atendeu a ocorrência no dia dos fatos; que a vítima chamou os policiais porque o ex-marido estava violando as medidas de urgência; que ele entrou na casa, deitou no sofá e não queria sair; que não encontraram ele no local, mas ele voltou à casa e prenderam ele. Veja que a prova oral revelou que é incontroverso a presença do acusado na residência da vítima. Enquanto o acusado afirmou que foi na casa da vítima para tomar banho, pegar marmita e ver os filhos, mediante o consentimento dela, a vítima, por sua vez, disse que o réu foi até a sua casa sem o seu consentimento e para retomar o relacionamento. Apesar das declarações do acusado, entendo que sua versão não é crível, pois a discordância sobre a presença do acusado no interior da residência da vítima ficou evidenciada quando ela entrou em contato com a polícia. Se aceitasse a presença do réu, certamente ela não buscaria auxílio policial. Ao entrar em contato com a polícia, visando obter apoio e segurança policial, diante da presença do acusado em casa, o que foi, aliás, notada pelos policiais, a vítima revelou que a entrada e permanência do acusado em sua casa não contava com a anuência dela. Logo, o ingresso do réu na casa da vítima se deu sem o consentimento dela e ele descumpriu as medidas de proteção, pois nos autos da medida de proteção (processo apenso nº 0004509-91.2019.8.16.0105), o acusado foi intimado no dia 23/08/2019 acerca da decisão de fls. 15.1, que concedeu as medidas protetivas (fls. 31.1), e já no dia 02/10/2019 descumpriu a referida decisão, voltando a manter contato com a vítima, quando estava proibido. Lembrando que as obrigações eram a de ele se afastar do lar da vítima e a proibição de manter contato com ela (decisão de fls. 15.1). Vejamos: “Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela vítima e aplico as seguintes medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (art. 22 da Lei nº 11340/06), até que sejam revogadas: (a) afastamento do lar ou local de convivência com a vítima; (b) proibição de contato com a Vítima por qualquer meio de comunicação; (c) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, em um limite de 200 (duzentos) metros, bem como de sua residência; (d) comparecimento ao Creas - Neusa de Freitas (situado na Rodovia 340, saída para Castrolanda, telefone: (42) 2122-5517), na sexta subsequente à intimação, no horário das 8h30min às 12h ou 13h às 17h, para acompanhamento.” Assim, pelas declarações do acusado, da vítima e das testemunhas é possível verificar que o réu, sem o consentimento da vítima e de maneira proposital, aproximou-se dela ao ingressar na casa dela e, com isso, descumpriu a decisão judicial que concedeu medidas de proteção previstas na lei nº 11.340/06, o que configura o delito previsto no art. 24-A da lei nº 11.340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Consigno que é inaplicável o princípio da insignificância ao caso, pois a conduta criminosa é violadora de uma ordem judicial (espécie de crime de desobediência) e a finalidade da tipificação legal é proteger a integridade física, psicológica e a vida da vítima, motivo pelo qual não pode ser considerada de menor importância. Nesse sentido é a súmula 589 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Por fim, quanto ao crime de violação de domicílio (art. 150, § 1º do CP), entendo que a conduta praticada pelo acusado não configurou o referido delito, pois a ação do réu foi voltada a descumprir as medidas de proteção com o fim de se aproximar da vítima, através do ingresso na residência dela. O réu não agiu exclusivamente com o fim de querer entrar e permanecer na casa dela, razão pela qual deve ser absolvido com base no art. 386, inciso III do CPP. Assim, estando comprovadas a materialidade do delito e sua autoria, a condenação da parte ré pelo crime do art. 24-A da lei nº 11.340/06 é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para: (a) CONDENAR o acusado Ednilson Antônio Augustat como incurso na prática do delito previsto no art. 24-A da lei nº 11.340/2006. (b) ABSOLVER o acusado Ednilson Antônio Augustat da imputação relativa ao delito previsto no art. 150, § 1º do CP, com fundamento no art. 386, inciso III do CPP. Com fundamento no art. 804 do CPP, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena do delito atento ao disposto no art. 68 do Código Penal. Vejamos: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente consigno que a legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas. O significado de cada uma delas e seu peso para majorar a pena base são extraídos da doutrina e da jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente o fundamento para elevar a pena-base, verifica-se que o aumento na fração de 1/2 (metade), em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se desproporcional, sendo devida a redução para um patamar adequado e razoável ao caso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior, o que não ocorre no caso destes autos. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses de 12 dias de reclusão e multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) Pois bem. A culpabilidade, segundo Nucci, “... é a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Exige-se do juiz a avaliação da censura ao crime...” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 154). No presente caso, a conduta da parte ré se deu com a simples consciência e vontade de praticar o delito, não se revelando grave, motivo pelo qual não pode ser considerada desfavorável. Já os antecedentes criminais consistem na prática de infração penal pelo acusado antes do delito narrado no presente processo e cuja condenação definitiva a respeito daquele crime tenha se dado antes ou após a prática do fato criminoso objeto de apuração neste processo, desde que não configure reincidência. No presente caso, a parte ré não possui maus antecedentes (fls. 276.1). Quanto a conduta social, “É o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, (...). O magistrado precisa conhecer a pessoa que está julgando, a fim de saber se merece uma reprimenda maior ou menor,...”. (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 167). No presente caso, não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social da parte ré. No que toca a personalidade, “Trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. São exemplos de elementos da personalidade, que se pode buscar na análise do modo de ser do autor da infração penal: a) aspectos positivos: bondade, alegria, persistência, responsabilidade nos afazeres, franqueza, honestidade, coragem, calma, paciência, amabilidade, maturidade, sensibilidade, bom-humor, compreensão, simpatia, tolerância, especialmente à libertação de ação, expressão e opinião alheias; b) aspectos negativos: agressividade, preguiça, frieza emocional, insensibilidade acentuada, emotividade desequilibrada,...” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 171/172). No presente caso, não há nos autos elementos que permitam aferir a personalidade da parte ré. O motivo do crime “... é um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente. (...) O legislador, ao elaborar o art. 59 do CP, fazendo referência a motivos do crime foi feliz, pois o juiz deve buscar as razões de ser da conduta bem como os objetivos a serem alcançados pelo agente em qualquer delito.” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 181/182). No presente caso, a motivação é inerente ao tipo penal, pois a parte ré praticou o delito visando aproximar-se da vítima. As circunstâncias do delito “... defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes.” (Bitencourt, Cezar Roberto, Falência da Pena de Prisão, 5ª ed., Saraiva, p. 400). Como sustenta Nucci, “São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito.” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 187). No presente caso, as circunstâncias do delito não se revelaram graves. Quanto as consequências do delito, “O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena.” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 189). No presente caso, a prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. Por fim, o comportamento da vítima “É o modo de agir da vítima que pode contribuir para levar o agente à prática do crime.” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 189). No presente caso, a vítima não contribuiu para que a parte ré praticasse a infração penal. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis, fixo a pena-base em 03 meses de detenção. Circunstâncias legais genéricas (arts. 61/66 do CP) O réu confessou o ingresso na residência da vítima, de modo a incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra "d" do CP. Assim, é lícita a conclusão que se deve dar o valor de um sexto para a circunstância atenuante. Todavia, nesta segunda fase da dosimetria da pena, a pena base não pode ficar abaixo do mínimo legal, cujo entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidado por meio da súmula 231: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”. Não há circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de diminuição e de aumento de pena a serem reconhecidas. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da parte ré estabelecida definitivamente em 03 meses de detenção. Regime de cumprimento de pena Analisando os requisitos previstos no artigo 33, § 2º, letra "c" do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO, eis que a parte ré não é reincidente e a pena aqui fixada é inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44 do Código Penal, concluo que a aplicação de pena restritiva de direito, no presente caso, mostra-se como a medida mais socialmente recomendável, o que é aliás permitido pela interpretação da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)” Considerando que a pena aplicada é inferior a um ano (art. 44, § 2º do CP), substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser realizada e executada em entidade, oportunamente designada pelo Juízo da Execução, no município ou onde a parte ré resida, nos termos dos §§ 1° a 4º do art. 46, combinado com o artigo 55, ambos do Código Penal, em horários que não prejudiquem suas atividades laborativas, também nos termos do art. 149 da lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Saliento que a aplicação da pena restritiva de direito acima fixada prestigia com maior intensidade o caráter ressocializador da pena, dando a parte condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para o trabalho social. Ressalto que a pena há muito tempo não é mais vista pelo seu caráter retributivo, mas sim pela possibilidade de readequação social da parte condenada, que é um de seus principais escopos. Por fim, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso III do CP). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Intimação da vítima Intime-se a vítima a respeito da presente sentença (art. 201, § 2º do CPP), podendo ser pela via eletrônica ou telefônica. Após o trânsito em julgado, deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) intime-se o réu condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 dias, acompanhados das respectivas guias; 4) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se os autos. Leonardo Aleksander Ferraz Sfórza Juiz de Direito

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

28/01/2022, 07:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/11/2021, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

03/11/2021, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 11:56

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/10/2021, 20:03

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2021, 20:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 01:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2021, 19:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

30/09/2021, 19:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

30/09/2021, 16:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

30/09/2021, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 01:12

MANDADO DEVOLVIDO

24/09/2021, 21:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 12:46

MANDADO DEVOLVIDO

21/09/2021, 10:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2021, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

17/09/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2021, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2021, 13:26

JUNTADA DE DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

17/09/2021, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2021, 19:08

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 19:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2021, 19:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

16/09/2021, 18:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

16/09/2021, 15:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

16/09/2021, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2021, 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 15:54

MANDADO DEVOLVIDO

24/08/2021, 22:17

MANDADO DEVOLVIDO

24/08/2021, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/08/2021, 18:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/08/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2020, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2020, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 18:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2020, 16:27

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

10/08/2020, 11:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2020, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2020, 12:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2020, 16:05

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

27/07/2020, 16:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/07/2020, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2020, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 11:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

27/07/2020, 10:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2020, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 10:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/07/2020, 10:24

DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

24/07/2020, 22:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2020, 14:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2020, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2020, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2020, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 18:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

22/07/2020, 18:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2020, 15:37

MANDADO DEVOLVIDO

21/07/2020, 15:11

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

09/07/2020, 15:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

07/07/2020, 14:54

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

07/07/2020, 13:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

06/07/2020, 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/07/2020, 14:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2020, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2020, 14:49

MANDADO DEVOLVIDO

18/06/2020, 10:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/06/2020, 08:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2020, 01:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/06/2020, 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2020, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2020, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 20:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/06/2020, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 19:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/06/2020, 19:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/06/2020, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2020, 21:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

08/06/2020, 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 16:53

MANDADO DEVOLVIDO

07/06/2020, 19:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2020, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2020, 12:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2020, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2020, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 10:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/06/2020, 00:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2020, 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/06/2020, 14:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2020, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2020, 21:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2020, 20:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2020, 12:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2020, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2020, 14:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

30/03/2020, 14:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

27/03/2020, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2020, 19:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 19:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2020, 07:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

03/03/2020, 18:43

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

03/03/2020, 15:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

03/03/2020, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2020, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2020, 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2020, 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2020, 19:29

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

02/03/2020, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2020, 08:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2020, 20:20

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2020, 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2020, 20:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2020, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2020, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2020, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/02/2020, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2020, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2020, 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2020, 11:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2020, 11:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2020, 11:12

MANDADO DEVOLVIDO

19/02/2020, 17:38

MANDADO DEVOLVIDO

19/02/2020, 16:57

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/01/2020, 14:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALVARO YUITI HARADA

23/01/2020, 01:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2020, 16:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/01/2020, 14:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2020, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2020, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2020, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2020, 18:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2020, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2020, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

08/01/2020, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2019, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

12/12/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2019, 14:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2019, 14:54

MANDADO DEVOLVIDO

03/12/2019, 15:29

MANDADO DEVOLVIDO

03/12/2019, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 11:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/11/2019, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2019, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 09:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/11/2019, 18:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/11/2019, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2019, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2019, 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO

27/11/2019, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2019, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2019, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2019, 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2019, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2019, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/11/2019, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2019, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2019, 18:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/11/2019, 14:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/11/2019, 14:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/11/2019, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 19:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2019, 18:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2019, 14:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/11/2019, 14:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/11/2019, 13:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/11/2019, 12:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/11/2019, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2019, 13:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/11/2019, 13:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/11/2019, 20:23

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2019, 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2019, 20:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

31/10/2019, 15:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

31/10/2019, 12:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/10/2019, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2019, 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2019, 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/10/2019, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 18:22

CONCEDIDO O PEDIDO

30/10/2019, 18:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/10/2019, 16:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/10/2019, 16:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/10/2019, 15:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/10/2019, 19:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/10/2019, 19:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/10/2019, 19:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/10/2019, 19:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/10/2019, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2019, 17:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/10/2019, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2019, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 16:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/10/2019, 14:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2019, 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2019, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2019, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 13:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2019, 13:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/10/2019, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2019, 13:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/10/2019, 13:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/10/2019, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2019, 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2019, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2019, 18:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/10/2019, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2019, 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2019, 18:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/10/2019, 18:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/10/2019, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2019, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2019, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2019, 15:13

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

16/10/2019, 15:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

16/10/2019, 15:11

JUNTADA DE DENÚNCIA

16/10/2019, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2019, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 14:59

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

16/10/2019, 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2019, 12:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/10/2019, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2019, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 11:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2019, 16:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

10/10/2019, 18:36

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

10/10/2019, 17:55

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

10/10/2019, 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2019, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/10/2019, 16:43

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

10/10/2019, 16:06

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

07/10/2019, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2019, 17:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/10/2019, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2019, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 17:22

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

04/10/2019, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 16:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/10/2019, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2019, 13:57

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

03/10/2019, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2019, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2019, 13:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/10/2019, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

02/10/2019, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/10/2019, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

02/10/2019, 12:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/10/2019, 03:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2019, 03:23

JUNTADA DE INICIAL

02/10/2019, 03:23

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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