Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010259-45.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010259-45.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010259-45.2018.8.16.0182/1 Recurso: 0010259-45.2018.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): LUCIMARA TRINDADE DE GOES Determino a suspensão do feito, visto que, em que pese o julgamento do tema 810 do STF do PUIL nº 1212/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, em 09/06/2021, a respeito da controvérsia acerca do correto fator de atualização monetária, a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado (TR ou IPCA-E), essa Corte determinou a restituição dos autos à esta Turma Recursal para que, sendo o caso, promova o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF. A propósito, destaco excerto do teor do acórdão: “5. Entretanto, a eficácia da tese firmada no mencionado repetitivo (Tema 731) acha-se momentaneamente sobrestada, por força de decisão liminar no STF, proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI 5.090/DF, em que se questiona a rentabilidade do FGTS. 6. Nesse contexto, para se evitar a prolação, pelo STJ, de provimento jurisdicional em eventual desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema (relativamente ao fator de atualização monetária do FGTS), faz-se conveniente que a apreciação do presente PUIL se esgote com a tão só definição da tese de que se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF.” (PUIL nº 1212/PR, Rel. Min. SERGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 14/06/2021)” Diante disso, a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ADI 5.090/DF é medida que se impõe. Intimem-se. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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