Execução de Título Extrajudicial 0004070-02.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004070-02.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004070-02.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004070-02.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.485,71 Exequente(s): SOCIEDADE CIVIL TOMMASO REGGIO DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE SANTA MARTA (CPF/CNPJ: 80.761.760/0001-50) representado(a) por ANA CÉLIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 076.500.579-41) RUA TRES PODERES, 26 ESCOLA SANTA MARTA - JD BRASILIA - IBIPORÃ/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS MASSONI (RG: 75154488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.820.899-74) Rua Valdomiro Alves de Ataídes, 112 - Angelo Maggi - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 LEILIANE RIO BRANCO MASSONI (RG: 99346248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.568.469-05) Rua Valdomiro Alves de Ataídes, 112 - Angelo Maggi - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A parte credora requer que o executado seja considerado citado, ante argumentos constantes na petição de seq. 88.1. 2. Conforme apontado no despacho de seq. 84.1: "1. A executada, Sra. Leilane Rio Branco Massoni, foi devidamente citada (cf. mandado de seq.43.1). No tocante ao executado, Sr. Antonio Carlos Massoni, certificou o Sr. Oficial na seq.42.1: “Não encontrado pessoalmente. Todavia, sua esposa,”Leilane, se comprometeu em entregar a cópia do mandado". Ainda que o mandado de citação tenha sido entregue à cônjuge do executado, não pode ser considerado como concretizado o ato citatório, pois, salvo as exceções previstas, a citação será pessoal, nos termos do art. 242 do CPC/2015, o qual dispõe que: "Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados." E o caso não se enquadra nos ditames do art. 242 do CPC, logo, não se pode considerar que o executado ANTONIO CARLOS MASSONI tenha sido validamente citado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. “A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho” (RSTJ 172/296: 2ª T.). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015278-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - ATO PRATICADO NA PESSOA DA GENITORA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES PARA TANTO - CITAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA PESSOA DO CITANDO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR - NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A citação é ato pessoal, que deve ser praticado na pessoa do citando ou por quem comprove ter recebido mandato com poderes para tanto, sob pena de nulidade. (TJPR - 7ª C.Cível - 0047561-04.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.12.2020) 3. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de seq. 88.1. 4. CUMPRA-SE o despacho de seq. 84.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 28 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(305)