Procedimento Comum Cível 0000884-90.2018.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 230.400,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Iporã

Partes do Processo

EDITE ALVES DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS EDUARDO SANTANA DA SILVA

OAB/PR 84482·CPF·Representa: Autor

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR 61966·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/06/2024, 16:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/06/2024, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2024, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2024, 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

22/05/2024, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

12/03/2024, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2024, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2024, 18:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

07/02/2024, 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/01/2024, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

29/09/2023, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 16:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/09/2023, 16:04

Todas as movimentações(184)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/06/2024, 16:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/06/2024, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2024, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2024, 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

22/05/2024, 13:55

Documentos

Outros

•07/02/2024, 14:26

Outros

•23/06/2023, 19:49

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

12/03/2024, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2024, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2024, 18:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

07/02/2024, 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/01/2024, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

29/09/2023, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 16:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/09/2023, 16:04

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

28/07/2023, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2023, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 15:57

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/06/2023, 19:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/06/2023, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

16/05/2023, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2023, 09:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/03/2023, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2023, 22:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 15:24

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2023, 23:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2023, 19:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/12/2022, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2022, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

14/09/2022, 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2022, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 16:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/08/2022, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

12/07/2022, 14:34

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

15/06/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2022, 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

18/05/2022, 13:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2022, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2022, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2022, 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2022, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

21/04/2022, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 18:30

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

17/03/2022, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2022, 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/02/2022, 12:08

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

18/02/2022, 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000884-90.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-90.2018.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$230.400,00 Autor(s): Edite Alves de Lima Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Cuida-se de cumprimento de sentença, a qual impôs à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa. 2. Empregue-se o rito procedimental previsto no art. 534 e ss. do CPC de 2015. 2.1. Nos termos do art. 535 do CPC de 2015, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, devendo fazê-lo de forma incidental nos presentes autos. Observe-se que não tem aplicação ao caso a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC de 2015. No mais, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC de 2015, vale lembrar que não serão devidos honorários advocatícios, nem o pagamento de custas e despesas processuais, se não houver impugnação. Por conseguinte, havendo impugnação, o pagamento de tais verbas será eventualmente determinado na decisão que apreciá-la. 3. Transcorrido “in albis” o prazo para a impugnação da execução ou em caso de expressa concordância da Fazenda Pública quanto ao valor indicado pela parte exequente, determino, desde logo, independentemente de nova conclusão, sejam expedidos precatório(s) e/ou RPV(`s), conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, do CPC de 2015. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:13

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2022, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2021, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2021, 23:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 23:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2021, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2021, 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 18:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

02/07/2021, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 18:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

22/06/2021, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2021, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2021, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2021, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 13:34

JUNTADA DE CUSTAS

12/04/2021, 21:36

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 21:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2021, 21:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/09/2020, 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2020

28/09/2020, 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2020

28/09/2020, 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2020

28/09/2020, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2020, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2020, 11:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/08/2020, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2020, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2020, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 17:29

EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

22/08/2020, 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/06/2020, 17:36

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/06/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/01/2020, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2019, 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/07/2019, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2019, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2019, 18:10

REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL

15/07/2019, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2019, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2019, 19:13

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2019, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

27/11/2018, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2018, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/08/2018, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2018, 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2018, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2018, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2018, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2018, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2018, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2018, 23:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2018, 13:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2018, 18:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2018, 18:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/07/2018, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/07/2018, 22:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2018, 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2018, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/06/2018, 21:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2018, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2018, 21:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2018, 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2018, 17:58

DECORRIDO PRAZO DE EDITE ALVES DE LIMA

09/06/2018, 00:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2018, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2018, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 14:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/05/2018, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2018, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2018, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2018, 13:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/05/2018, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/05/2018, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2018, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2018, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2018, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/05/2018, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/05/2018, 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2018, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 17:37

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

24/05/2018, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/05/2018, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2018, 18:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/05/2018, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2018, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2018, 16:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/05/2018, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2018, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2018, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2018, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2018, 00:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/04/2018, 14:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/04/2018, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2018, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2018, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2018, 14:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/04/2018, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2018, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/04/2018, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/04/2018, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/04/2018, 14:43

Outros

•08/02/2023, 23:57

Outros

•23/12/2022, 10:25

Outros

•28/01/2022, 10:59

Outros

•22/08/2020, 15:38

Outros

•09/06/2020, 15:43

Outros

•16/12/2019, 18:46

Outros

•15/07/2019, 16:15

Despacho

•05/11/2018, 17:42

Outros

•31/07/2018, 23:14

Outros

•07/06/2018, 15:55

Outros

•24/05/2018, 17:31

Outros

•27/04/2018, 00:13