Usucapião 0003430-18.2018.8.16.0095 - TJPR

Usucapião 0003430-18.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: VALDECI CONRADO IDILETE BORAKI CONRADO Apelado: ESTADO DO PARANÁ Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003430-18.2018.8.16.0095 Recurso: 0003430-18.2018.8.16.0095 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 39.1) interposto em face de sentença (mov. 32.1) que, em autos de Ação de Usucapião de Terras Particulares, indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, “ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda”. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Eis o teor da fundamentação lançada pelo juízo a quo: 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VALDECI CONRADO e IDILETE BORAKI CONRADO em 30/11/2018. O juízo determinou que os autores apresentassem emenda à inicial regularizando o polo passivo da demanda, incluindo os proprietários registrais do imóvel, assim como juntassem aos autos documentos complementares indicados junto ao ev. 16.1. Houve inclusão no polo passivo o espólio de João Bolkota, oportunidade na qual requereram os autores a sua citação por edital (ev. 19.1). Diante do cumprimento parcial da determinação de ev. 16.1, as partes autoras novamente foram intimadas (ev. 21.). Os autores acostaram ao processo o ART e informaram que a certidão de óbito de João Bolkota teria sido requerida aos herdeiros destes, de forma que seria o documento, em breve, juntado aos autos (ev. 24.1). Foi deferido o prazo improrrogável de dez dias para que a parte autora cumprisse a diligência referente à apresentação de certidão de óbito da parte requerida e de certidão de (in)existência de bens dos genitores dos autores, já que constou na exordial que a posse dos autores, acrescida de seus antecessores, perdura por mais de vinte anos (ev. 26.1). Os autores requereram por vez outra a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, argumentando que o escritório de advocacia dos patronos dos autores foi vítima do COVID 19 (ev. 29.1). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando que, apesar de intimadas as partes autoras para apresentar emenda à inicial em três oportunidades desde 01/11/2019 (evs. 16.1, 21.1 e 26.1), portanto antes mesmo do início da pandemia de COVID-19 e, ademais, considerando que desde seu início não houve a suspensão dos prazos processuais diante do fato de tramitação do feito em processo integralmente virtual, tendo, outrossim, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias pugnado derradeiramente pela parte autora em data de 31/05/2021, sem qualquer cumprimento posterior, indefiro nova dilação. Inconformados, recorrem os autores argumentando, em síntese, que: (a) fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça; (b) requerem, assim, o recebimento do recurso sem o recolhimento do respectivo preparo; (c) a juntada de Certidão de Óbito do proprietário do imóvel não se caracteriza como defeito ou irregularidade na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, visto que este documento pode ser obtido por qualquer meio e não descaracteriza a qualificação inserida no polo passivo por meio de emenda à inicial de mov. 19.1; (d) os apelantes formularam pedido de dilação do prazo para cumprimento da diligência, porém, o pleito foi indeferido; (e) o deferimento do pedido não traria prejuízo para o deslinde do feito e os recorrentes poderiam, inclusive, valer-se do pedido de suspensão, por serem as únicas partes do processo, a teor do inciso II do artigo 313 do Código de Processo Civil; (f) o juízo singular determinou, ainda, a juntada de certidão de existência ou inexistência de bens em nome dos genitores dos apelantes; (g) os genitores dos recorrentes são terceiros estranhos à lide, pelo que os documentos em questão são meramente elucidativos e não essenciais; (h) sob tais fundamentos, pretendem o provimento ao recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da ação. Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos a esta Relatora após distribuição do recurso por sorteio (mov. 3.1 – AC). A seguir, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 10.1 – AC), a qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 16.1 – AC). É a breve exposição. Converto o julgamento em diligência. Da análise dos autos extrai-se que, proferida a sentença de indeferimento da petição inicial, deixou-se de cumprir a previsão do artigo 331, caput e §1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Destarte, impõe-se a remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento da previsão legal acima referida. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(258)