Ação Penal - Procedimento Sumário 0000927-19.2022.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000927-19.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000927-19.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000927-19.2022.8.16.0116 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VINICÍUS TOLEDA ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Vinicius Toleda Alves de Oliveira, portador do RG.: 15.462.371- 0-PR, filho de Rita de Cassia Saldanha Toleda e Sebastiao Ivanor Alves de Oliveira, pelos delitos previstos no art. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, ambos c/c a Lei 11.340/2006. DECIDO. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação. O estado de flagrância está bem configurado, pois o autuado foi preso logo ofender a integridade física e ameaçar sua convivente. Posto isso, homologo o flagrante. Análise da prisão preventiva. A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento. Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº. 347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto. Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque a pena máxima para os crimes não é superior a 4 anos e o autuado não possui antecedentes a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade. Não vejo, também, necessidade de aplicação de outra medida cautelar além da fiança já arbitrada pela autoridade policial. Nesse particular, as medidas não são automáticas nem obrigatórias, de modo que nem toda prisão em flagrante ensejará sua aplicação. Há que se ver, todavia, que a aplicação de fiança obriga ao afiançado a comparecer perante a autoridade sempre que solicitado, não mudar de residência sem autorização prévia ou se ausentar da comarca por prazo superior a 8 dias. Por outro lado, considerando que o autuado se qualificou em seu interrogatório como operador de máquinas, declarando renda mensal de R$ 1.700,00, licito presumir que não dispõe de recursos para o recolhimento. Posto isso, concedo liberdade provisória com dispensa da fiança com as obrigações dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025

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DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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