Ação Penal - Procedimento Sumário 0009724-92.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Fazenda Rio Grande

Partes do Processo

ANDRESSA BARREIRA DE MELO

CPF

VITIMA

ALEXANDRE ROBERTO DE ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/11/2025, 12:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2025, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2025, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2025, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2025, 10:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2025, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2025, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2025, 09:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

18/07/2025, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 16:42

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2025, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:27

Todas as movimentações(165)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/11/2025, 12:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2025, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2025, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2025, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2025, 10:16

Documentos

OUTROS

•19/01/2024, 00:03

OUTROS

•03/04/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2025, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2025, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2025, 09:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

18/07/2025, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 16:42

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2025, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2025, 09:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/07/2025, 14:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/06/2025, 09:47

OUTRAS DECISÕES

28/05/2025, 05:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2025, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2025, 18:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

07/04/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

07/04/2025, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2025, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2025, 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2025, 16:53

MANDADO DEVOLVIDO

17/12/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2024, 08:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/11/2024, 16:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2024, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2024, 14:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2024, 19:23

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2024, 19:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2024, 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2024, 13:32

JUNTADA DE REQUERIMENTO

28/10/2024, 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2024, 17:25

MANDADO DEVOLVIDO

22/10/2024, 16:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2024, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2024, 10:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/08/2024, 12:44

JUNTADA DE CUSTAS

09/08/2024, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2024, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/08/2024, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2024, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2024, 15:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

08/08/2024, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2024, 20:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2024, 10:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/08/2024, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

07/08/2024, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

07/08/2024, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

07/08/2024, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

07/08/2024, 10:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2024, 14:01

MANDADO DEVOLVIDO

11/07/2024, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2024, 07:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2024, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2024, 09:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2024, 10:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/03/2024, 01:35

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 01:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 13:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

07/03/2024, 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2024, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2024, 13:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/01/2024, 00:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/10/2023, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/10/2023, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/07/2023, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 17:04

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/06/2023, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2023, 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 00:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

15/06/2023, 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2023, 15:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

15/06/2023, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2023, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2023, 16:08

MANDADO DEVOLVIDO

24/05/2023, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2023, 12:00

MANDADO DEVOLVIDO

24/05/2023, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2023, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2023, 11:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2023, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 16:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

23/05/2023, 16:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

12/05/2023, 22:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 08:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 08:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2023, 13:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2023, 13:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2023, 11:51

MANDADO DEVOLVIDO

13/04/2023, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2023, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2023, 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 22:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

04/04/2023, 22:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

04/04/2023, 22:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2023, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2023, 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 18:21

MANDADO DEVOLVIDO

23/03/2023, 14:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

21/03/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2023, 08:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2023, 08:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

01/03/2023, 17:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/03/2023, 17:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/03/2023, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2022, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 12:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

02/12/2022, 12:10

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

01/12/2022, 21:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 11:40

MANDADO DEVOLVIDO

07/04/2022, 10:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009724-92.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009724-92.2020.8.16.0038 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 13/12/2020 Vítima(s): Andressa Barreira de Melo Indiciado(s): ALEXANDRE ROBERTO DE ALMEIDA DE SOUZA Vistos, etc. I. RECEBO a denúncia formulada contra o acusado Alexandre Roberto de Almeida de Souza porque atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. II. Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. III. CITE-SE o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação por intermédio de Advogado (art. 396 do CPP), cientificando-o que o decurso do prazo ensejará nomeação de Advogado Dativo (art. 396-A, §2º, do CPP). IV. Certifique-se os antecedentes criminais por intermédio do Oráculo. V. Anote-se a prioridade de processo e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06. VI. Ciência ao Ministério Público. VII. Junte-se o documento de evento 22.2 nos respectivos autos. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/01/2022, 12:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/01/2022, 12:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

28/01/2022, 12:50

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/01/2022, 12:50

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

22/06/2021, 15:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/05/2021, 01:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2021, 22:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2021, 13:02

JUNTADA DE DENÚNCIA

06/01/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2021, 14:11

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

05/01/2021, 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2020, 12:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

17/12/2020, 12:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2020, 10:40

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

15/12/2020, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

14/12/2020, 20:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

14/12/2020, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2020, 17:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/12/2020, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/12/2020, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2020, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/12/2020, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2020, 10:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 10:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2020, 06:59

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/12/2020, 06:59

APENSADO AO PROCESSO 0009725-77.2020.8.16.0038

13/12/2020, 23:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/12/2020, 23:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2020, 23:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2020, 23:43

OUTROS

•01/12/2022, 21:46

OUTROS

•04/05/2021, 01:07

OUTROS

•15/12/2020, 18:15