Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038586-29.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2012

Valor da Causa

R$ 18.527,58

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BENEDITO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO SERGIO BALEKIAN

OAB/PR 25147·CPF·Representa: Autor

REGINA REIKO UTSUMI

OAB/PR 51301·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

SABRINA FAVERO REZENDE

OAB/PR 54229·CPF·Representa: Réu

THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES

OAB/PR 35887·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIO SERGIO BALEKIAN

OAB/PR 25147·CPF·Representa: Autor

REGINA REIKO UTSUMI

OAB/PR 51301·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

SABRINA FAVERO REZENDE

OAB/PR 54229·CPF·Representa: Réu

THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES

OAB/PR 35887·CPF·Representa: Réu

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR 35367·CPF·Representa: Réu

MARCELO MOREIRA CANDELORO

OAB/PR 57898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/05/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 12:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/03/2025, 01:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/03/2024, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 16:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

01/02/2024, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2024, 01:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2024, 23:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/12/2023, 19:01

Todas as movimentações(265)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/05/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 12:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Documentos

Outros

•01/02/2024, 16:15

Outros

•30/01/2024, 23:08

06/03/2025, 01:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/03/2024, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 16:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

01/02/2024, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2024, 01:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2024, 23:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/12/2023, 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 10:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2023, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/11/2023, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2023, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2023, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2023, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/11/2023, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO DA SILVA

08/08/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2023, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2023, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/06/2023, 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/06/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2023, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2023, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 18:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/05/2023, 18:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/03/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2023, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2023, 18:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

26/01/2023, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

26/01/2023, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2022, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 12:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2022, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2022, 01:04

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

04/07/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

13/06/2022, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 08:36

DEFERIDO O PEDIDO

09/06/2022, 22:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 23:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/05/2022, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2022, 23:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2022, 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 18:43

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

04/04/2022, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/04/2022, 08:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/03/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

11/03/2022, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

10/03/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 12:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

07/02/2022, 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2017

04/02/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 16:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/02/2022, 16:34

JUNTADA DE CUSTAS

02/02/2022, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038586-29.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$38.000,00 Polo Ativo(s): BENEDITO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR DECISÃO Vistos etc. 1. Diante da informação e do novo cálculo apresentado pelo contador judicial (seq. 162), conforme os parâmetros e índices aplicados pelo Município de Londrina na seq. 157, e, considerando, ainda, a concordância da parte credora (seq. 166), HOMOLOGO O CÁLCULO de seq. 162.2. 2. No mais, CUMPRA-SE o item ‘4’ do despacho de seq. 145.1, observando-se quanto ao subitem ‘4.a’ que não houve condenação do Município de Londrina ao pagamento das custas processuais, conforme a informação prestada pelo contador judicial na seq. 162.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Juiz de Direito Substituto Leonardo Delfino Cesar

31/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

28/01/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 12:43

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/01/2022, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/01/2022, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

28/01/2022, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2021, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2021, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 14:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

13/07/2021, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2021, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 15:24

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

09/12/2020, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2020, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/11/2020, 11:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2020, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2020, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 15:37

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

17/08/2020, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2020, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2020, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/07/2020, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2020, 12:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2020, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2020, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 08:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

14/05/2020, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2020, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2020, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2020, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 08:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2020, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2020, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2020, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2020, 11:49

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

27/02/2020, 20:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2020, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 10:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2020, 19:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2020, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

27/01/2020, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2019, 00:10

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/12/2019, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

11/12/2019, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 00:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2019, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2019, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2019, 12:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/11/2019, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2019, 13:34

JUNTADA DE CUSTAS

19/08/2019, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2019, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/07/2019, 13:20

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

22/11/2018, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2017, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2017, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2017, 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2017, 13:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2017, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2017, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2017, 18:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/07/2017, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2017, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2017, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2017, 11:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

18/05/2017, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2017, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2017, 18:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

18/05/2017, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2017, 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2017, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2017, 13:03

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

29/03/2017, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2016, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

30/11/2016, 18:54

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

30/11/2016, 18:53

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2016, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2014, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

19/03/2014, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2014, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2014, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2014, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2014, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2014, 18:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2014, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2014, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/01/2014, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2014, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2013, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2013, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2013, 12:43

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

28/11/2013, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2013, 12:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/11/2013, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2013, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2013, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2013, 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2013, 21:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2013, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2013, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO DA SILVA

24/09/2013, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/09/2013, 20:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/09/2013, 20:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/09/2013, 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2013, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2013, 16:20

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

27/08/2013, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/08/2013, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

20/08/2013, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/08/2013, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2013, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2013, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2013, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2013, 18:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

15/07/2013, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/07/2013, 12:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/07/2013, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/07/2013, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2013, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2013, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2013, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2013, 15:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/06/2013, 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/05/2013, 15:58

JUNTADA DE PARECER

17/05/2013, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2013, 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2013, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2013, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2013, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

18/02/2013, 23:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

13/02/2013, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2013, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2013, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2013, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2013, 08:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2013, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/01/2013, 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2012, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2012, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2012, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/11/2012, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2012, 12:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2012, 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/11/2012, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

19/10/2012, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2012, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2012, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2012, 08:59

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

13/06/2012, 08:59

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

12/06/2012, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

06/06/2012, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2012, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/06/2012, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2012, 12:54

Outros

•29/11/2023, 13:48

Outros

•07/07/2022, 11:57

Outros

•09/06/2022, 22:07

Outros

•13/07/2021, 19:30

Outros

•21/10/2020, 19:17

Outros

•26/06/2020, 18:52

Outros

•14/05/2020, 18:28

Outros

•23/03/2020, 18:32

Outros

•27/02/2020, 20:02

Outros

•27/01/2020, 19:33

Outros

•25/10/2017, 18:33

Outros

•20/07/2017, 18:21

Outros

•01/12/2016, 16:32

Todos os documentos(23)

Outros

•01/02/2024, 16:15

Outros

•30/01/2024, 23:08

Outros

•29/11/2023, 13:48

Outros

•07/07/2022, 11:57

Outros

•09/06/2022, 22:07

Outros

•13/07/2021, 19:30

Outros

•21/10/2020, 19:17

Outros

•26/06/2020, 18:52

Outros

•14/05/2020, 18:28

Outros

•23/03/2020, 18:32

Outros

•27/02/2020, 20:02

Outros

•27/01/2020, 19:33

Outros

•25/10/2017, 18:33

Outros

•20/07/2017, 18:21

Outros

•01/12/2016, 16:32

Outros

•05/02/2014, 13:25

Decisão

•28/11/2013, 15:01

Decisão

•26/09/2013, 17:45

Outros

•27/08/2013, 12:21

Sentença

•15/07/2013, 16:44

Outros

•26/06/2013, 14:35

Decisão

•14/05/2013, 15:03

Decisão

•12/06/2012, 18:58