Execução de Título Extrajudicial 0002481-72.2019.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002481-72.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002481-72.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002481-72.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.163,28 Exequente(s): SALLES SOUZA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA Executado(s): HEIDI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SALLES SOUZA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA em face de HEIDI CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. As diligências realizadas junto ao Bacenjud e Renajud restaram negativas (mov. 22.1 e 30.1). Da mesma forma, o mandado de penhora e avaliação teve retorno negativo (mov. 48.1). Na sequência, a parte exequente requereu a inclusão dos dados da executada no Serasajud e a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para a localização de bens em nome da parte (mov. 54.1). É o relatório. 1. SERASAJUD. O pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em ação de título executivo judicial ou extrajudicial, encontra previsão legal no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessa forma, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO a inclusão do nome da executada junto ao sistema SERASAJUD. Destaco que tal registro apenas deverá perdurar enquanto a execução estiver em trâmite, de modo que, caso a execução venha a ser extinta, ainda que por ausência de bens penhoráveis, a restrição junto ao sistema SERASAJUD deverá ser IMEDIATAMENTE cancelada. Neste caso, poderá haver, caso haja requerimento, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto em favor da parte exequente, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida. Para fins de controle, anote-se a existência da restrição na capa do processo. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em que pese o pedido de suspensão do feito, entendo não ser cabível, eis que no rito dos Juizados Especiais, diante da ausência de bens do devedor passiveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do feito. Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SALLES SOUZA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(149)