Embargos à Execução 0015514-75.2020.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0015514-75.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015514-75.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015514-75.2020.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$672.347,03 Embargante(s): jhonson antonio deutschmann (RG: 101464385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.678.340-91) Rua Regina Félix de Lima, 728 - Vila Divineia - PARANAGUÁ/PR Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Praça Cônego Alcindino, 27 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-330 I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JONHSON ANTONIO DEUTSCHMANN, em que as partes firmaram Contrato de Cédula de Credito Bancário sob o nº 649658017 em 26/06/2008 para aquisição de bem, cujo valor da dívida era de R$ 270.607,20, a ser paga em 60 prestações fixas e mensais no valor de R$ 4.510,12, iniciando-se em 26/03/2008 e com término em 26/02/2013. O réu tornou-se inadimplente, tendo sido constituído em mora por meio de Notificação em 23/02/2010. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 19/01/2011. Somente em 15/06/2020 houve a citação da parte ré. Oposição de embargos à execução nos autos sob nº 0015514-75.2020.8.16.0129, arguindo a nulidade do título extrajudicial, bem como a ocorrência de prescrição e o excesso de execução. O E. TJ-PR concedeu a gratuidade da justiça à parte embargante. Impugnação aos embargos (mov. 41.1). Eis a síntese. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: A pretensão de execução de dívida oriunda de cédula de crédito bancário submete-se ao lapso trienal estabelecido nos artigos 44 da Lei 10.931/2004 c/c 70 da LUG (Decreto 57.663/66). Assim, considerando o prazo prescricional de 3 anos para o título objeto da demanda, e, ainda, considerando o vencimento da última parcela em 26/02/2013, o prazo prescricional para a execução do título findaria em 26/02/2016. A citação é causa interruptiva da prescrição. De acordo com o art. 202 do Código Civil e com o art. 219 do CPC/73 (eis que a ação foi ajuizada na vigência deste): Art. 202 do CC A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 219 do CPC/73. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Para que o efeito retroativo do despacho que ordena a citação e interrompe a prescrição fosse, de fato, operado no caso, seria necessária a citação da parte em 10 dias após a prolação do ato que a determinou, ressalvado o caso de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário ou, como no presente caso, não sendo encontrado o réu, deveria ter sido procedida à sua citação em até 90 dias. No caso, analisando-se os autos, vislumbra-se que em 24/02/2011 foi ordenada a citação do devedor (mov. 1.1, p. 34), não tendo sido este localizado naquela oportunidade (p. 36). Após, ocorreu uma sequência de atos na tentativa de intimar a parte autora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, entretanto sem sucesso. Em síntese: “Despacho inicial em 24/02/2011. Retorno negativo do Mandado em 31/05/2011. Em 14/09/2011 a parte autora protocolou petição solicitando a expedição de oficio de bloqueio do veiculo junto ao DETRAN/PR, a fim de ser informada a restrição judicial. Em 29/02/2012 a parte protocolou petição requerendo expedição de oficio ao Serasa e a Delegacia da Receita Federal a fim de ser informado o endereço da parte re. Em 16/07/2012 o autor solicitou o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias, para fins de retirada e distribuição dos ofícios DRF/SERASA. Em 13/12/2012 o autor solicitou o arquivamento provisório da demanda. Em 26/03/2015 o juízo determinou a intimação do autor para dar prosseguimento ao feito. Em 13/07/2015 o autor solicitou o desarquivamento dos autos, p. 67. Em 27/07/2015 o autor solicitou a conversão da Busca e Apreensão em Ação Executiva, p. 76/79. Em 28/08/2015 o autor solicitou novamente a expedição de oficio ao Serasa e a Delegacia da Receita Federal a fim de ser informado o endereço da parte ré. Em 29/09/2015 este juízo determinou a intimação do autor para informar quem estaria patrocinando a causa, haja vista apresentação de petição de dois escritórios diferentes. Em 02/06/2016 este juízo reiterou a intimação do autor. Em 16/11/2016 a Secretaria certificou a ausência de manifestação da parte autora, embora devidamente intimada (mov. 2.1) Em 30/01/2017 este juízo novamente reiterou a intimação, sob pena de extinção por abandono (mov. 4.1), Em 01/03/2017 a parte autora peticionou solicitando novamente a conversão da Ação em Execução (mov. 7.). Em decisão de mov. 9.1, este juízo deferiu o pedido de conversão da presente ação em execução. Em razão da ausência de manifestação da parte autora, em 29/09/2017 (mov. 20.1) os autos foram suspensos por 1 ano, com advertência de que após esse período o prazo prescricional começaria a correr automaticamente. A parte autora compareceu aos autos a fim de atualizar a representação processual (mov. 28, 29 e 32). Em mov. 32.1 a autora solicitou que fossem realizadas buscas de ativos financeiros em nome do executado (09/05/2019). Em mov. 35.1, este juízo solicitou a apresentação de planilha atualizada, eis que não houve juntada desde o ajuizamento da ação. Em mov. 38.1, a parte autora solicitou a substituição de diligência para ser efetuadas buscas dos endereços da parte ré. Em mov. 41.1, foram deferidas as buscas (28/01/2020). Em mov. 44.1, a parte autora solicitou dilação de prazo para apresentar memoria de calculo (mov. 27/02/2020). Em 12/03/2020 a parte anexou o calculo solicitado (mov. 46). Em 18/05/2020 a parte solicitou a citação do executado nos endereços indicados em mov. 61.1. Intimada por meio de Ato ordinatório para efetuar o recolhimento das custas (mov. 62.1), a parte autora solicitou dilação de prazo (mov. 66.1), sendo que procedeu ao pagamento apenas em 04/06/2020 (mov. 67). Retorno do AR positivo de Citação da parte ré juntado em 19/06/2020 (mov. 86.1).” Pois bem. Veja-se que até 15/06/2020, todas as tentativas de citação do devedor Jhonson restaram infrutíferas. Apesar de que, em 26/02/2016 a pretensão já estava prescrita, ante a ausência de interrupção da prescrição, por ausência de citação e de diligências do exequente para tanto. O exequente se mostrou desidioso quanto ao andamento processual, visto que durante a tramitação do processo, deixou de promover os atos necessários à citação do devedor. Inclusive, tendo sido intimado, em muitos momentos, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tendo, ainda, em 20/08/2013 (mov. 1.1, p. 61), ocorrido o arquivamento provisório do feito, sem qualquer manifestação do réu até a data de 13/07/2015. Sendo assim, tem-se que o exequente não foi diligente na tentativa de citação do devedor, posto que somente conseguiu citá-lo em 15/06/2020, passando por períodos em que o processo ficou parado por sua exclusiva vontade, de modo que não se pode considerar aplicável ao caso o benefício da retroação da interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, vislumbra-se que a demora na citação se deu exclusivamente por culpa da exequente, o que afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 2º E 3º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO. DEVER DA PARTE AUTORA EM VELAR PELA CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. DESÍDIA CONFIGURADA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020092-24.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) Por conseguinte, reconheço a ocorrência de prescrição. III - DISPOSITIVO: Isto posto, julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em consonância com o § 2º do art. 85 do mesmo diploma, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, em favor do patrono da parte embargante. Baixem-se eventuais restrições existentes. Junte-se cópia desta sentença nos autos em apenso. Sentença registrada eletronicamente. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(83)