Procedimento do Juizado Especial Cível 0003447-86.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 6.760,00

Órgão julgador

1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2023, 15:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

27/03/2023, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

22/03/2023, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2023, 09:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/03/2023, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 16:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 08:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 08:30

Todas as movimentações(200)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2023, 15:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

27/03/2023, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

22/03/2023, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2023, 09:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/03/2023, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 16:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 08:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 12:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/02/2023, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/02/2023, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2023, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2023, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 13:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/02/2023, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2023, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

10/01/2023, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2023, 11:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2022, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

09/12/2022, 08:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/11/2022, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2022, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/11/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 13:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

09/11/2022, 08:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/11/2022, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 17:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/10/2022, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2022, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/10/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

10/10/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 15:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2022, 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

02/09/2022, 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

02/09/2022, 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

02/09/2022, 12:39

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

31/08/2022, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2022, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

17/08/2022, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 16:18

OUTRAS DECISÕES

29/07/2022, 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

27/07/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2022, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 19:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2022, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2022, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 15:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/05/2022, 15:10

DECORRIDO PRAZO DE AT - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

24/05/2022, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/04/2022, 17:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/04/2022, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

13/03/2022, 21:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2022, 09:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2022, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003447-86.2020.8.16.0191 Vistos e examinados. 1. Formulou a recorrente pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita quando da interposição de Recurso Inominado, nos termos do artigo 98 do CPC. O pedido foi indeferido (mov.102.1), concedendo-se o prazo de 48 horas para preparo do recurso, ou alternativamente, para que a parte comprovasse sua real hipossuficiência. Assim, a recorrente apresentou apenas cópia parcial da CTPS (mov.107.2) e extrato bancário de conta digital sem qualquer identificação do titular da conta (mov. mov. 107.3), ratificando o pedido de gratuidade da justiça. Pois bem, é cediço que cabe ao Juiz avaliar a situação em cada caso para a concessão ou não da assistência judiciária, ainda que haja a declaração de pobreza acostada aos autos. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR E INTIMOU-O PARA QUE JUNTASSE AOS AUTOS CÓPIAS DAS SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E HOLERITES PARA DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO COADUNAM À HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A presunção inerente à declaração de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50 é relativa, podendo o Juiz, inclusive, averiguar de ofício o cabimento dos benefícios pretendidos pela parte, solicitando-lhe diligências a fim de formar seu convencimento. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR, 12ª CC, AI nº 1466740-0, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 18/11/2015). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA COERENTE COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO CORRETO. PRECEDENTES DO STJ. Entendendo haver necessidade de comprovação da sinceridade do pedido de assistência judiciária gratuita, não é censurável a determinação do magistrado que, no exercício de seus poderes na condução do processo, exige a demonstração da renda da parte. NEGADO SEGUIMENTO POR DECISÃO DO RELATOR.” (TJPR, 17ª CC, AI nº 839.946-2, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 26/10/2011). No mesmo sentido, é o posicionamento do STJ: STJ-306367 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1242996/SP (2009/0202439-2), Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 28.06.2011, unânime, DJe 01.08.2011) Sem embargo, no presente caso o não se desincumbiu a recorrente de demonstrar a alegada hipossuficiência, isto porque, embora devidamente intimado a juntar documentos aptos a comprovar que realmente não possui condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, se limitou a acostar aos autos cópia da primeira pagina da CTPS e das paginas finais, bem assim acostou cópia de seu extrato bancário sem qualquer identificação do titular. Cabe ressaltar, que tais documentos não se mostraram suficientes a comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Deste modo, sendo certo que a condição de hipossuficiência deve estar pautada no contexto fático-probatório, tem-se que o recorrente não logrou em comprovar a efetiva insuficiência de recursos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Diante dos documentos apresentados, e considerando que o juízo prévio de admissibilidade do recurso não afasta o juízo definitivo em segundo grau, nos termos do enunciado 166 do FONAJE, determino a remessa dos autos às Egrégias Turmas Recursais para exercício definitivo de admissibilidade do recurso interposto. 3. Sendo assim, recebo o Recurso Inominado interposto tempestivamente pela parte reclamante à seq. 88.1. 4. Intime-se a parte recorrida para que apresente, querendo, contrarrazões em 10 (dez) dias. 5. Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos às Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:54

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

15/02/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

14/02/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AT - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

01/02/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003447-86.2020.8.16.0191 Vistos e examinados. Formula a parte reclamante pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita quando da interposição de Recurso Inominado, nos termos da Lei 1.060/50. Contudo, tal pedido não merece acolhimento, conforme fundamentação. Tem-se que de fato a assistência judiciária gratuita é direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Todavia, este mesmo diploma determina que a concessão de tal benefício necessita da comprovação da insuficiência de recursos daquele que o pleiteia, não sendo prova suficiente a simples alegação de carência econômica. É tal a previsão do Enunciado nº 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Igualmente, assim se posiciona a jurisprudência: STJ-306367 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1242996/SP (2009/0202439-2), Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 28.06.2011, unânime, DJe 01.08.2011) Ocorre que a parte recorrente não acostou aos autos qualquer documento que comprove sua real hipossuficiência. Isto posto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, devendo a parte reclamante, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE, realizar o devido preparo do recurso ou apresentar comprovante de sua real insuficiência de recursos, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:55

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

12/01/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

12/01/2022, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 16:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

30/11/2021, 21:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

22/11/2021, 19:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

22/11/2021, 19:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2021, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2021, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

20/10/2021, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/10/2021, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/10/2021, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 01:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 19:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2021, 19:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

16/09/2021, 14:57

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

13/09/2021, 10:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

13/09/2021, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2021, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2021, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2021, 12:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

30/08/2021, 19:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2021, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2021, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2021, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2021, 22:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 13:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/06/2021, 13:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

02/06/2021, 13:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

24/05/2021, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/05/2021, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2021, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE AT - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

31/03/2021, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 02:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2021, 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 17:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/03/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 17:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2021, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2021, 19:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

02/02/2021, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/12/2020, 08:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

25/11/2020, 09:38

DECORRIDO PRAZO DE AT - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

13/11/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2020, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/11/2020, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/10/2020, 18:01

DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CRISTINA GOUVEIA MADUREIRA ASSISTIDA POR KELLY CRISTINA GOUVEIA

23/10/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 15:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

16/10/2020, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2020, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/10/2020, 14:43

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/10/2020, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2020, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

07/10/2020, 13:07

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/10/2020, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2020, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 19:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2020, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2020, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2020, 14:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/09/2020, 08:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2020, 08:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

22/09/2020, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/09/2020, 15:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/09/2020, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2020, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2020, 15:58

Documentos

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•27/03/2023, 17:25

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