Cumprimento de sentença 0050581-73.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050581-73.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0050581-73.2019.8.16.0182 Exequente(s): ALEX SANDRO CAMPO ROCHA Executado(s): DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A 1. A ré TAM LINHAS AÉREAS opôs embargos à execução alegando a existência de excesso de execução na planilha apresentada pela parte autora. Alegou que o valor simples contido na planilha do demandante não observa o quantum fixado na sentença, bem como os parâmetros de correção e incidência de juros não obedecem às determinações legais. A sentença prolatada no mov. 77.1 condenou as demandadas a pagarem: a) A titulo de indenização por dano material o valor de R$ 4.045,95 (quatro mil e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) devendo incidir correção monetária (INPC) desde seu desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. b) A titulo de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância a ser devidamente atualizada pelos índices INPC-IGP-DI, incidir desde a sentença corrigidos com juros de mora de 1 (um) ponto ao mês desde a citação. Posteriormente, o acórdão que julgou o recurso inominado interposto pela ré TAM LINHA AÉREAS decidiu: "Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de corrigir o valor a ser reembolsado ao autor, autorizando a retenção, pela ré, de 5% (cinco por cento) sobre o valor total a ser restituído; bem como reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, mantenha-se a sentença de origem na forma como lançada". (grifei) O valor a ser restituído não foi retificado no acórdão, tendo apenas sido determinada a retenção do percentual ali exposto. Sendo assim, tem-se que a retenção recai sobre o valor fixado na sentença, portanto, R$ 4.045,95. Na planilha apresentada pelo autor no mov. 131.2, observo que o demandante constou como valor simples dos danos materiais o montante de R$ 4.415,83, portanto, valor diferente ao fixado no título executivo judicial. Na resposta aos embargos, o autor explicita que o valor a ser restituído é R$ 4.648,24, retendo-se os 5% descritos no acórdão tem-se que o valor nominal dos danos materiais perfaz a monta de R$ 4.415,83. Veja-se que o acórdão se limita a autorizar a retenção de 5% sobre o valor total devido ao demandante, sem alterar o valor dos danos materiais fixados na sentença, de modo que o desconto do referido percentual necessariamente deve ocorrer sobre o valor discriminado na sentença de mov. 77.1. Considerando a impugnação aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para apresentação do valor total devido, observando: a) a condenação das demandadas ao dever de restituir a quantia de R$ 4.045,95, com correção monetária (INPC) desde seu desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, com retenção de 5% em favor da parte ré (acórdão juntado no mov. 116.6); b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, por força do acórdão (mov. 116.6); c) o pagamento voluntário realizado pela ré TAM LINHAS AÉREAS em 24/06/2021 (mov. 116.5), no valor de R$ 4.091,21; d) o pagamento realizado pela ré DECOLAR.COM em 20/07/2021 (mov. 123.2), no valor de R$ 3.783,41; e) o pagamento realizado pela ré TAM LINHAS AÉREAS em 25/10/2021 (mov. 149.2), no valor de R$ 801,21. 2. Apresentada a planilha, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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