Ação Penal - Procedimento Sumário 0005131-94.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005131-94.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005131-94.2021.8.16.0196. réu: “[...] nega que tenha ameaçado sua mãe ou escrito cartaz a ameaçando, alega que escreveu o cartaz de “quero matar adeus” referindo-se a seu suicídio” (mov. 1.12. Desse modo, analisando o contexto fático em que os fatos aconteceram o cartaz escrito “Quero matar. Adeus”, a princípio não evidencia a promessa de mal injusto e grave, visto que não estava direcionado a ninguém. Veja-se que, conforme salienta a doutrina, ameaçar significa “intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave”¹. No mesmo sentido, ensina Nucci: “[...] ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave'" (grifei)². Com efeito, não há elementos de convicção aptos a comprovar a tipicidade do delito de ameaça imputado ao indiciado e, portanto, inviável a instauração da ação penal. III. Assim, considerando que não estão presentes os indícios de autoria e materialidade, acolho o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento do inquérito policial no que tange ao delito de ameaça. IV. Dê-se ciência ao Ministério Público. V. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada ¹ MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Especial. Vol. 2. 11ª ed. São Paulo: GEN, 2017. p. 264 ² NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, Editora Revistas dos Tribunais, 2010, pág. 698) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005131-94.2021.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 21/12/2021 Autoridade(s): Indiciado(s): ALEX DE LIMA (RG: 102148894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.166.789-73) RUA ADY TADY, 333 CASA - CURITIBA/PR I. O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Alex de Lima, pela prática, em tese, dos crimes de violação de domicílio (fato 01) e ameaça (fato 02), previstos, respectivamente, no art. 150, §1º, e no art. 147, caput, ambos c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 46.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 46.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, o Dr. MARCO ANTONIO HENRIQUES FOLDA – OAB/PR 65.123 – Contato (41) 99242-0104 – e-mail: [email protected], como defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Indo em frente, quanto ao delito de dano, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal. IX. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). X. Intimem-se. XI. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005131-94.2021.8.16.0196 Processo: 0005131-94.2021.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 21/12/2021 Autoridade(s): Indiciado(s): ALEX DE LIMA (RG: 102148894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.166.789-73) RUA ADY TADY, 333 CASA - CURITIBA/PR I. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de violação de domicílio e ameaça, por duas vezes (art. 150 e art. 147 do Código Penal), praticados, em tese, por Alex De Lima. O Ministério Público ofereceu denúncia quanto à violação de domicílio e a ameaça por meio de língua de sinais, mas no que tange ao delito de ameaça deixada por meio de bilhete, manifestou-se pelo arquivamento, sob o fundamento de que não há justa causa, pois a conduta praticada pelo acusado não se amolda ao tipo penal (mov. 46.1). II. A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo caput do artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No presente extrai-se do depoimento da vítima: “[...] Esclarece que seu marido ainda achou um cartaz escrito por Alex: “Quero Matar, Adeus” e que imagina que isso seja ameaça contra sua pessoa [...]” (mov. 1.5). Entretanto, consta da versão do

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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